São impedidos de exercer a advocacia?

São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; (...) Parágrafo único.
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Quais os impedimentos para exercer a advocacia?

Exemplo: O presidente da República ou um senador não pode exercer a advocacia durante o mandato. Membros do Poder Judiciário e Outros (Inciso II): Juízes, membros do Ministério Público e de tribunais de contas, entre outros, também estão proibidos de exercer a advocacia.
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Quem não pode exercer a advocacia?

f) militares de qualquer natureza, na ativa; g) ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; h) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
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Quando o advogado é impedido de advogar?

Exemplo de impedimento.

O artigo 30, inciso I, do EAOAB prevê que o advogado está impedido de representar parte contrária ou de interesse conflitante em processo judicial ou administrativo.
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São impedidos de exercer a advocacia segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB?

Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro. Art.
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Impedimentos Incompatibilidades na advocacia.

Quem não pode advogar?

O advogado que ocupa cargo de chefia na administração pública não pode exercer a advocacia, ainda que o cargo seja fora da área jurídica.
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Quais profissões O advogado não pode exercer?

O artigo 28, Inciso VII do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil inclui no rol de cargos incompatíveis com o exercício da advocacia aqueles de arrecadação, fiscalização e lançamento de tributos.
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Quando um advogado perde o Direito de advogar?

Quando o advogado comete uma infração ética, como reter valores de clientes, perder prazo, deixar de protocolar uma petição, a OAB analisa a situação e o julga. Nestes casos, a OAB pode punir o advogado, aplicando sanção de suspensão, censura, multa e às vezes até a exclusão da Ordem.
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Quem não pôde ser inscrito na OAB?

Violência contra a mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental. Bacharéis em Direito envolvidos em casos de agressão contra mulheres também estão impedidos de se inscrevem nos quadros da OAB, conforme prevê a Súmula 9.
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Quando o advogado pode ser excluído da OAB?

Já as infrações cometidas por um advogado e que são passíveis de exclusão, de acordo com o presidente da OAB-ES, são: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; Inidoneidade moral para o exercício da advocacia; Ser autor de crime infamante.
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O que é vedado ao advogado?

É vedado ao advogado: I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; II – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV – ...
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O que diz o artigo 7 do Estatuto da OAB?

É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
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Quem trabalha no INSS pode ser advogado?

DECISÃO: Atividades desempenhadas por técnico do seguro social não são incompatíveis com o exercício da advocacia. As atividades do cargo de Técnico do Seguro Social não geram incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas apenas impedimento do seu exercício nas ações contra a Fazenda Pública que o…
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São impedidos de exercer a advocacia os docentes dos cursos jurídicos?

1 - Os docentes dos cursos jurídicos não se incluem nas hipóteses do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906 /;94, portanto, não são impedidos de exercer a advogacacia.
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Quem não pode advogar contra o INSS?

Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou permissionárias de serviço público ( art. 30 da Lei nº 8.906 /94 ).
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O que é necessário para exercer a advocacia?

8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade ...
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Quem tem condenação criminal pode ter OAB?

“A decisão do Conselho Seccional da OAB-GO não depende de decisão criminal quando houver processo penal em curso, uma vez que prevalece a independência entre as instâncias judicial e administrativa, ou seja, o processo administrativo não é subordinado à eventual pena criminal, de modo que a inscrição pode ser negada se ...
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Para quem o advogado não pode advogar?

Considerando que os magistrados são proibidos de advogar (art. 84, inciso III), exceto os juízes suplentes não remunerados, os juízes eleitorais e os que não façam parte dos quadros da Magistratura ou não tenham as prerrogativas desta (art.
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O que pode impedir a inscrição na OAB?

São exemplos de crimes infantes: estelionato e falsidade ideológica. Em 2019, a Ordem publicou duas súmulas em que casos de violência contra mulheres, idosos, crianças e deficientes sejam caracterizados como falta da idoneidade. Dessa forma, candidatos com histórico de agressão ficam impedidos de se inscrever na OAB.
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O que impede uma pessoa de tirar a OAB?

O Estatuto da OAB aponta que a condenação pela prática de crime infamante levará o advogado a perda de sua inscrição.
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O que faz advogado perder OAB?

a) Condenação com base em falsa prova para a inscrição (ex.: falsificar o diploma do curso de Direito); b) Crime; c) Diante de terceira suspensão; d) Perda da idoneidade moral.
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Quais são as atividades incompatíveis com a advocacia?

8.906/94, o exercício da advocacia é incompatível com as atividades desempenhadas pelos "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza".
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Quais cargos impedem de advogar?

Por exemplo: uma servidora pública estadual, ocupante de cargo de chefia na Administração Pública de São Paulo, sob o regime de dedicação exclusiva, não pode advogar contra: Nenhum dos poderes do Estado de São Paulo (executivo, legislativo e judiciário);
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Quais são os impedimentos previsto no Estatuto da OAB?

Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro. Art.
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Pode ser CLT e advogar?

Vínculo empregatício não impede advogado de exercer outras atividades remuneradas. Advogado profissional pode exercer outras atividades remuneradas, sem nenhum impedimento.
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