Quem tem o MEI pode registrar alguém?

O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.
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Quem tem MEI pode registrar alguém?

O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.
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Quem tem MEI pode assinar a carteira de trabalho?

Dessa forma, é possível o MEI ter uma carteira assinada, contanto que ela seja em um segundo trabalho. Esse trabalho, no entanto, não pode ser um cargo público, de acordo com o artigo 117, da Lei n° 8.112/90.
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Quem é MEI pode trabalhar de carteira assinada em outra empresa?

Sim, é permitido que o empreendedor seja CLT e MEI ao mesmo tempo. Enquanto no regime formal de contratação via CLT ele executará atividades do seu empregador e receberá salário e benefícios conforme a legislação deste modelo, no Microempreendedor Individual ele manterá o pagamento dos impostos deste tipo de empresa.
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Quem tem MEI não pode ser registrado?

Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.
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MEI pode contratar funcionário? Como funciona?

O que o CLT perde sendo MEI?

Como vimos, quem tem MEI perde direitos trabalhistas como férias remuneradas, 13º salário, seguro-desemprego e outros. Portanto, a organização financeira é fundamental para não sair no prejuízo.
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Quem tem MEI e tem carteira assinada recebe seguro-desemprego?

Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego!
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Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

O MEI tem direito ao PIS? No caso dos trabalhadores formalizados como MEI, o direito ao PIS não é garantido. Isso porque o PIS está destinado ao trabalhador celetista, isto é, àquele que tem a carteira de trabalho assinada.
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Qual o custo de um funcionário para o MEI?

Custo de contratação

O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Que saber mais quanto custa um empregado para o MEI?
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Quem trabalha com MEI têm direito a férias?

O Microempreendedor Individual não possui um direito explícito a férias remuneradas, uma vez que não é considerado um empregado. No entanto, apesar desse direito não estar na legislação, é fundamental que o MEI planeje pausas em suas atividades para descanso e recuperação, visando a saúde física e mental.
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Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?

A resposta para essa pergunta é não! Enfim, o MEI nãos e considera um trabalhador e sim um empreendedor. Por isso, ele não tem direito a receber o 13º salário. Se o MEI não exerce outro tipo de atividade dentro do regime CLT, então não terá direito a receber o 13º salário ou abono salarial do PIS.
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O que precisa para um MEI registrar um funcionário?

Até o momento, o MEI pode empregar apenas um funcionário, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.
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Como o MEI paga o INSS do funcionário?

Sou MEI. Como faço para pagar o INSS? O recolhimento é feito pelo Das-MEI, que é gerado no Portal do Empreendedor. O valor da contribuição ao INSS é calculado pelo sistema e refere-se a 5% do salário mínimo, sendo indicado no Das-MEI.
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Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?

Como o valor de R$ 28.560 ficou abaixo do limite de rendimentos tributáveis de 2023 (que é de R$ 30.639,90), o MEI está isento da entrega do IR, desde que não se enquadre em algum dos outros critérios de exigibilidade.
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Quais os benefícios que o MEI tem direito?

Contribuir como MEI, não apenas traz vantagens financeiras no presente, mas também prepara o empreendedor para o futuro. Isso ocorre porque os MEIs têm acesso abenefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
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Quais são os direitos de quem tem MEI?

Por meio da contribuição, o MEI tem direito a: - aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas. gestor da Redesim (colegiado interfederativo).
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Como comprovar que o MEI não tem faturamento?

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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O que significa DAS do MEI?

O que é o DAS-MEI? O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.
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Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?

Valor da aposentadoria por idade do MEI

O valor da aposentadoria era 70% dessa média com acréscimo de 1% para cada 12 meses de contribuição. Portanto, ao se aposentar com 15 anos de contribuição, o trabalhador recebia 85% da média dos seus salários de contribuição.
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Quanto tempo tenho que pagar o MEI para aposentar?

As contribuições do MEI são fixas, de 5% ao mês sobre o salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, o que dá neste ano. Elas não mudam conforme o faturamento da empresa. Já no MEI caminhoneiro a alíquota é maior: 12% sobre o mínimo.
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Quanto custa o registro de um funcionário?

O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais. Desse valor, 8% são depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% vão para a contribuição previdenciária patronal.
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Sou MEI posso contratar um autônomo?

É possível ser MEI e autônomo ao mesmo tempo? Sim, é possível ser MEI e autônomo ao mesmo tempo. A legislação atual não veda essa possibilidade de atuação, apenas restringe o Microempreendedor Individual de ter outras empresas abertas em seu nome, ou participar como sócio ou administrador em outros negócios.
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Quanto custa contratar um funcionário com salário mínimo?

Assim, sua despesa geral com cada colaborador será de R$ 826,20 acrescido dos demais benefícios e o salário em si. Portanto, ao pagar o salário mínimo a um funcionário, seu empregador terá um custo adicional de 68% no pagamento de impostos e tributos.
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Quanto custa para registrar um funcionário com salário mínimo 2024?

Portanto, o custo mensal total do funcionário em 2024 é de R$ 1.917,20.
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Quanto devo receber por 5 anos de trabalho salário 1500?

O décimo terceiro salário é calculado proporcionalmente aos meses trabalhados. Portanto, para os 5 anos de trabalho, teríamos 60 meses. Valor do décimo terceiro = (salário / 12) * meses trabalhados. Décimo terceiro salário proporcional: (1500/12) * 60 = R$7500.
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