De acordo com Oliveira (2017), o PEI cumpre o papel de planejar, desenvolver e avaliar ações específicas para o estudante PAEE. Para além do público alvo da educação especial, deve também ser proposto para aqueles que apresentam transtornos funcionais específicos, como a dislexia, a discalculia, o TDAH etc.
O PEI é um programa de estimulação cognitiva quevisa à aplicação de instrumentos para modificabilidade cognitiva. O programa é composto por nível I, nível II e nível básico. Os níveis I e II são dirigidos a crianças escolares e adultos e são compostos por 14 instrumentos cada.
São direitos da pessoa com TDAH: o livre desenvolvimento da personalidade; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; emprego adequado à condição; moradia; previdência e assistência social, entre outros.
Com a edição da Lei nº 14.254 /2021 resta patente a obrigação do Estado em fornecer ao menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH o acompanhamento escolar por professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologia.
A resposta é sim. Caso seja comprovado que o TDAH enquadre a pessoa como deficiente, ainda que menor de idade, é possível ter direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS). Os requisitos são a comprovação da deficiência e a situação de miserabilidade (baixa renda).
Aluno com TDAH tem direito a ACOMPANHANTE de inclusão na escola?
Quem tem TDAH é considerado especial?
Trazer o tdha como deficiência não é um preconceito e sim um alívio e uma luz no fim do túnel para as pessoas serem reconhecidas e poderem exercer seus direitos. O tdha traz diversas barreiras em nossas vidas. Em Países desenvolvidos o tdha já é considerado como uma deficiência.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que obriga o poder público a oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce aos alunos da educação básica com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem. Não houve vetos.
O PEI precisa ser aprovado pelo estudante ou pelo responsável no caso de estudante menor de idade e deve ser revisado periodicamente, a fim de que o professor possa acompanhar o desenvolvimento do aluno e mudar as estratégias conforme observação em sala de aula e no convívio desse aluno com a comunidade escolar.
Acessar o Cidadão MG, fazer o login via Gov.br e clicar no menu "Desenvolvimento Social"> "CIPTEA"> "Solicitar CIPTEA" em seguida, preencher todos os campos obrigatórios e anexar os documentos solicitados e enviar a solicitação para análise.
O entendimento de que o TDAH não é Deficiência se baseia no fato do transtorno ser uma disfunção, não podendo ser contemplado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso porque não é uma condição que impossibilita seu portador de exercer uma função específica, mas sim somente dificulta a realização da mesma.
AGORA É LEI: ALUNOS COM TDAH TERÃO ASSENTOS RESERVADOS EM SALA DE AULA. As escolas públicas e privadas serão obrigadas a reservar assentos para alunos com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (tdah), de forma que fiquem afastados de janelas e de outros elementos que possam causar distração.
Claro, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante direitos para crianças portadoras de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).
Quem pode usar o Cordão de Girassol? O cordão pode ser utilizado por pessoas que convivem com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ansiedade, Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtornos de humor, Doenças crônicas, entre outros.
Na esfera educacional, os estudantes com TDAH têm direito a um ambiente de aprendizado inclusivo e adaptado às suas necessidades específicas. Instituições de ensino, desde a educação básica até o nível superior, são obrigadas a implementar medidas que facilitem o processo de aprendizagem para esses alunos.
1º – Fica assegurado o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede pública estadual de ensino, para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia.
Quem tem filho com TDAH tem direito a redução de carga horária?
Quem tem filho com TDAH tem direito a redução de carga horária? Servidores públicos federais, pais ou responsáveis por seus filhos com TDAH têm direito à redução de carga horária no trabalho, conforme a Lei nº 13.370/2016.
O diagnóstico correto e preciso do TDAH só pode ser feito através de uma longa anamnese (entrevista) com um profissional médico especializado (psiquiatra, neurologista, neuropediatra).
Para obter a identificação, o interessado deve acessar o portal https://ciptea.sp.gov.br, fazer um cadastro e apresentar o laudo médico e uma foto. As solicitações são recebidas, avaliadas e, quando aprovadas, o usuário pode fazer o download do documento oficial para impressão no conforto de sua casa.
Congresso se ilumina na cor laranja em apoio à conscientização sobre o TDAH. O Congresso Nacional será iluminado na cor laranja, no período de 29 a 31 de julho, em apoio à conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
O Plano Educacional Individualizado – PEI é considerado uma proposta de organização curricular desenvolvida especialmente para cada educando com deficiência, que tem o objetivo de nortear a mediação pedagógica do professor e de desenvolver os potenciais ainda não consolidados do aluno.
Um PEI para ser efetivo é necessário que seja elaborado de forma colaborativa com professores, coordenadores pedagógicos, pais e profissionais de educação que fazem o acompanhamento da criança na escola. O aluno também pode opinar sobre o processo de aprendizagem.
O Plano Educacional Individualizado (PEI) é uma ferramenta importante para ajudar estudantes com necessidades especiais, como TDAH e Autismo, a alcançar o sucesso acadêmico. O PEI é um documento que descreve as necessidades educacionais do aluno, bem como as metas e estratégias para ajudá-lo a alcançá-las.
