Quem tem MEI têm direito a fundo de garantia?

Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.
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Quem tem MEI recebe fundo de garantia?

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
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Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

Quem tem MEI recebe PIS? Para os trabalhadores que são formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Afinal, o PIS é destinado ao trabalhador celetista, ou seja, aquele que possui carteira de trabalho assinada.
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Quanto é o FGTS do MEI?

O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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Quantos anos se aposenta pelo MEI?

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
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MEI RECEBE PIS E FGTS? E ainda: MEI PODE TER EMPREGO? De carteira Assinada? Resolvido!

O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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Pode juntar MEI e INSS para aposentadoria?

Para as aposentadorias por tempo de contribuição, as contribuições como MEI serão somadas somente se houve a complementação do DAS. Essa complementação é feita por uma GPS de 15%, totalizando 20% (DAS + GPS), no código 1920.
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O que um MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.
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Quem tem MEI recebe 40 do FGTS?

Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.
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Quem tem MEI tem direito a receber seguro-desemprego?

Basicamente, há duas ocasiões em que o trabalhador com MEI pode ser elegível a receber o seguro-desemprego: A pessoa precisa ser demitida sem justa causa de um emprego formal; Além disso, precisa comprovar que o seu MEI está inativo ou não tem faturamento suficiente para conseguir sustentar a si ou a família.
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Quais são os direitos de quem é MEI?

Com um custo bem baixo e totalmente acessível, o MEI pode usufruir para si mesmo e/ou para seus dependentes dos seguintes benefícios previdenciários:
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte.
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Quem é cadastrado no MEI tem que pagar INSS?

A contribuição para a previdência é obrigatória para todos os trabalhadores, o microempreendedor individual - MEI é obrigado a contribuir também com a Previdência Social, o que para ele é uma vantagem.
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Como o MEI se cadastrar no FGTS?

Para quem é MEI, a emissão da certidão de regularidade do FGTS é realizada pelo site da Caixa. Basta acessar “Benefícios e Programas”, depois escolher a opção “FGTS Acesso Rápido” (na parte debaixo da tela). Então, clique em “Consultar CRF”, na coluna do meio e faça a consulta do seu funcionário.
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Qual vantagem de ser MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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Como consultar o FGTS do MEI?

Saque Digital

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco.
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Quem paga MEI pode se aposentar com mais de um salário mínimo?

Assim como a contribuição é feita com base no salário mínimo, o recebimento da aposentadoria também equivale ao salário vigente. Entretanto, a especialista Rayana Machado explica que é possível aumentar o valor do benefício. “Por esse cálculo ser apenas 5%, o MEI só pode aposentar com salário mínimo.
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Quanto tempo de MEI para comprar um carro?

MEI já tinha desconto na compra de carro novo

Mesmo assim, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu algumas regras para essa modalidade. Portanto, quem compra um carro utilizando o CNPJ deverá ficar com ele por, no mínimo, 12 meses contados a partir da data de aquisição.
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Quem contribuiu por 9 anos tem direito a aposentadoria?

Em regra, você precisa de, pelo menos, 15 anos de tempo de contribuição para se aposentar. Apesar disso, sempre há exceção.
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Quem tem MEI é autônomo ou empresário?

MEI é uma categoria empresarial criada em julho de 2008 para formalizar os profissionais autônomos. A grande vantagem de abrir uma MEI é ter uma carga tributária reduzida e obter um CNPJ de forma fácil e rápida. Para abrir um MEI basta fazer um simples cadastro online no Portal do Empreendedor.
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Qual é o valor do MEI para 2023?

Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67 (R$ 66 de INSS + R$ 1 de ICMS).
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Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?

Habitualidade: O MEI tem flexibilidade para definir os dias e horários de trabalho. O contratante não pode exigir do MEI uma agenda fixa, pois cabe ao microempreendedor definir seus próprios horários de trabalho.
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Quem tem MEI precisa pagar o INSS por fora?

Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão.
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Sou MEI e vou fazer uma cirurgia?

Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
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Sou MEI tenho direito a pensão por morte do marido?

Como solicitar a pensão por morte? O dependente do MEI pode solicitar a pensão por morte por meio do site do Meu INSS.
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