Quem trabalha 40 horas por semana pode receber menos que um salário-mínimo?

Além disso, prevê o pagamento de horas extras para as horas trabalhadas além da jornada normal, com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora comum. Porém, as empresas têm autonomia para estabelecer carga horária menor, de 40 horas, sem, contudo, poder pagar menos de um salário mínimo.
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Quem pode receber menos que o salário mínimo?

Em casos de funcionários contratados para um regime de trabalho menor do que 8 horas por dia, o pagamento é feito de forma proporcional. Ou seja, pode ser menor do que o mínimo.
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Pode reduzir a carga horária é o salário?

A redução da jornada de trabalho é permitida para empresas que: Façam parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm): essa foi uma medida de urgência na pandemia na qual a empresa poderia realizar uma redução da jornada proporcional de salário e trabalho de 25, 50 ou 75%;
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Quem trabalha 44 horas semanais pode receber menos de um salário mínimo?

Portanto, qualquer trabalhador, independentemente da jornada de trabalho, tem direito a receber pelo menos o valor equivalente ao salário mínimo nacional ou regional, caso haja uma definição específica para a região.
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Em que situação o salário pode ser reduzido?

Segundo a Medida Provisória 1.045/21, a redução salarial é permitida em períodos de instabilidade mediante acordo individual para trabalhadores que tenham a remuneração de até R$ 3.300,00, ou seja, é preciso que o funcionário concorde com a proposta e a empresa esteja passando por um momento financeiramente delicado.
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Trabalhador pode receber menos que o salário mínimo?

Pode diminuir o salário do trabalhador?

Somente empresas em situação de dificuldade econômica podem solicitar a redução salarial dos funcionários. Os salários dos trabalhadores só podem ser reduzidos através de uma Convenção Coletiva de Trabalho, que é um acordo feito entre empregadores e sindicatos. A legislação prevê a redução de até 25% da remuneração.
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O que diz a CLT sobre redução de salário?

A CLT, em seu artigo 503 (que, segundo a jurisprudência, não foi recepcionado pela CF), também prevê a redução salarial, exigindo a ocorrência de força maior ou prejuízos efetivamente comprovados, não se aplicando, ainda, em caso de imprevidência do empregador.
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O que acontece se a empresa pagar abaixo do salário mínimo?

Caso o seu salário seja inferior ao mínimo nacional, o primeiro passo é conversar com o empregador e verificar se houve algum engano no pagamento. Se o problema persistir, é possível buscar ajuda com um advogado ou com um sindicato da sua categoria.
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Quando a remuneração for inferior ao salário mínimo o empregado poderá?

Ao verificar que sua remuneração do mês é inferior ao salário-mínimo, o empregado poderá complementar seu recolhimento previdenciário naquela competência.
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Pode assinar a Carteira de trabalho com meio salário mínimo?

A Constituição Federal não permite que um trabalhador perceba menos de 01 Salário Mínimo p/ mês. Portanto você não poderá contrata-lo com o Salário de R$190,00 p/ mês. Obrigado, ajudou muito.
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Como vai ficar a jornada de trabalho em 2024?

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. De acordo com a iniciativa, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativa e anualmente em uma hora por ano até o limite de 36 horas.
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Foi aprovada a lei de 40 horas semanais?

A comissão especial que analisa a redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, aprovou há pouco, por unanimidade, o relatório favorável apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95.
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Porque não pode rebaixar a carteira de trabalho?

Ao rebaixar função, alterar salário ou modificar outras condições trabalhistas de forma lesiva, o empregador estará adotando práticas coibidas pela CLT. Isso significa que não pode a empresa alterar de forma prejudicial ao empregado os aspectos do contrato que eram colocados em prática até então.
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É crime receber menos que um salário mínimo?

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPEDE O PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Uma vez constatado que em determinados meses, o valor do salário pago foi inferior ao salário mínimo legal, impõe-se o pagamento da diferença, para impedir que a Constituição Federal em seu inciso IV do art. 7º sofra violação.
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Qual o valor mínimo para registro em carteira 2024?

O salário mínimo de 2024 é de R$ 1.412 — um aumento de 6,96%, ou R$ 92 a mais, em relação ao piso salarial praticado em 2023. O novo valor remuneratório tem validade desde o início do ano, mas vem sendo pago aos trabalhadores de carteira assinada desde fevereiro.
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Qual benefício pode ser inferior ao salário mínimo?

Dessa forma, deve-se o auxílio inclusão ao beneficiário tiver o benefício assistencial suspenso em razão do exercício de atividade remunerada. O valor corresponde a 50% do valor do BPC, conforme art. 26-B da Lei 14.176/21. Ou seja, o auxílio-inclusão é um benefício inferior a um salário-mínimo.
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É possível fixar remuneração abaixo do salário mínimo?

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na última semana que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema 900).
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Pode um trabalhador ganhar menos que um salário mínimo?

Pode pagar abaixo do salário mínimo? Não! A empresa precisa, por lei, pagar o salário mínimo federal ou regional aos seus colaboradores. Isso quer dizer que, legalmente falando, o profissional não pode receber um valor menor que o do salário mínimo.
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Quem trabalha 4 horas pode receber menos que um salário mínimo?

A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal.
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Em quais hipóteses o salário pode ser reduzido?

A redução salarial está diretamente relacionada com a redução da carga horária de trabalho. Isso significa que o colaborador só pode ter o seu salário reduzido na mesma medida em que as horas de dedicação também são. Isso porque o valor da hora/atividade não pode ser alterado na modalidade.
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Quando posso pagar menos de um salário mínimo?

Entretanto, conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado, caso haja contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais.
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Pode receber menos que o piso salarial?

Essa é uma pergunta muito comum por gestores de empresas. Então, a resposta é sim! As empresas precisam pagar o piso salarial estabelecido a partir de leis, acordos ou dissídios coletivos. Isso significa que o trabalhador é resguardado pela lei a receber o valor mínimo do piso salarial.
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Sou obrigado a aceitar redução salarial?

Sim, o empregado tem o direito de recusar a suspensão do contrato de trabalho e do pagamento de salários. Do mesmo modo, ele pode se opor à redução dos salários e da jornada.
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Pode rebaixar cargo e salário?

Rebaixamento de função

A primeira proibição é que a mudança não pode ser de rebaixamento, seja de cargo ou de salário. Esse tipo de troca pode gerar prejuízos de diversos tipos para o colaborador, o que não é permitido pelo artigo 468 da CLT.
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É vedada a redução salarial?

VEDAÇÃO. Nos termos do artigo 468 da CLT e artigo, 7º , VI da Constituição Federal é vedada a alteração contratual lesiva com a redução salarial do trabalhador.
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