Quem trouxe o MEI para o Brasil?

O programa “microempreendedor individual” foi criado em 2008 pelo governo objetivando beneficiar 3,6 milhões de micronegócios, e também todos os profissionais que trabalhavam por conta própria, e atuavam de maneira informal, no Brasil.
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Qual foi o governo que criou o MEI?

Lula sanciona lei que cria o Ministério do Empreendedorismo para impulsionar o setor no Brasil. Em um movimento significativo para impulsionar o empreendedorismo no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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Quem fez o MEI no Brasil?

Por Décio Lima, presidente nacional do Sebrae

Essa realidade começou a mudar em 19 de dezembro de 2008, quando testemunhamos, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI).
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Quem aprovou o MEI?

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite o exercício de qualquer profissão como MEI (microempreendedor individual). O texto estabelece que devem ser observadas as normas específicas da regulamentação de cada profissão.
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Quando começou o MEI no Brasil?

A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.
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Qual a lei criou o MEI?

O MEI é uma nova figura jurídica referenciada pelo Decreto estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007, e posteriormente regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006 , na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei ...
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Quem criou o EI Empreendedor Individual?

Em dezembro de 2008, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Complementar nº 128/08, que entre outras coisas, prevê a possibilidade de registro do Empreendedor Individual (EI).
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Quem criou a lei do Simples Nacional?

A LC 123 teve origem do Projeto de Lei Complementar 123/2004, de autoria do então deputado federal Jutahy Júnior. O projeto de lei do Simples Nacional foi inspirado na Lei 9.317/1996, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi o responsável por criar o Simples Federal.
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Em que ano foi aprovado o MEI?

Sancionada em 2008, a lei complementar que criou a categoria MEI (Microempreendedor Individual) completa 15 anos nesta 3ª feira (15. dez. 2023). Segundo os dados mais recentes do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), 11,6 milhões tinham cadastro ativo na modalidade em novembro.
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Quem deixou de pagar o MEI?

O não pagamento da DAS-MEI pode ocasionar, entre outras punições, a perda do direito a benefícios previdenciários e o cancelamento do CNPJ.
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É verdade que o MEI vai acabar?

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) não vai acabar.
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O que o governo quer fazer com o MEI?

Uma das principais metas da iniciativa é ampliar o acesso ao crédito no país e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas.
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De quem foi a ideia do MEI?

O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é: Acesse o Portal do Empreendedor. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se” Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
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Qual é o limite de faturamento do MEI?

Limite ultrapassado em até 20%

Caso o faturamento seja excedido em no máximo 20% (até R$97,2 mil), será necessário pagar uma DAS complementar e seu negócio poderá continuar operando na modalidade de MEI até o final do ano fiscal vigente.
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Quando e por quem foi criado o MEI?

O ano era 2008! Nesta data, o Governo Federal criou uma política pública que mudou substancialmente o cenário do empreendedorismo brasileiro! Estamos falando do Microempreendedor Individual, o MEI, que possibilitou a criação de oportunidades para milhares de cidadãos Brasil a fora.
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Quanto tempo existe o MEI no Brasil?

É isso que os 15,5 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) em atividade no país promovem há exatos 15 anos nesta terça-feira, 19 de dezembro, quando foi criada a lei 128/2008, uma das políticas públicas mais bem-sucedidas do Brasil no combate à informalidade.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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Qual governo criou o MEI é o Simples Nacional?

De autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a lei sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, cria a figura do MEI (Microempreendedor Individual), além de incluir novos setores no Simples Nacional.
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Quem é o responsável pelo Simples Nacional?

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
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Como fica o MEI na reforma tributária?

Como fica o MEI na reforma tributária? Não há alterações propostas para o MEI na Reforma Tributária. O modelo é visto como um sucesso, uma vez que desonera o empresário que está no menor tipo de empresa previsto no Brasil e aumenta a taxa de formalização dos negócios.
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Porque o governo criou o MEI?

Por que o governo criou o MEI? O programa “microempreendedor individual” foi criado em 2008 pelo governo objetivando beneficiar 3,6 milhões de micronegócios, e também todos os profissionais que trabalhavam por conta própria, e atuavam de maneira informal, no Brasil.
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Qual a diferença entre MEI e EI?

Embora os termos possam ser confundidos, juridicamente empresário individual não é MEI. O MEI está restrito a faixa anual de até 81 mil reais e o EI pode atingir até 4,8 milhões por ano, dependendo do porte. Além disso, como vimos, o MEI só pode ter um empregado contratado e o EI não conta com restrições neste sentido.
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Qual é a lei que instituiu o Microempreendedor Individual?

2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006.
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