O auxílio-maternidade MEI é previsto na Lei Complementar 128 de 2008. Essa lei garante que os microempreendedores individuais tenham o direito de solicitar o salário-maternidade e de usufruir do benefício por 120 dias, assim como os trabalhadores formais.
Sim, as funcionárias contratadas pelo regime MEI também têm direito de receber o salário maternidade. Para receber o benefício, será preciso solicitar pelo MEU INSS, ou seja seguir as regras para empregadas avulsas e/ou domésticas.
O valor do salário-maternidade para MEI é calculado com base no salário mínimo vigente. Em 2023, o valor pago mensalmente aos beneficiários é de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio.
Quando o MEI pode dar entrada na licença-maternidade?
Para as mamães que estão prestes a entrar em trabalho de parto, saiba que você pode solicitar o benefício a partir de 28 dias que antecede a data do parto, desde que seja apresentado um atestado médico ou a certidão de nascimento da criança para o pós-parto.
Quem está com os pagamentos do MEI atrasados tem direito ao auxílio-maternidade?
Entretanto, se o MEI atrasar o pagamento de algumas parcelas e cumprir o prazo em outros meses, o benefício poderá não ser concedido. Além disso, não é possível pagar as guias DAS em atraso em um único mês para obter o direito ao benefício. Essa ação contraria as normas estabelecidas pelo INSS.
Ou seja, no ano de 2023, o valor mensal do salário maternidade é de pelo menos R$ 1.320,00. Porém, este valor pode ser bem maior. Isto vai depender de caso, principalmente da remuneração da pessoa e do tipo de segurada.
O que precisa para dar entrada no auxílio maternidade MEI?
Para quem é MEI, o salário-maternidade pode ser solicitado nos seguintes casos: Parto: o benefício pode ser solicitado a partir de 28 dias antes da data prevista para o parto, com apresentação de atestado médico, ou após o parto, mediante a apresentação da certidão de nascimento da criança.
Estou grávida tenho direito a algum benefício do governo?
Para recebê-lo, a gestante precisa fazer o pré-natal nas unidades básicas de saúde (UBS), e a equipe municipal que acompanha a gestação deve identificar esse acompanhamento no Sistema Bolsa Família na Saúde.
Quantas parcelas são pagas no salário-maternidade?
O salário-maternidade pode ser pago em parcelas mensais. A quantidade de parcelas depende da duração da licença, que é de até 120 dias, podendo ser estendida em alguns casos específicos. Se a licença-maternidade durar, por exemplo, 120 dias, a mulher receberá o salário em quatro parcelas mensais.
Quanto tempo tenho para dar entrada no auxílio-maternidade?
Em primeiro lugar, a contribuinte deve entrar com o pedido de auxílio, que pode ser feito a partir de 28 dias antes da data prevista de parto. No caso das trabalhadoras contratadas em regime CLT e empregadas domésticas, o empregador é responsável por entrar em contato com o INSS.
Qual o tempo de carência para receber salário-maternidade?
Carência – O salário-maternidade não exige carência (tempo mínimo de contribuição) para empregada de empresa, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, mesmo que as trabalhadoras dessas categorias estejam no período de graça.
É por isso que ao aderir a um CNPJ MEI para atuar no seu negócio, o empresário está coberto pelos benefícios dos segurados do INSS, como aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte e auxílio doença.
Pai que trabalha como PJ tem direito? As pessoas jurídicas não têm direito aos benefícios de auxílio-paternidade. Contribuintes que atuem como Microempreendedor Individual (MEI) possuem o direito ao benefício apenas de licença-maternidade durante 120 dias. Mas não existe a extensão legal da licença para paternidade.
Quem tem MEI pode receber Bolsa Família? Segundo o site do Portal Empreendedor, benefícios assistenciais como Bolsa Família, BPC/LOAS, seguro-desemprego, entre outros, poderão ser cancelados após a formalização do beneficiário como MEI. Ou seja, quem recebe Bolsa Família pode ter o benefício cancelado ao se tornar MEI.
A resposta é simples: o MEI pode sim ser contemplado com os recursos do programa, assim como qualquer outra pessoa que trabalha com atividades remuneradas e carteira assinada. Isso porque a condição para receber o benefício não esbarra no fato de a pessoa ser ou não empreendedora.
O que o CRAS oferece à gestante? Caso a gestante seja beneficiária do Bolsa Família ou outros benefícios sociais, tem o direito de receber o valor adicional de R$50 mensais para ajudar nas despesas extras.
Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .
O que precisa para receber o kit maternidade no CRAS?
Para participar, a mãe interessada precisa ir até um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu bairro com documentos pessoais, comprovante de residência e cartão do pré-natal realizado pelo SUS.
Quem paga o salário durante a licença maternidade?
Com base na Lei n° 8.213, de 1991, quem paga pelo auxílio-maternidade é o empregador. Contudo, posteriormente, ele pode abater o valor ao fazer a guia mensal do INSS. As férias, por sua vez, são de responsabilidade exclusiva da empresa e, por isso, é preciso uma boa organização para evitar confusões.
Qual a diferença de salário-maternidade e auxílio maternidade?
Salário-maternidade é benefício de cunho previdenciário, suportado, em sua totalidade, pelo próprio empregador, na mesma periodicidade do salário normal, durante o afastamento da empregada que deu à luz. Já o Auxílio-Maternidade consiste em um único pagamento, efetuado pela Previdência Social.
Quem nunca trabalhou tem direito ao auxílio maternidade 2023?
Sim, mulheres que nunca trabalharam formalmente têm direito ao auxílio maternidade, desde que estejam inscritas no INSS como seguradas facultativas. Nesse caso, é necessário ter feito pelo menos uma contribuição para ter direito ao benefício.
Sou MEI é trabalho de carteira assinada tenho direito à licença-maternidade?
Sim. A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Portanto, a formalização como MEI, e o respectivo exercício dessa atividade, poderá causar a suspensão do salário-maternidade.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
