A partir de hoje (1°), todo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança parte da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal.
Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
Quem tem o MEI como faz para emitir a nota fiscal?
Basta clicar no ícone da NFS-e (📄) e selecionar o tipo de emissão que deseja. Da forma simplificada, só será possível emitir notas a partir dos serviços previamente cadastrados como favoritos. O MEI precisará informar CPF ou CNP do cliente, o serviço prestado e o valor. Na sequência, clicar em "emitir NFS-e".
Precisa ir na prefeitura para emitir nota fiscal MEI?
O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
Porque não consigo emitir nota fiscal eletrônica MEI?
Resumindo. Por que não estou conseguindo emitir nota fiscal eletrônica? O sistema de geração da nota fiscal eletrônica está fora do ar no dia 25 de setembro de 2023. Por esse motivo, usuários relatam a instabilidade para realizar serviços na plataforma.
Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.
A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs). Há uma exceção para o MEI: ele está dispensado de emitir a nota quando o consumidor for uma pessoa física.
Os MEIs cadastrados nos sistemas municipais de notas deverão continuar tendo o acesso apenas para consulta, cancelamento e visualização de notas anteriores a setembro de 2023. Não será possível emitir novas notas!
Sou MEI posso emitir nota fiscal sem certificado digital?
O MEI precisa de certificado digital? Não. Ele pode emitir a nota fiscal apenas com a Senha Web fornecida pelo sistema. Vale lembrar que a emissão de NF-e é obrigatória apenas quando o microempreendedor individual atende a pessoas jurídicas.
É possível emitir nota fiscal MEI sem certificado digital?
Se for a emissão de uma nota fiscal de serviço, a maioria dos municípios permitem a emissão sem o vínculo de um certificado digital, inclusive se a sua empresa for um MEI.
Ao realizar o login, o usuário deve informar seu CPF ou CNPJ e a mesma senha cadastrada no Portal Nacional de emissão de NFS-e. Dentro da plataforma, o usuário precisa clicar no ícone “Emitir NFS-e”, digitar o CPF ou CNPJ do cliente e o tipo de serviço prestado (corte de cabelo ou revisão de carro, por exemplo).
Porém, para poder emitir nota ele precisa estar em dia com as suas obrigações, o que inclui pagar corretamente o DAS-MEI, que é o boleto mensal do MEI que simplifica o recolhimento de impostos. Para os MEIs do setor de comércio ou indústria, o valor mensal do DAS-MEI é de R$ 67,00 (R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
Emitir uma nota fiscal avulsa por meio do portal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) não possui custo algum. Esse serviço é disponibilizado gratuitamente, o que é uma vantagem significativa para pequenos empreendedores, pois permite que eles emitam notas fiscais para seus clientes sem incorrer em despesas adicionais.
A emissão da nota fiscal eletrônica é uma obrigação tributária de toda a empresa que oferece serviços ou comercializa produtos, existindo a isenção em casos bastante específicos.
Quanto tempo leva para abrir um MEI e emitir nota fiscal?
Nota Fiscal do MEI de Comércio e/ou Indústria Normalmente, esse pedido pode ser feito diretamente pelo site do órgão e o MEI precisa ter em mãos o número da sua Inscrição Estadual, que é gerada automaticamente até 72 horas após a criação do CNPJ MEI.
Quanto tempo demora para abrir um MEI e emitir nota fiscal?
No caso do MEI a inscrição é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ, com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira.
Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.
Com o certificado digital, é possível assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura feita pelo próprio punho no papel – e sem precisar do reconhecimento de firma em cartório.
Os preços dos certificados digitais podem variar de acordo com a AC, mas em média, o valor para um certificado digital e-CPF (para pessoa física) pode variar de R$100 a R$300, dependendo da validade e da AC escolhida.
