Sou MEI e fui demitido recebo FGTS?
Sim, você pode ser MEI e trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo, sem perder direito ao FGTS, férias e outros direitos do trabalho CLT. Desta maneira, em casos de demissão sem justa causa, será concedido normalmente todo o acerto de contas com o empregador, incluindo o saque do fundo de garantia.Sou MEI posso pegar seguro-desemprego?
Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro- ...Quem tem MEI pode receber seguro-desemprego 2023?
Sim! De acordo com a Lei Nº 7.998, quem tem um CNPJ na categoria MEI (microempreendedor individual), tem direito a seguro-desemprego, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal, tendo como principais requisitos ter um vínculo empregatício com alguma empresa e estar incluído no regime CLT.Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?
Quem tem MEI recebe PIS? Para os trabalhadores que são formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Afinal, o PIS é destinado ao trabalhador celetista, ou seja, aquele que possui carteira de trabalho assinada.MEI que tem OUTRO EMPREGO, se for DEMITIDO, tem direito a SEGURO DESEMPREGO?
Quem tem MEI recebe 40 do FGTS?
Quem tem MEI e trabalha registrado tem direito ao FGTS? Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.Qual o valor do FGTS para MEI?
O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Qual valor do FGTS para MEI?
A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera. Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.Quanto tempo depois de cancelar o MEI posso dar entrada no seguro desemprego?
É necessário, porém, lembrar de seguir todos os passos para o cancelamento do MEI, de forma que nenhuma consulta retorne com um CNPJ em seu nome. Quanto tempo para dar baixa no Seguro-desemprego? Prazo: Até 120 dias a partir da data de demissão (contados após o 7º dia CORRIDOS).Como não perder o seguro-desemprego sendo MEI?
- Não terá direito ao seguro-desemprego o MEI que demonstrar renda própria suficiente à manutenção da família demonstrada na declaração anual simplificada da microempresa individual. Isso será avaliado caso a caso pelo Ministério do Trabalho e Previdência.Como dar baixa no MEI para receber seguro-desemprego?
Acessar o Portal do Governo Federal (ambiente gov.br) Fazer o login. Clicar em Solicitar seguro desemprego; Inserir os dados pedidos e enviar.Como demitir um funcionário do MEI?
Como proceder com a demissão de empregado do MEICaso o colaborador peça demissão, também deverá fazer a comunicação ao empregador por meio do aviso prévio (de 30 dias). O aviso pode ser indenizado ou trabalhado. Em todos os casos, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em no máximo 10 dias.