Todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido estão obrigadas a emitir NF-e, necessitando, portanto, do Certificado Digital.
O Certificado Digital a1 é obrigatório para quem quer emitir Nota Fiscal Eletrônica, mesmo nos casos de MEI (Microempreendedor Individual) ou Simples Nacional. Na emissão da NF-e, o certificado funciona como a assinatura eletrônica que comprova a validade do documento fiscal.
É interessante destacar que, mesmo que o MEI não precise do Certificado Digital para realizar suas atividades, esse documento pode facilitar a vida do empreendedor, tornando diversos processos mais ágeis e seguros.
É preciso certificado digital para emitir Nota Fiscal Eletrônica?
Estão obrigadas à utilização do Certificado Digital todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, exceto as optantes pelo Simples Nacional, conforme disposto em Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 24/09/2010.
É possível ter o certificado digital gratuito? Os certificados SSLs gratuitos cumprem sua função sem que o usuário precise pagar por isso. No entanto, determinadas empresas oferecem essa alternativa mediante algumas espécies de venda casada.
🔐Tudo Sobre CERTIFICADO DIGITAL: Como Fazer? Quem Precisa? [MEI, Autônomo e PJ]
Quando é exigido o certificado digital?
E, finalmente, em janeiro de 2017, o Certificado Digital tornou-se obrigatório para as empresas do Simples com mais de 3 empregados. Com o auxílio do certificado, as pessoas jurídicas podem enviar ao governo informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Quais empresas não precisam de certificado digital?
As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica não precisam de certificação digital. >>> Quais os tipos de certificação existentes? Para emitir nota fiscal eletrônica, transmissão mensal do Sped fiscal e obrigações acessórias é preciso ter o E-CNPJ.
Esse foi o primeiro tipo de assinatura digital a ser regulamentada, como parte da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como vimos. De acordo com o § 2º da Seção III da Lei 14.063, a assinatura eletrônica qualificada é obrigatória em todas as transações e documentos digitais realizados com o poder público.
O Certificado Digital é como uma chave digital que permite o acesso a áreas protegidas na internet. Seja para entrar em sistemas da empresa, acessar informações governamentais ou realizar operações bancárias, essa 'chave' confirma que você é quem diz ser, garantindo um acesso seguro e exclusivo.
Este serviço permite que seja emitido o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento.
O MEI não precisa ter certificado digital de nenhum tipo para emitir notas fiscais. Apesar de não ser obrigatório, o certificado digital tem vantagens na emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e).
Como você pode perceber, em grande parte dos casos, então, o uso do Certificado Digital é obrigatório. Tanto para pessoas físicas, quanto para jurídicas. Assim, sem o Certificado, o empresário não poderá declarar as obrigações acessórias e os tributos legais, e isso pode acarretar multas e problemas judiciais.
Para casos em que não há a necessidade de um certificado digital, é possível usar a assinatura eletrônica, que possui o mesmo nível de segurança e validade jurídica. Basicamente, podemos dizer que a assinatura eletrônica é "o gênero", enquanto a assinatura digital é um "espécie".
Quem é MEI precisa de certificado digital? De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI não precisa de certificado digital, exceto se a legislação local exigir o uso da tecnologia na emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e).
Um Certificado Digital A1 para pessoa física custa R$ 153 no Serpro e R$ 218 para pessoa jurídica, com validade de 1 ano. Já o A3, R$ 206 (3 anos) e R$ 335 (5 anos) para pessoa física. Para PJ, R$ 302 (3 anos) e R$ 475 (5 anos). Não há um valor fixo cobrado pelo Certificado Digital.
O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por empresas privadas ou órgãos ...
E quanto custa certificado para assinatura digital? Seu preço varia conforme a Autoridade Certificadora, o tipo de certificado e sua validade. Em geral, é cerca de R$ 100,00 (A1 para pessoa física) e R$ 250,00 (A3 para pessoa jurídica).
Geralmente, os certificados digitais têm uma validade de 1 a 3 anos. Os preços dos certificados digitais podem variar de acordo com a AC, mas em média, o valor para um certificado digital e-CPF (para pessoa física) pode variar de R$100 a R$300, dependendo da validade e da AC escolhida.
O certificado digital é a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa. Ele funciona como uma carteira de identificação virtual e permite assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura feita de próprio punho no papel, mas sem precisar reconhecer firma em cartório.
Em suma, você precisará de um certificado digital para abrir empresa médica caso opte pelos regimes tributários de Lucro Real, Lucro presumido ou pelo Simples Nacional. Isso porque, seu acesso ao site da Receita Federal para emissão das guias do DARFs e DAS , por exemplo, apenas será possível utilizando tal documento.
Diferentemente dos documentos físicos como RG, CPF, CNPJ, que não possuem prazo de validade, os Certificados Digitais (CDs), tanto para pessoa física (e-CPF) quanto para pessoa jurídica (e-CNPJ), têm um prazo de validade, que varia de 12 a 36 meses.
É totalmente virtual, basta se cadastrar na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos e se voluntariar como Conselheiro em apenas um serviço ou em todos os serviços ao selecionar o Serpro.
Resumindo, no Brasil, o certificado digital é válido se ele for emitido por uma AC credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
