O direito à aposentadoria por visão monocular é garantido aos segurados do INSS que comprovadamente apresentam este quadro de diminuição na percepção sensorial-visual em somente um dos olhos. Além de apresentar respaldo na interpretação do Art.
Quem é cego de um olho tem direito a algum benefício?
A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Também obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência.
Sim! Quem tem visão monocular pode se aposentar pelo INSS. O direito à aposentadoria por visão monocular é garantido por lei, tanto nos dispositivos constitucionais da Constituição Federal de 1988 quanto na Lei Complementar N°142/2013, a qual regula a aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS.
Qual a idade para se aposentar com visão monocular?
Respondendo a essa pergunta eu posso esclarecer que na maioria dos casos a visão monocular é considerada como deficiência leve. Portanto, para se aposentar você precisa ter pelo menos 33 anos de contribuição se for homem, e 28 anos se for mulher.
Quais são os direitos de uma pessoa cega de um olho?
A pessoa com visão monocular pode ser contratada para várias funções, desde cargos administrativos, de manutenção predial, como limpeza, ou no atendimento ao público, por exemplo.
Visão monocular é deficiência. Nova lei MUDA TUDO? • Dr. Gustavo Bonfadini
Quem é cego de um olho pode trabalhar?
Sim! Por muito tempo, a visão monocular não era considerada deficiência pela legislação brasileira. Foi somente em março de 2021, com a sanção da Lei n.º 14.126/2021, que a visão monocular passou a ser reconhecida oficialmente como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.
A visão monocular não dá direito ao benefício da aposentadoria especial, o que ela faz é diferenciar os requisitos nas demais espécies de benefícios. O que dá direito ao benefício da aposentadoria especial é a exposição a agentes nocivos à saúde.
Ele receberá o valor de R$ 4.000,00. Necessário esclarecer que é possível pedir revisão na aposentadoria do monocular após a reforma da previdência, posto que, o INSS vêm errando em muitos casos, pois após a reforma da previdência ele não está desconsiderando os 20% menores salários de contribuição.
A perícia do INSS vai analisar e confirmar o diagnóstico da visão monocular. A sua função não é dar o diagnóstico, para isso, você precisa ter um laudo médico detalhado para apresentar no dia da perícia. Esse laudo precisa ter a identificação do paciente, a CID da doença e assinatura e carimbo do médico.
Quais profissões o portador de visão monocular não pode exercer?
O segurado portador de visão monocular no olho direito e visão subnormal no olho esquerdo tem incapacidade para desempenhar sua função de joalheiro/ourives.
Quais são os direitos de uma pessoa com visão monocular?
A pessoa portadora de visão monocular, tem direito aos mesmos benefícios previdenciários que outra pessoa, contudo, existem alguns benefícios específicos, como a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.
O Projeto de Lei 2434/22 concede 50% de desconto na taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) ao condutor com menos de 20% da visão em um dos olhos, a chamada visão monocular. O texto altera a Lei 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais.
O direito à aposentadoria por visão monocular é garantido aos segurados do INSS que comprovadamente apresentam este quadro de diminuição na percepção sensorial-visual em somente um dos olhos. Além de apresentar respaldo na interpretação do Art.
Qual grau de perda visual é considerado deficiente?
É considerada portadora de deficiência visual quando apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art.
Quem tem visão monocular pode dirigir? Sim. Essas pessoas conseguem tirar Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. Portanto, podem guiar motocicleta e automóvel, desde que não exerçam atividade remunerada, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para dar entrada no seu benefício por visão monocular, seja aposentadoria ou auxílio, você pode acessar o Meu INSS, site ou aplicativo, ou ligar para a central de atendimento do INSS, no número 135.
Sou cego de um olho, tenho direito a algum benefício?
Se alguém precisa comprovar sua visão monocular para obter benefícios do INSS, é recomendável consultar o seu médico e, também, uma advogada especialista em direito previdenciário. Normalmente, os peritos do Instituto não são habilitados para oftalmologia, por isso, pode ser necessário buscar a Justiça.
Inclusive, a acuidade visual de 20/400 é considerada como cegueira. Caso o outro olho tenha visão normal, o paciente pode ser considerado com a condição de visão monocular, que é quando apenas um olho é afetado com a cegueira. Em casos como estes, os médicos podem utilizar determinado CID para baixa acuidade visual.
Sou monocular, enxerga somente de uma vista, quais os benefícios tenho direito?
A lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência e por isso, elas podem receber o benefício de prestação continuada, BPC/LOAS, para pessoas com deficiência que preenchem o requisito econômico de renda do grupo familiar até 1/4 do salário mínimo.
Qual o CID da visão que dá direito à aposentadoria?
A visão monocular ou cegueira em um olho é classificada pela CID 10 – H54. 4, configura-se quando a pessoa apresenta uma visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos e deve ser diagnosticada por profissional médico especialista em oftalmologia.
Como dar entrada na aposentadoria por deficiência visual?
Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .
A CID de visão monocular é H54. 4, mas um atestado pode registrar mais de uma, caso o médico identifique outros problemas de visão também. Além do Parecer Médico, é muito importante você levar para a perícia o seu Exame de Acuidade Visual, que vai indicar como o médico chegou à conclusão no seu laudo.
Sou monocular, posso comprar veículo com desconto?
E, de acordo com a jurisprudência observada por este Tribunal, considera-se que o indivíduo com visão monocular é reconhecido como uma pessoa com deficiência, fazendo jus à isenção de IPI na aquisição de automóvel.
