Quem tem prioridade na curatela?
Com base no Código de Processo Civil (CPC), no Código Civil (CC) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao nomear o curador, o juiz deve dar preferência ao cônjuge e aos parentes do curatelado, podendo, residualmente, atribuir o encargo a outra pessoa, procurando atender ao melhor interesse do incapaz.Quem tem que concordar com a curatela?
Sem maiores rodeios, quem tem que concordar com a curatela é o Juiz, de acordo com os preceitos legais.Qual a ordem para a nomeação dos curadores?
Batizamos assim, porque decorre de uma nomeação da própria pessoa. À falta de indicação, deve-se observar a ordem de preferência do art. 1.775, §§ 1º e 2º, do CC: 1º) cônjuge ou companheira; 2º) ascendentes; 3º) descendentes. Trata-se do que chamamos de curatela legítima, por decorrer de lei.Como é escolhido o curador?
§ 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.CURATELA DE PESSOA INCAPAZ E QUEM PODE SER CURADOR?
Quando ninguém da família quer ser curador?
Bom, primeiramente é importante esclarecer que qualquer pessoa pode ser curadora, inclusive se não houver parentesco. Entretanto, o código civil brasileiro traz uma ordem de preferência para se tornar curador. Em primeiro lugar se encontra o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato.Pode ser curador de 2 pessoas?
Desse modo, o curatelado poderá ter duas ou mais pessoas compartilhando e exercendo a sua curatela[3].Porque o juiz nomeia um curador?
Curador especial para o réu preso: dada a incapacidade do detento de acompanhar o tramite do processo sem ser prejudicado, ou em caso dele ser réu revel o juiz nomeará um curador especial para fazer a defesa dele então ele fará o papel de defesa no processo civil.Quem nomeia o curador?
Conforme estabelece o artigo 72 do CPC, o juiz nomeará curador especial ao "incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade" (inc.É possível a nomeação de dois curadores?
De acordo com o artigo 1.775-A , do Código Civil , é possível ao juiz nomear mais de um curador para o interditado. Não havendo provas de que a curatela compartilhada tenha causado ou possa causar qualquer prejuízo à interditada e/ou ao seu patrimônio, imperiosa a sua manutenção.Quem é o interditando na ação de curatela?
Nesse processo, será verificada a incapacidade do interditando, ou seja, a pessoa que será interditada para os atos da vida civil. Após o juiz decidir pela interdição, é feita a curatela dessa pessoa interditada, em que é nomeado um curador, alguém que será o responsável.Como deve ser o laudo médico para curatela?
E necessária uma confirmação médica para o processo de curatela. Não basta que a pessoa apenas apresente sinais de alguma doença que a impeça de praticar certos atos da vida civil. Neste laudo deverão estar presentes o Código Internacional de Doenças (CID), com um detalhamento da doença.O que o curador não pode fazer?
V- Quais são as condutas vedadas ao curador/ O que o curador não pode fazer?
- condutas incompatíveis com a curatela;
- causar prejuízo ao patrimônio do curatelado;
- causar dano físico ou moral ao curatelado.
Quem se enquadra na prioridade?
Atualmente, a legislação garante prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. Com a lei sancionada, o doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência.Quem fica com a herança de uma pessoa que tem curatela?
5. O curador tem direito a herança do curatelado? Se o curador for um dos herdeiros dispostos em lei, ou seja, ascendentes, descendentes, cônjuge ou parentes colaterais (sempre respeitando a ordem sucessória) terá direito em receber a herança do curatelado.Quem assina a procuração do curatelado?
Enquanto a Procuração Pública deve ser registrada em Cartório de Notas pelo tabelião, a Procuração Particular é feita pelo outorgante ao outorgado, que dependendo do caso poderá ou não reconhecer firma (assinatura).Quem tem preferência para ser curador?
Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado. Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador (art. 1.775 do Código Civil).Quem fiscaliza o curador?
Os atos do curador, tanto os que digam respeito à administração dos bens do interditado, quanto aqueles que se referem aos cuidados dedicados a esse, serão fiscalizados pelo Juiz, na forma prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil.Quais os direitos de quem tem a curatela de uma pessoa?
Como funciona o procedimento e quais são os direitos e deveres do curador?
- Receber pensões e outras rendas;
- Cobrir despesas de sustento; e.
- Administrar, conservar e melhorar seus bens.