A Constituição Federal, principal lei do País, só poderá ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.
Qualquer deputado ou senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos (iniciativa popular).
O controle político pelo Presidente da República se faz, basicamente, pelo veto executivo que, considerando-o inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta o projeto de lei aprovado no Legislativo, comunicando e motivando seu ato ao Congresso Nacional, conforme o art. 60, § 1º, da Constituição Federal.
Atualidade. Na teoria constitucional contemporânea é praticamente unânime o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, inclusive na Constituição Brasileira de 1988, a qual, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece que todo o poder emana do povo.
DA PRA MUDAR A CONSTITUIÇÃO??? (PEC, CLAUSULA PETREA, 3 PODERES, ETC)
Qual poder elabora a Constituição?
O poder constituinte é o poder de criar uma Constituição. A sua nota característica básica é a mudança originária básica da ordem jurídica fundamental e suprema do Estado. Entre extremos, opostos, discute-se, porém, a amplitude do conceito do poder constituinte.
Em países democráticos, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987.
Ela deve, portanto, ser votada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e ser submetida à sanção (concordância) ou veto (desaprovação) do Presidente da República.
A Assembléia Constituinte exerce o Poder Constituinte. "Poder Constituinte é poder do povo de decidir sobre a Constitui- ção fundamental do Estado. É o poder de elaborar e promulgar a Constituição. É o poder que define o regime político do Estado e o seu sistema de Governo.
Atualmente, o único modo formal de alterar a Constituição de 1988 é através de Emendas Constitucionais (art. 60, CF/88). Se uma PEC é rejeitada, somente poderá ser apresentada novamente na próxima sessão legislativa (ano seguinte).
A Constituição Federal, principal lei do País, só poderá ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas.
De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.
Os deputados, o governador e em alguns casos o Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e os cidadãos, podem propor um projeto de lei ou outras proposições. No caso de ser iniciativa popular há necessidade de se reunir assinaturas de 0,5% do eleitorado do Estado.
Alguns trechos da Constituição, no entanto, são classificados como cláusulas pétreas: isso quer dizer que eles não podem ser mudados. São exemplos dessas cláusulas a forma federativa do Estado; o voto secreto; o voto direto; a separação dos poderes e direitos e as garantias individuais.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”.
Para a doutrina mais tradicional, a tarefa de interpretar a Constituição é precipuamente realizada pelo Poder Judiciário, em especial pelas Cortes Superiores. É o que consagra a própria Constituição Federal de 1988, no artigo 102.
A Constituição da Índia é a Constituição mais longa escrita de qualquer país do mundo, contendo 448 artigos e 94 emendas com 117 369 palavras em sua versão na língua inglesa.
Mas, tratando-se de projeto de lei complementar, a Constituição Federal exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros.
14 - O Presidente da República, observadas as disposições constitucionais e nos limites das respectivas dotações orçamentárias, poderá expedir livremente decretos-leis sobre a organização da Administração federal e o comando supremo e a organização das forças armadas.
“O STF é o guardião da Constituição Federal. Ele possui a alta responsabilidade de garantir a autoridade da norma constitucional em todo o país. Também cumpre ao STF dar a última palavra em matéria de interpretação dos princípios e regras estabelecidos na Carta Magna.
96, II da Constituição Federal, compete privativamente ao Tribunal de Justiça propor diretamente ao Poder Legislativo qualquer alteração da ordem existente e, especialmente, a criação ou extinção de tribunais inferiores.
Qual é o nome da profissão que defende a Constituição?
Os profissionais de Direito Constitucional podem atuar em carreiras tanto no setor público quanto privado. No setor público, as carreiras jurídicas são acessíveis mediante concurso público, tais como promotor de justiça, defensor e magistrado.
