Não há impedimento de ser contribuinte para receber pensão A advogada Jeanne Vargas, especialista em Direito Previdenciário, explica que se o marido dela faleceu sendo segurado do INSS, ela vai poder receber a pensão por morte do INSS, mesmo sendo MEI. Não há impedimento de ser contribuinte para receber pensão.
Quais são as condições para que dependentes do MEI recebam a pensão por morte? Para os dependentes terem direito ao benefício da pensão por morte, é necessário que o MEI tenha contribuído por no mínimo 18 meses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Sou MEI tenho direito a pensão por morte do marido?
Sou MEI, posso receber pensão por morte do meu marido? Sim. Possuir um MEI cadastrado em seu nome, não impede o recebimento da pensão por morte do cônjuge falecido. A pensão por morte será um direito garantido aos dependentes, contanto que o MEI tenha mantido suas contribuições regulares durante sua atuação no mercado.
No caso de empresa constituída no formato Microempreendedor Individual (MEI), o titular responde diretamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas e obrigações da empresa. Portanto, nada impede que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas.
Quando o filho ou filha completar 21 anos, exceto se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Quando o cônjuge ou companheiro completar a idade limite para recebimento da pensão; Quando se passa a receber uma nova Pensão por Morte da mesma condição da anterior.
QUEM TEM DIREITO A PENSAO POR MORTE DO MEI?| QUEM PAGA MEI DEIXA PENSAO POR MORTE?
Quem paga o MEI se aposenta com quantos anos?
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Em caso de falecimento do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso que os herdeiros procedam à baixa no registro. Inclusive, em determinadas situações, eles podem requerer pensão por morte.
Após a emissão da certidão de óbito, os cartórios enviam a informação eletrônica para a Receita Federal do Brasil, que efetua automaticamente a baixa do CPF e do CNPJ.
Rotina padrão: após a emissão da certidão de óbito, a comunicação eletrônica dos cartórios chega na base CPF da Receita Federal e acontece a baixa do CNPJ automaticamente.
Quanto tempo de contribuição para ter direito a pensão por morte?
Cônjuges ou companheiros que tiverem 44 anos ou mais podem ter direito à pensão por morte vitalícia desde que o segurado que morreu tenha feito ao menos 18 contribuições ao INSS e se o casamento ou união estável tinha mais de dois anos.
MEIs tem acesso mais fácil a programas de microcrédito, o que permite investir em seus negócios, adquirir equipamentos ou expandir suas operações. Além disso, a abertura de uma conta bancária empresarial se torna mais simplificada, criando uma distinção clara entre finanças pessoais e comerciais.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
Dentre os benefícios previdenciários permitidos para o MEI (Microempreendedor Individual), dois são voltados para os seus dependentes: a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
Quem pode solicitar o cancelamento de CPF da pessoa falecida? Caso o falecido não tenha deixado bens a inventariar, o cônjuge ou quaisquer parentes próximos — como pais, filhos e irmãos — podem solicitar o cancelamento do CPF.
Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
- INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) – Recolhimento da contribuição obrigatório, independente do ramo de atuação da empresa. O INSS é o imposto que garante a todos, independente se seja MEI ou CLT, o direito a garantias dos direitos previdenciários.
Dúvida frequente: o MEI pode ser dependente na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do cônjuge? Sim. O fato de ser microempreendedor individual não impede a pessoa de ser considerada dependente na declaração de outra. Porém, a renda do MEI será somada à renda do cônjuge declarante para cálculo do imposto.
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.
R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Microempreendedores Individuais (MEI) também podem receber o PIS, desde que atendam alguns requisitos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base. Ou seja, o MEI precisa ter dupla atividade (MEI + empregado) para receber o benefício.
