A resposta é sim. Há situações em que se pode perder o único imóvel, bem de família, por execução de dívidas, como é o caso de fiador em contrato de aluguel. A previsão legal está disposta na Lei nº 8009/1990, art.
STF decide que fiador de contrato de locação pode perder o seu único imóvel para pagamento desta dívida. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi notícia veiculada em vários meios de comunicação, colocou fim à discussão se seria possível penhorar o único imóvel do fiador em contrato de locação.
Para se proteger ao ser fiador, é importante avaliar cuidadosamente a situação financeira do devedor e sua capacidade de cumprir com suas obrigações. Além disso, é recomendável que o fiador exija a inclusão de cláusulas de proteção no contrato, como a possibilidade de renúncia à fiança em determinadas situações.
É possível a penhora do imóvel residencial dos fiadores?
Após vários julgamentos, em maio de 2022, o STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação – seja residencial, seja comercial (Tema 1.127).
O que acontece com o fiador se não pagar a dívida?
Depois que o fiador paga a dívida, ele pode entrar na justiça com uma ação de ressarcimento contra o devedor principal, com direito a juros e correção.
Fiador em contrato de locação, pode perder o único imóvel mesmo sendo bem de família?
É possível executar somente o fiador?
Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos à Execução interpostas na corte por dois fiadores.
Como solicitar a exoneração de fiador? Para solicitar a sua exoneração, o fiador precisa enviar um comunicado para o locador informando a sua decisão. Se o contrato de locação for de prazo indeterminado, isso poderá ser feito a qualquer momento.
Quando coloca imóvel como fiador bloqueia a venda?
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou constitucional a penhora de imóveis de família do fiador, em caso de descumprimento contratual ou dívidas da locação. Isso facilitou para as duas partes - inquilinos e proprietários.
O que acontece com o fiador quando o inquilino não paga o aluguel?
Os bens do fiador estarão em risco a partir do momento em que houver a execução da dívida, a posteriori, e se não se conseguir nenhum tipo de acordo. A fiança continua a ser um tipo de garantia eficaz em face da possibilidade de penhora de bens do fiador mesmo que seja um único imóvel e considerado bem de família.
Ser fiador em um contrato de aluguel envolve riscos financeiros e jurídicos, tais como ter que pagar o aluguel do locador inadimplente ou m hipóteses mais extremas ter seu próprio imóvel penhorado.
O fiador deve seguir um procedimento para se desvincular da relação contratual. É necessário notificar o credor sobre sua intenção de exclusão. E, após a notificação, o fiador continuará responsável pela fiança no prazo de 60 dias, contados após essa.
O fiador não pode invocar o fim do prazo da locação, para exonerar.se da fiança, desde que se comprometeu a garantir o senhorio até que restituísse o prédio ao locador. Enquanto isso não se der, a garantia subsiste. É comum nos contratos, o fiador se obrigar pelo prazo da locação e “até a entrega das chaves”.
No entanto, existe uma regra em que não é possível penhorar o bem de família. Isto é: em geral, não se pode penhorar o único imóvel do devedor. Agora, se quem deve possuir vários imóveis, pode ocorrer a penhora do bem menos valioso.
Independentemente dos motivos da desistência, dá sim para deixar de ser fiador, ainda que o contrato não tenha encerrado. O advogado Ricardo Pereira Giacon, do escritório MPMAE Advogados, explica que basta o fiador comunicar ao locador que deixará de ser corresponsável pelo pagamento do aluguel.
No caso do fiador, será a própria pessoa que garantirá os pagamentos dos aluguéis e demais encargos, caso o locatário não cumpra a sua obrigação. Não será o imóvel a garantia do pagamento. Desta forma, se ele quiser vendê-lo, é livre para isso!
O que acontece se eu for fiador E a pessoa não pagar?
Portanto, o fiador também se torna devedor e, em caso de inadimplência, ele assume a dívida do devedor principal. Em razão disso, é requisitado que esse garantidor tenha patrimônio para garantir o cumprimento do contrato. Também, não possua restrição nos serviços de proteção ao crédito.
O artigo 37 da Lei do Inquilinato determina quais os requisitos para se tornar fiador, assim como todas as obrigações envolvidas. A existência de um fiador deve ser registrada no contrato de aluguel e a responsabilidade dele tem início na assinatura do contrato até a desocupação do imóvel.
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
Fiador pode perder casa e bens; entenda a mudança do STF na regra de locação de imóveis. O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras de locação de móveis em relação ao fiador. Agora o locador poderá exigir penhora dos bens da família caso o locatário se mantenha inadimplente.
Pode ser um fiador de aluguel qualquer pessoa física ou jurídica, desde que possua renda líquida superior a 3 vezes o aluguel mais os encargos da locação, como condomínio e IPTU. Além disso, ao menos um dos fiadores deve possuir patrimônio que deve ser, de preferência, um imóvel quitado.
Em outras palavras, todo e qualquer pessoa que figura como fiador e possui apenas um imóvel residencial, onde reside com sua família ou não, poderá ter esse único imóvel penhorado e expropriado para garantir o pagamento do credor de contrato de locação residencial ou comercial.
De forma simples, a "brecha para deixar de ser fiador" é prestar atenção ao período de vigência do contrato do inquilino e, quando houver sua prorrogação por tempo indeterminado, fazer a devida notificação. Esta hipótese não depende da aceitação de ninguém, mas deve ser feita da forma correta.
Quando o fiador pode se exonerar do contrato de locação?
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
Os projetos 2074 e 4459 determinam a notificação de inadimplência, mas definem prazos diferentes. O primeiro exige que o fiador seja informado após três aluguéis atrasados. O segundo projeto obriga a notificação após 15 dias de atraso.
