Quem tem visão monocular tem direito a pensão por morte?
De acordo com a Lei 7.713/1988, que lista as doenças graves que garantem a isenção, a visão monocular está incluída nessa lista. Dessa forma, os valores recebidos pela aposentadoria, pensão por morte ou pela reforma (militar) por pessoas com visão monocular são isentos do IR.
A pessoa portadora de visão monocular, tem direito aos mesmos benefícios previdenciários que outra pessoa, contudo, existem alguns benefícios específicos, como a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.
Como ficou a aposentadoria para quem tem visão monocular?
Após alguns anos nesta discussão, foi instituída a Lei 14.126/2021, que afirma que pessoas com visão monocular se encaixam, para todos os efeitos legais, na categoria de pessoas com deficiência.
Quem enxerga só de um olho tem direito a algum benefício?
A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Também obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência.
Ele receberá 70%+ 25% (anos trabalhados) = 95% de R$ 4.000,00. Sua aposentadoria terá o valor de R$ 3.800,00. Na aposentadoria por tempo de contribuição, o cálculo será diferente.
QUEM SE ENQUADRA NA APOSENTADORIA POR VISÃO MONOCULAR?
Qual a idade mínima para se aposentar com visão monocular?
Respondendo a essa pergunta eu posso esclarecer que na maioria dos casos a visão monocular é considerada como deficiência leve. Portanto, para se aposentar você precisa ter pelo menos 33 anos de contribuição se for homem, e 28 anos se for mulher.
A lei n 14.126/21 de 22 de março de 2021 coloca a visão monocular cid como uma deficiência visual. Desse modo, garante a pessoa que vê de forma parcial com apenas um dos olhos os mesmos direitos daquelas com deficiência visual em ambos os lados.
A perícia do INSS vai analisar e confirmar o diagnóstico da visão monocular. A sua função não é dar o diagnóstico, para isso, você precisa ter um laudo médico detalhado para apresentar no dia da perícia. Esse laudo precisa ter a identificação do paciente, a CID da doença e assinatura e carimbo do médico.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a visão monocular se caracteriza quando uma pessoa tem a visão em um dos olhos igual ou inferior a 20%. A partir de março de 2021, essa condição passou a ser reconhecida legalmente como deficiência sensorial, do tipo visual.
O Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular será celebrado anualmente em 5 de maio. A Lei 14.622, de 2023, que institui a medida, foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (17).
Como dar entrada no benefício por visão monocular?
O principal requisito para solicitar a aposentadoria por visão monocular é o diagnóstico médico da condição de deficiência visual do indivíduo. Isto é, que, clinicamente, sejam atestadas as condições da visão monocular.
Quais profissões o portador de visão monocular não pode exercer?
O segurado portador de visão monocular no olho direito e visão subnormal no olho esquerdo tem incapacidade para desempenhar sua função de joalheiro/ourives.
Sou monocular, posso comprar veículo com desconto?
E, de acordo com a jurisprudência observada por este Tribunal, considera-se que o indivíduo com visão monocular é reconhecido como uma pessoa com deficiência, fazendo jus à isenção de IPI na aquisição de automóvel.
A visão monocular não dá direito ao benefício da aposentadoria especial, o que ela faz é diferenciar os requisitos nas demais espécies de benefícios. O que dá direito ao benefício da aposentadoria especial é a exposição a agentes nocivos à saúde.
Qual grau de perda visual é considerado deficiente?
É considerada portadora de deficiência visual quando apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art.
Sou monocular, enxerga somente de uma vista, quais os benefícios tenho direito?
A lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência e por isso, elas podem receber o benefício de prestação continuada, BPC/LOAS, para pessoas com deficiência que preenchem o requisito econômico de renda do grupo familiar até 1/4 do salário mínimo.
Desde que a Lei nº 14.126 entrou em vigor no mês de março de 2021, a pessoa com visão monocular vem obtendo grandes vantagens em sua aposentadoria. Agora ela pode se aposentar mais cedo e ainda receber um benefício de valor superior.
Sou cego de um olho, tenho direito a algum benefício?
Se alguém precisa comprovar sua visão monocular para obter benefícios do INSS, é recomendável consultar o seu médico e, também, uma advogada especialista em direito previdenciário. Normalmente, os peritos do Instituto não são habilitados para oftalmologia, por isso, pode ser necessário buscar a Justiça.
Quais os direitos de uma pessoa portadora de visão monocular?
Elas estão descritas na Lei Complementar Nº 142. Com base no texto, podemos dizer que o trabalhador com visão monocular pode se aposentar de duas formas: por idade ou por tempo de serviço. Na aposentadoria por idade, vale a regra de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.
A visão monocular é reconhecida legalmente como uma deficiência sensorial, e os portadores têm direito a benefícios assistenciais como o BPC/LOAS, desde que atendam aos critérios de renda estabelecidos.
Então, já que a lei 14.126/2021 considera a visão monocular como deficiência (para todos os fins legais), quem tem essa deficiência também pode ter direito ao BPC. ser idoso (65 anos de idade ou mais) ou pessoa com deficiência; sua visão monocular será atestada através de uma perícia médica no INSS.
A CID de visão monocular é H54. 4, mas um atestado pode registrar mais de uma, caso o médico identifique outros problemas de visão também. Além do Parecer Médico, é muito importante você levar para a perícia o seu Exame de Acuidade Visual, que vai indicar como o médico chegou à conclusão no seu laudo.
Quem tem visão monocular é considerado deficiente?
A Justiça do Trabalho reconheceu a visão monocular como deficiência física, o que oferece aos portadores o direito de concorrer à cota de vagas, como previsto no artigo 93, da Lei 8.213-91.
