REFORMA TRABALHISTA. Nos termos da Súmula nº 444 , do TST, os feriados laborados na jornada 12x36 devem ser remunerados em dobro, porquanto não incluídos nas horas de descanso do empregado; sendo devido, quando já houve o pagamento da hora simples, somente o adicional de 100% que corresponde à dobra.
Como é pago o feriado para quem trabalha 12 por 36?
O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento sobre o tema com a edição da Súmula n. 146, segundo a qual: "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal".
Basicamente, eles são os mesmos previstos aos trabalhadores que atuam no regime de 8 horas. Portanto, há direito ao FGTS, férias, décimo terceiro, verbas trabalhistas e todos os demais descritos pela CLT. Isso também se aplica aos benefícios específicos de cada categoria.
Após a alteração na CLT pela Reforma, a jornada 12×36 foi autorizada em todas as atividades, mesmo em atividades insalubres sem ter prévia autorização do Ministério do Trabalho.
INVALIDADE. Na jornada 12x36, o labor habitual em sobrejornada, consistente na dobra de turnos, bem como o desrespeito ao descanso de 36 horas leva à sua invalidação e, por consequência, à condenação da empregadora ao pagamento das horas extras.
COMO FUNCIONA A JORNADA 12X36 ? | TEM HORAS EXTRAS ? | DESCANSO NO FERIADO ? | SAIBA TUDO ?
O que mudou na jornada 12x36 com a reforma trabalhista?
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os ...
Quem trabalha 12x36 vai receber quanto do piso da enfermagem?
Considerando a escala de 12x36/mês, o valor do plantão de cada categoria é de: Enfermeiro-R$316,66 Técnico de Enfermagem - R$221,66 Auxiliar de Enfermagem - R$ 158,33 Parteira-R$ 158,33 Coren® SEET INTRAS Page 6 5 Qual é o valor da hora de trabalho de cada categoria com a definição do piso salarial?
Quem trabalha 12x36 pode trabalhar quantos dias seguidos?
Quem trabalha 12×36 pode trabalhar durante dois dias seguidos? O funcionário não pode trabalhar dois dias seguidos na jornada 12×36, isso porque após trabalhar por 12h consecutivas, ele passa a ter o direito do descanso de 36h.
Quem trabalha 12 por 36 tem direito a hora de almoço?
Na jornada 12×36, como o próprio nome sugere, o colaborador trabalha 12 horas seguidas, sendo obrigatório o intervalo intrajornada de uma hora para almoço ou jantar, e tira folga nas 36 horas consecutivas.
Quem trabalha em escala 12x36 pode trabalhar dois dias seguidos?
Sim. A legislação trabalhista não impede que o colaborador dessa jornada tenha dois empregos, assim, é possível haver dois registros simultâneos na carteira de trabalho.
Quem trabalha por escala de 12x 36 recebe 100% no domingo?
Nos termos do parágrafo único , do artigo 59-A , da CLT , a remuneração mensal do empregado que trabalha em jornada 12x36 já abrange o pagamento devido pelo descanso em feriados, sendo considerado compensado o labor nesses dias.
Em caso de atividade, o feriado para quem trabalha no regime 12×36 não garante a folga ou remuneração em dobro (com adicional de 100%). Afinal, entende-se que o descanso do profissional ocorre nas 36 horas seguintes.
O empregador pode pagar em dobro pelas horas trabalhadas no feriado, ou pode oferecer um dia de folga ao colaborador. Entretanto, o direito ao dia de folga só é possível se houver previsão em convenção coletiva de trabalho. Se o trabalhador receber pelo dia de feriado, ele não tem direito à folga e vice-versa.
Se em dia útil, as horas normais (número de horas normais trabalhadas diariamente) não sofrerão qualquer acréscimo, salvo o adicional noturno, ainda que recaiam em dia de feriado ou de repouso semanal (domingo)”.
Como calcular os dias trabalhados na escala 12x36?
Na escala 12x36, quando o mês e de 30 dias considera-se 180 hs, no mês de 31 dias então 192 horas. Então o salario no mês de 31 dias será dividido por 192 horas.
Quem trabalha à noite 12X36 tem direito a quantas horas de descanso?
Nesse tipo de jornada de trabalho, o profissional exerce suas atividades por 12 horas diárias ininterruptas e descansa as 36 horas seguintes. Esse descanso se configura como um intervalo interjornada.
A prestação habitual de horas extras descaracteriza completamente o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal.
Como calcular o adicional noturno para quem trabalha 12x36?
O cálculo da hora extra na escala 12×36 funciona do mesmo modo que o modelo comum. Aqui, deve ser considerado o saldo de horas extras realizadas e acrescidos os 50% devidos à hora extra. Dessa forma, deve ser calculado o valor da hora/salário do colaborador e somados os 50% devidos pelas horas extras realizadas.
No cargo de Auxiliar de Enfermagem / Cuidadora de Idosos se inicia ganhando R$ 1.217,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.667,00. A média salarial para Auxiliar de Enfermagem / Cuidadora de Idosos no Brasil é de R$ 1.457,00.
As horas extras trabalhadas em dias úteis devem ser pagas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Já o acréscimo de 100% deve ser pago quando as horas extras são realizadas no domingo ou em feriados, pois não são considerados dias úteis.
Quais são os feriados que devem ser pagos em dobro?
Lei nº 605/49: “Art. 9º – Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.
Quando for preciso trabalhar em feriados civis e religiosos, de acordo com a lei trabalhista, o colaborador deverá receber o seu valor de hora em dobro, exceto nos casos em que a empresa determina que o seu descanso poderá ser usufruído em uma outra data.
Assim, é possível afirmar que os feriados não estão incluídos em tais regimes de compensação e, portanto, se o dia de trabalho da escala recair em feriado o empregador deverá pagá-lo em dobro, salvo se conceder folga compensatória além daquela prevista na escala.
O que acontece se eu me recusar a trabalhar no feriado?
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), faltar sem justificativa ao trabalho durante o feriado é considerado um ato de indisciplina, sujeito a punições. As punições podem variar de acordo com as políticas internas da empresa e com o tipo de contrato de trabalho estabelecido entre o empregador e o empregado.
