Quem tem TDAH tem direito à gratuidade de passagem?

Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
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Quem tem TDAH paga passagem de ônibus?

A pessoa com deficiência ou doença mental tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01.
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Quem tem TDAH tem direito à gratuidade?

São direitos da pessoa com TDAH: o livre desenvolvimento da personalidade; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; emprego adequado à condição; moradia; previdência e assistência social, entre outros.
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Quais os benefícios do governo para quem tem TDAH?

Para pessoas com TDAH, não há um benefício específico do INSS. Uma opção disponível é o BPC/LOAS, porém requer comprovação da renda para recebê-lo. Além disso, é necessário que um médico ateste a condição de deficiência e a incapacidade para o trabalho.
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Quais são os direitos das pessoas com TDAH?

Direitos à Saúde

O acesso a tratamentos adequados é um direito fundamental para pessoas com TDAH. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece suporte diagnóstico e terapêutico, incluindo consultas com neurologistas, psiquiatras e psicólogos especializados.
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TDAH é deficiência ou não? [E QUAIS OS DIREITOS]

Para que serve a carteirinha do TDAH?

A Ciptea é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.
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Porque TDAH é considerado PCD?

O entendimento de que o TDAH não é Deficiência se baseia no fato do transtorno ser uma disfunção, não podendo ser contemplado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso porque não é uma condição que impossibilita seu portador de exercer uma função específica, mas sim somente dificulta a realização da mesma.
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Quem tem TDAH recebe algum dinheiro?

Criança com TDAH podem ter direito a receber o BPC/LOAS no valor de 1 salário mínimo.
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Qual a nova Lei para quem tem TDAH?

LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
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Quem tem TDAH pode usar o cordão de girassol?

O cordão de girassol pode ser usado por qualquer pessoa com uma deficiência oculta, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), ansiedade, demência, doença de Crohn, colite ulcerosa, cegueira, surdez e fobias relacionadas a voos.
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Como pedir passe livre para TDAH?

Você pode pedir o benefício de duas formas:
  1. Formulário para Requerimento de Beneficiário;
  2. Declaração da Composição e Renda Familiar (que é a segunda página do formulário);
  3. Atestado/Relatório Médico Padrão do Passe Livre;
  4. 1 Foto 3×4;
  5. Documento de Identificação;
  6. Comprovante de Residência; e.
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Como é a perícia do INSS para TDAH?

Na perícia médica para concessão da aposentadoria, o paciente com TDAH passa por uma avaliação por médicos especializados do INSS. Durante a consulta, o médico analisa os documentos médicos fornecidos, como laudos e exames, e realiza uma avaliação física e mental.
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Para que serve o laudo de TDAH?

O laudo de TDAH é essencial para comprovar a condição e garantir acesso a tratamentos e benefícios. Para ser aprovado pela perícia, o laudo deve conter informações detalhadas sobre os sintomas do paciente, histórico médico, resultados de testes psicológicos e relatos de comportamento em diferentes contextos.
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Como conseguir passagem de graça pelo CRAS?

Para isso, será necessário procurar o CRAS mais próximo do seu bairro, explicar a situação e os motivos para a obtenção da passagem de graça. Para saber mais informações como essa, aproveite e inscreva-se no formulário abaixo. Receba conteúdos interessantes gratuitamente no seu e-mail.
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Quem tem TDAH tem direito a fila preferencial?

Claro, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante direitos para crianças portadoras de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).
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Quais são os Direitos do portador do TDAH?

São direitos da pessoa com TDAH: o livre desenvolvimento da personalidade; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; emprego adequado à condição; moradia; previdência e assistência social, entre outros.
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Qual é o CID da pessoa que tem TDAH?

1º - Fica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) classificados como deficiência, para todos os efeitos legais.
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Quem tem TDAH tem desconto em escola particular?

Promulgada lei que garante desconto de 100% nas mensalidades escolares para alunos com TEA e TDAH.
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Quem tem TDAH é considerado PCD?

O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
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Qual a melhor profissão para quem tem déficit de Atenção?

Quais cursos são adequados para pessoas com TDAH? Alguns cursos de faculdades adequados para pessoas com TDAH incluem Administração, Design, Comunicação, Tecnologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Educação, Artes Visuais, Marketing, Engenharia e Ciências da Saúde.
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Qual é a nova Lei do TDAH?

A Lei 14.254/21 foi publicada nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União. A norma tem origem no Projeto de Lei 7081/10, do ex-senador Gerson Camata (ES), já falecido, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2018.
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Quem tem TDAH tem isenção de IPVA?

O QUE MUDOU COM A LEI nº 17.473/2021

Também amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência para veículos de pessoas com deficiência não condutoras, ou de propriedade do seu representante legal. Além disso, permite que o veículo permaneça no nome do responsável legal e não somente no da pessoa com deficiência.
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Quem tem TDAH é considerado doente mental?

Sim. Inclusive 60 a 70% dos casos persistem com prejuízo para a vida produtiva na idade adulta. O TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento, onde ocorre uma hiperperfusão em uma determinada região do cérebro. Portanto é uma doença crônica e que deve ser tratada com medicação durante toda a vida, e sem estigmas.
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Quem tem TDAH tem direito a Loas?

Pessoas com TDAH podem ter direito a vários benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), dependendo do grau de incapacidade laboral decorrente do transtorno.
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