Quais os direitos de quem tem Síndrome de Down (Q90)? A pessoa com Síndrome de Down tem direito a todos os direitos e garantias previstos na legislação brasileira, incluindo o acesso a serviços de saúde, educação, trabalho, transporte e lazer, além de programas de inclusão social.
Quais são os direitos de uma pessoa com Síndrome de Down?
As pessoas com deficiência têm uma série de direitos garantidos por lei. Eles incluem direito a ter acesso à educação, a escolas inclusivas, a preferência de atendimento em hospitais públicos, a aprendizagem de um ofício, a mediadores, a transporte acessível e a benefícios sociais, entre outros.
Quanto é o auxílio para quem tem Síndrome de Down?
Esse benefício é disponibilizado para pessoas com deficiência que não tenham condições de prover o próprio sustento. A renda mensal per capita da família do beneficiário deve ser inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, sendo que o valor do benefício pago é de um salário-mínimo todo mês.
Quem tem filho com Síndrome de Down paga imposto de renda?
Inclusão de Pessoas com Deficiência na Declaração de Imposto de Renda: Orientações para 2024. Em 2024, contribuintes podem declarar pessoas com deficiência como dependentes se tiverem renda dentro dos limites legais. Inclusão vale mesmo se a PcD trabalhar, desde que sua renda não ultrapasse as deduções permitidas.
Quem tem Síndrome de Down têm desconto na conta de luz?
De acordo com a resolução nº 1000/21, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), têm direito ao benefício famílias com renda de até 3 salários mínimos e que possua pessoa com deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla.
Saiba os direitos e benefícios da pessoa com Síndrome de Down
Quem tem filho com síndrome de Down recebe algum benefício?
Sim, desde que a pessoa com Síndrome de Down atenda aos critérios de renda e incapacidade estabelecidos na Lei 8742/93. Síndrome de Down (Q90) dá direito ao auxílio-doença? Sim, se a pessoa com Síndrome de Down estiver temporariamente incapaz de trabalhar devido a doença ou acidente, pode ter direito ao auxílio-doença.
Quem tem síndrome de Down têm desconto na compra de carros?
O Projeto de Lei 3279/20 isenta automóveis comprados por pessoas com síndrome de Down do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A isenção valerá também para o seu representante legal.
Quem tem Síndrome de Down têm direito a professor de apoio?
No que pese o fato de existir legislação suficiente para dar embasamento jurídico ao direito de ter um professor de apoio, as pessoas com deficiência receberam da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Inclusão) mais um dispositivo que dispõe acerca do objeto em tela.
Quais os benefícios de uma criança com Síndrome de Down?
Outro direito que as pessoas com síndrome de Down possuem, é o Passe Livre para o transporte interestadual, segundo a Lei n° 8.899/94. Entretanto, é preciso comprovar que o portador está em uma situação de carência, que é quando a renda familiar mensal per capita é igual ou menor que um salário mínimo.
Quem tem Síndrome de Down pode receber Bolsa Família?
A resposta é sim! Pessoas com essa condição têm direito a uma série de apoios e benefícios que visam promover sua inclusão social, desenvolvimento educacional e bem-estar geral.
Qual a idade máxima de uma pessoa que tem Síndrome de Down?
– Há um século, na década de 1920, uma pessoa com Down vivia em média 9 anos. Hoje, com exames avançados, inúmeras possibilidades de cirurgia, as pessoas vivem cerca de 60 anos. Apesar do avanço na medicina, a inclusão dessas pessoas teve um papel importantíssimo no aumento da expectativa de vida.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o Benefício Assistencial a pessoa com deficiência a uma menor com Síndrome de Down, moradora de Triunfo (RS).
Um decreto que obriga os estabelecimentos de João Pessoa a disponibilizarem o símbolo mundial da Síndrome de Down, como indicação de atendimento prioritário nas dependências e estacionamentos, foi assinado nesta terça-feira (21), pelo prefeito Cícero Lucena (PP). A medida regulamenta uma lei que foi aprovada em 2022.
Lei nº 10.048/2000: assegura atendimento prioritário às pessoas com deficiência nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras; obriga as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo a reservar assentos, devidamente identificados; ...
O portador de síndrome de down, mas é considerado apto para dirigir, pode sim dirigir, conforme determina a Resolução 267 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). No entanto, é preciso realizar exames de aptidão física, mental e psicológica.
O que uma pessoa com síndrome de Down têm direito?
* Isenção de IPI e ICMS na compra de automóveis; * Passe livre em transporte interestadual; * Cota de contratação em empresas com 100 ou mais empregados; * Receber Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quem tem filho com síndrome de Down pode trabalhar?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) veda a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e ...
Quais benefícios uma pessoa com deficiência têm direito?
Cabe, pois, ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.
O filho maior de idade com deficiência tem direito a receber a pensão por morte do segurado falecido. Para isso, é necessário dar entrada no requerimento junto ao INSS, apresentando a documentação necessária que comprove a deficiência e a dependência econômica.
Quem cuida de filho especial tem direito a aposentadoria?
Os pais que trabalham sob o regime da CLT e que têm filhos especiais não têm direitos específicos pela lei trabalhista ou no INSS, mas podem conseguir a redução de jornada e o BPC-Deficiente.
Quem tem síndrome de Down tem que declarar imposto de renda?
- “A Síndrome de Down configura hipótese de isenção ao pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88”. (TJRS; AC 0030823-88.2016.8.21.7000 ; Gravataí; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
Para dependentes com deficiência física ou mental, a forma de declarar as despesas com instrução é diferenciada. Todos os gastos devem ser declarados como despesas médicas, desde que exista laudo médico atestando o estado de deficiência, e os pagamentos sejam feitos a entidades especializadas para esse fim.
