Que tipo de empresa o servidor público pode ter?
Embora não possam ser MEI, os servidores públicos podem obter um CNPJ por meio de outras modalidades de empreendimento. Por exemplo, a Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA) e as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) são opções para quem deseja abrir o seu próprio negócio.Sou funcionário público municipal posso abrir uma empresa?
Sim, é possível que um servidor público tenha uma empresa, desde que sejam respeitadas as leis e regulamentações específicas para o setor público.Quem tem CNPJ não pode assumir cargo público?
Sim, um Microempreendedor Individual (MEI) pode participar de concursos públicos, mas há regras e restrições a serem consideradas conforme estatuto do cargo público almejado. Então deve observar as seguintes condições: Acúmulo de cargos: Em geral, MEI não pode acumular o cargo público com sua atividade empresarial.É permitido ao servidor público ser sócio de empresa?
Como já mencionado, o servidor público não pode ser sócio administrador.SERVIDOR PÚBLICO PODE SER EMPRESÁRIO? - Direito Empresarial
Porque servidor público não pode ter CNPJ?
O funcionário público jamais pode prestar serviço como PJ para o órgão para o qual trabalha. A depender do contrato de trabalho, pode abrir empresa, mas não pode usar esta empresa para prestar serviço para o órgão para o qual trabalha.Por que o funcionário público não pode ser empresário?
Isto porque o servidor está obrigado ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que lhe é permitido em lei. Enquanto o empresário ou trabalhador da iniciativa privada pode fazer tudo, desde que não seja proibido legalmente.Quem trabalha na Prefeitura pode ser MEI?
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuarem como microempreendedores individuais (MEI).Quais são as pessoas que não podem ter CNPJ?
Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais. Se seu caso, se encaixa nessas atividades (CNAEs), saiba o que fazer para abrir empresa!Quem é dono de empresa pode fazer concurso público?
Não há proibição expressa na CF/88 sobre o tema, que pode ter previsão em cada legislação municipal ou estadual.Sou funcionário público municipal posso ter outro emprego?
A Constituição Federal dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Excepciona a regra em três hipóteses, quais sejam: para dois cargos de professor, um cargo de professor e outro…Sou professora municipal posso ter MEI?
Servidores públicos estaduais e municipaisOu seja, para a maioria dos estados e municípios também não será permitido que os servidores públicos sejam MEI. Contudo, cada estado e cidade contam com um regramento próprio, o que significa que pode haver lugares com exceções à lei federal.
Sou funcionário público posso trabalhar de carteira assinada?
Diferentemente da acumulação de cargos públicos, a concomitância entre cargo público e emprego na iniciativa não é proibido na maior parte dos casos. Além disso, não existe limite para a quantidade de vínculos na atividade privada considerando a preservação da compatibilidade de horários.Quem não pode abrir uma empresa?
Quem não pode se formalizar como MEIServidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.