O TDAH de acordo com embasamentos legais não corresponde ao quadro de demandas do AEE, sendo o aluno com esse transtorno não componente de sala de recursos para participar de atividades especificas que estimulem o seu desenvolvimento.
1º – Fica assegurado o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede pública estadual de ensino, para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia.
Com a edição da Lei nº 14.254 /2021 resta patente a obrigação do Estado em fornecer ao menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH o acompanhamento escolar por professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologia.
De acordo com a legislação, o AEE atende o público-alvo da educação especial: pessoas com deficiência (com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial), com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e com altas habilidades/superdotação.
TDA e TDAH qual a Diferença - Teóricos, Medicação e o AEE
Qual a nova Lei para quem tem TDAH?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que obriga o poder público a oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce aos alunos da educação básica com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem. Não houve vetos.
São direitos da pessoa com TDAH: o livre desenvolvimento da personalidade; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; emprego adequado à condição; moradia; previdência e assistência social, entre outros.
O atendimento educacional especializado (AEE) é a mediação pedagógica que visa possibilitar o acesso ao currículo pelo atendimento às necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, público da educação especial, devendo a sua ...
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um dos serviços prestados pela educação especial para atender aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, que devem estar matriculados em escolas comuns do ensino regular.
O atendimento educacional especializado é garantido aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação. Contudo, para ser atendido, o aluno não é obrigado a apresentar um diagnóstico.
O TDAH ainda não é considerado uma PCD, ou Pessoa com Deficiência. Mas existe um PL que ainda será analisado por outras três comissões da Câmara dos Deputados. O texto da lei prevê as diretrizes da nova política e os direitos das pessoas com TDAH.
A pessoa diagnosticada com o TDAH, embora apresentem a dificuldade de realizar algumas atividades, não possuem uma incapacidade que pode ser considerada um impedimento. Nesse caso, as condições especiais para a aplicação da prova para os deficientes não se aplicarão a você.
Art. 2º – Fica a rede pública de saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela oferta de consultas, exames e avaliações que possam diagnosticar o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) em todas as suas implicações.
O entendimento de que o TDAH não é Deficiência se baseia no fato do transtorno ser uma disfunção, não podendo ser contemplado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso porque não é uma condição que impossibilita seu portador de exercer uma função específica, mas sim somente dificulta a realização da mesma.
O PEI é um programa de estimulação cognitiva quevisa à aplicação de instrumentos para modificabilidade cognitiva. O programa é composto por nível I, nível II e nível básico. Os níveis I e II são dirigidos a crianças escolares e adultos e são compostos por 14 instrumentos cada.
Atualmente, a Lei 14.254/21 garante o acompanhamento integral aos alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
O AEE foi criado para atender o público-alvo da Educação especial, que são as crianças com deficiências, transtorno do espectro autista, altas habilidades e superdotação.
2 DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL 2.1 A carga horária semanal do Professor de AEE, em um cargo, é de 24 horas, sendo 16 horas para atendimento direto aos estudantes que foram indicados, pela SRE, no SIMADE e 08 horas de atividades extraclasse.
Regulamentado pelo Decreto-Lei nº 7.611, de 2011, o AEE é responsável pela identificação, elaboração e organização dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, levando em consideração as necessidades específicas do aluno.
Nos casos de escolarização em classe hospitalar ou em ambiente domiciliar, o AEE é ofertado aos alunos público-alvo da educação especial, de forma complementar ou suplementar.
Quais são os tipos de atendimento que o AEE oferece?
São exemplos práticos de atendimento educacional especializado: o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e do código BRAILLE, a introdução e formação do aluno na utilização de recursos de tecnologia assistiva, como a comunicação alternativa e os recursos de acessibilidade ao computador, a orientação e ...
O Coordenador Pedagógico tem como uma de suas funções identificar em conjunto com a Equipe Escolar, os estudantes que necessitam de AEE, sendo este parte do processo ele fará a análise do encaminhamento indicado pelo professor de classe comum, complementando dados, propiciando reflexões e discutindo no coletivo sempre ...
O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Quem pode usar o Cordão de Girassol? O cordão pode ser utilizado por pessoas que convivem com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ansiedade, Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtornos de humor, Doenças crônicas, entre outros.
