Sou MEI posso ter 2 funcionários?
De acordo com a Lei 123/2006 que criou o MEI, ele pode ter um colaborador, podendo escolher entre ter um funcionário ou um estagiário.Quantos funcionários posso contratar sendo MEI?
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.Quem pode contratar 2 funcionários?
A regra é regida pela Lei Complementar 128, de 2008, que normatiza que o MEI somente pode contratar um único funcionário. O colaborador efetivado pode ser qualquer profissional, o que inclui familiares como irmão, marido, esposa, filho e mãe.Qual o custo de um funcionário registrado no MEI?
O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).MEI pode ter 2 funcionários?
Quanto custa um funcionário com salário mínimo 2023 MEI?
O custo do funcionário no MEI em 2023 deve ser calculado incluindo o valor do salário acrescido de 8% referentes ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e mais 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – em um total de 11% de contribuições.Sou MEI Como faço para assinar a carteira de um funcionário?
Para registrar um funcionário MEI, é preciso a seguinte documentação:
- CPF;
- RG;
- Cartão PIS (Programa de Integração Social);
- Atestado médico admissional;
- Declaração de rejeição ou requisição do vale-transporte;
- Certidão de casamento ou nascimento;
- Certificado militar;
- Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS;
Sou MEI posso contratar por contrato?
Errado! É impossível contratar um MEI com características de contrato de emprego. Note que a lei trabalhista diz respeito ao autônomo, que se diferencia do micro empreendedor. Caso o MEI seja contratado nessas condições isso pode ser considerado fraude ao contrato de trabalho.Sou MEI posso contratar minha mãe?
Não, o MEI não pode contratar o cônjuge ou o companheiro como funcionário.Quem paga o MEI tem direito a se aposentar?
Sim, MEI tem direito a aposentadoria, desde que pague corretamente o DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), que é a guia única em que são recolhidos todos os tributos e a contribuição de 5% do valor do salário mínimo para garantir o benefício da aposentadoria.O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?
Pois na legislação do MEI - Resolução 94/2011, diz que ao contratar mais de um funcionário a empresa está desenquadrada do SIMEI e deverá recolher seus impostos a partir do mês seguinte ao acontecido pelo Simples Nacional - PGDAS - D. E deverá informar a RFB até o termino do mês seguinte o seu desenquadramento.Como fica a situação do MEI em 2023?
Quanto pagar para se manter como MEI em 2023? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre 67 e 72 reais a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 164,40.O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
Caberá a empresa em que o funcionário registrado atua lhe garantir o pagamento das férias remuneradas, que são calculadas com base no último salário mais 1/3 da remuneração. Quem só trabalha como MEI, no entanto, não recebe esse direito.O que não pode ser MEI?
Quem não pode se formalizar como MEIServidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Como calcular o salário de quem é MEI?
A regra número um para o MEI é não utilizar tudo o que se arrecada, a exemplo das outras categorias de empreendedor. Vale lembrar que a remuneração não pode ser inferior a um salário mínimo (R$1.212,00, em 2022), nem ultrapassar R$ 6.750,00 ao mês, já que o faturamento anual do MEI não pode ser superior a R$ 81 mil.Sou MEI posso assinar a carteira do meu marido?
Portanto, o funcionário pode ser qualquer pessoa, seja marido, esposa, irmão, mãe, filho, desde que a pessoa seja maior de 16 anos. O empregado contratado pelo MEI deve receber o piso salarial da categoria profissional ou salário-mínimo.Sou MEI posso contratar meu irmão?
Não, pois o enquadramento como MEI só é admitido para o empresário individual que possua um único empregado, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias. Fora isso, o valor da hora extra precisa ser ao menos 20% mais caro que o valor das horas normais que ele cumpre.Sou MEI posso ser processado?
Por gozar de alguns benefícios, o MEI pode ser utilizado para fraudar uma relação de emprego conhecida como “pejotização”, que significa a mudança de um empregado Pessoa Física, para um prestador de serviços Pessoa Jurídica.Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?
Habitualidade: O MEI tem flexibilidade para definir os dias e horários de trabalho. O contratante não pode exigir do MEI uma agenda fixa, pois cabe ao microempreendedor definir seus próprios horários de trabalho.Sou MEI precisa de contador para registrar funcionário?
– O MEI precisa de contador para registrar funcionário? – Para abrir empresa MEI precisa de contador (esta categoria)? A resposta é: não, o MEI não precisa de contador para se manter, contratar um empregado ou abrir uma empresa.Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)Quanto tempo de MEI para comprar um carro?
MEI já tinha desconto na compra de carro novoMesmo assim, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu algumas regras para essa modalidade. Portanto, quem compra um carro utilizando o CNPJ deverá ficar com ele por, no mínimo, 12 meses contados a partir da data de aquisição.