É possível ser MEI é CLT ao mesmo tempo?
Pode ser MEI e CLT ao mesmo tempo? Sim, trabalhadores podem ser MEI e CLT ao mesmo tempo. Não há nenhuma lei que impeça o trabalhador de exercer os dois trabalhos simultaneamente.O que o CLT perde sendo MEI?
Como vimos, quem tem MEI perde direitos trabalhistas como férias remuneradas, 13º salário, seguro-desemprego e outros. Portanto, a organização financeira é fundamental para não sair no prejuízo.Quem tem emprego de carteira assinada pode ter MEI?
Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.Porque servidor não pode ser MEI?
O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva.FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE SER MEI?
Sou funcionária pública Posso ter MEI?
Não. A Lei 8.112/090, que regulamenta o funcionalismo público federal, determina em seu artigo 117, inciso X: “Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”Como funciona MEI com funcionário?
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.Sou CLT e MEI ao mesmo tempo?
A resposta direta é sim, é possível ser um trabalhador registrado sob a CLT e abrir um MEI ao mesmo tempo. Se você já tem um emprego CLT, a lei permite que você seja um MEI, desde que o negócio MEI seja completamente separado de sua atividade principal como empregado CLT.Quem não pode fazer o MEI?
Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais.Quem tem carteira assinada e MEI pode receber seguro desemprego?
Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego! Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.Sou MEI é trabalho de carteira assinada como fica minha Aposentadoria?
Valor da aposentadoria de quem foi CLT e MEIO valor do benefício vai depender de quanto você recolhe para o INSS como MEI. Se você contribui com 5% sobre o valor do salário mínimo, por todo o período contributivo, o seu benefício será sempre o valor de um salário mínimo, que, em 2024, está no valor de R$ 1.412,00.
Quem trabalha de carteira assinada e tem MEI recebe PIS?
O MEI tem direito ao PIS? No caso dos trabalhadores formalizados como MEI, o direito ao PIS não é garantido. Isso porque o PIS está destinado ao trabalhador celetista, isto é, àquele que tem a carteira de trabalho assinada.Sou MEI e tenho carteira assinada quais meus direitos?
No caso citado acima, o MEI que tem um emprego com carteira assinada se beneficia do salário proporcional, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e vencidas e também 13˚ salário.Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
Sem férias remuneradasEntão, por esse princípio, um microempreendedor individual não tem direito a férias remuneradas.