São exemplos de prescrição exceto?

Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
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São formas de interrupção da prescrição exceto?

São causas de interrupção da prescrição, exceto:
  • A. Protesto judicial.
  • B. Despacho de citação em processo de execução fiscal.
  • C. Anistia.
  • D. Confissão da dívida.
  • E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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Quais são os tipos de prescrição no direito Civil?

A prescrição: pode ser interrompida ou suspensa caso seja feito algum ato que a lei considere como causa de interrupção ou suspensão. A decadência: nunca poderá ser suspensa ou interrompida: a única forma de não se operar a decadência é pelo efetivo exercício do direito.
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Quais são as características da prescrição?

São três os requisitos para que haja a prescrição: a violação do direito, com o nascimento da pretensão; a inércia do titular; o decurso do tempo fixado em lei. Vale ressaltar que esses requisitos são cumulativos.
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Qual a definição de prescrição?

A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo. Encontra-se referida no n.º 1 do artigo 298.º e regulada, enquanto instituto geral, nos artigos 300.º a 327.º do Código Civil.
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PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA - Conceito, Diferenças, Prazos e Exemplos (Direito Civil)

Quais são os cinco tipos de prescrição?

Há diversos tipos de prescrição no Direito Penal, entre eles: prescrição da pretensão punitiva, prescrição da pretensão executória, prescrição intercorrente ou superveniente, prescrição retroativa e prescrição pela pena in concreto.
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Quais direitos não prescrevem?

Não prescrevem os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo direito potestativo submete-se à decadência, porque aqueles que não possuem prazo prescrito em lei não podem decair.
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Quando não ocorre a prescrição?

Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
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Como se classificam as prescrição quanto ao tipo?

Os tipos de prescrição médica 'podem ser diferenciados' por cores:
  1. Receita amarela (Listas A1, A2 e A3);
  2. Receita azul (Listas B1 e B2);
  3. Receita branca de Controle Especial (Listas C1, C5 e antimicrobianos);
  4. Receita branca para retinóides;
  5. Receita branca para talidomida;
  6. Receita branca simples.
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Quando cabe à prescrição?

Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. O artigo 206 é composto pelos parágrafos que especificam as situações em que o prazo é menor.
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Quais as partes de uma prescrição?

A prescrição não se trata estritamente de uma 'receita'. Deve conter: o problema de saúde, tipo de receita, data da prescrição, fármaco e sua indicação, apresentação e forma de uso, tempo de tratamento, principais efeitos colaterais, advertências, previsão de retorno, se indicado”.
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O que é o prazo de prescrição?

Os prazos prescricionais estão definidos no Código Civil, no qual há uma regra geral e outra específica de acordo com a situação apontada. Pelo artigo 206, há prescrição de 1 a 5 anos, conforme a pretensão prevista no texto legal.
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Quais são os atos que interrompem a prescrição?

Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe a prescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta a correr por inteiro. A interrupção pode ocorrer uma única vez no processo.
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O que pode interromper a prescrição?

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.
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Quais são as causas impeditivas da prescrição?

A causa impeditiva obsta o transcurso do prazo, desde o seu início. Por outro lado, a causa suspensiva ocorre quando o prazo já iniciou o seu decurso, paralisando o, reiniciando após o desaparecimento das hipóteses legais, pelo prazo restante.
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O que são exemplos de prescrição?

A prescrição acontece porque a pessoa, que teve o seu Direito violado, foi negligente ao não exercer a sua Pretensão no prazo previsto em lei. Existe sempre um prazo previsto em lei para ajuizar ações, por exemplo. Se a pessoa perder esse prazo não será mais possível exigir o direito em juízo.
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Quando ocorre a prescrição de um crime?

No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo.
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Quais os requisitos para ocorrer a prescrição?

Os requisitos da prescrição extintiva são: (a) existência de uma ação exercitável; (b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; (c) continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo; (d) ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo ...
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Que ações não prescrevem?

Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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O que não prescreve na Justiça do trabalho?

Direito Trabalhista - Não prescreve a ação que visa apenas a declaração de tempo de serviço para fins previdenciários | Jusbrasil.
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Quais são os 5 tipos de prescrições?

Quais são os tipos de prescrição médica?
  • Receituário simples;
  • Receita de controle especial;
  • Receita azul;
  • Receita amarela;
  • Receita branca de Talidomida;
  • Receita branca para Retinóides.
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Quais são as prescrições?

Quais são os tipos de prescrição médica? Existem 4 tipos, que são: receituário simples, receituário de controle especial, receita Azul ou receita B e receita amarela ou receita A.
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Quais são os crimes que prescrevem?

Esses crimes estão previstos no art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal de 1988. São eles: o racismo e a ação dos grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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