Sou MEI posso contratar uma pessoa?
Lembre-se: você como MEI pode ter apenas um empregado que ganhe salário mínimo ou piso da categoria, então a escolha deste empregado é muito importante para auxiliar no dia a dia da sua empresa. O cadastro é feito online pelo gov.br/esocial com os dados do empregador e do novo contratado.Quantas pessoas podem ser contratadas pelo MEI?
Possibilidade de contratação de mais funcionáriosUma das possíveis mudanças para o MEI 2024 é a possibilidade de contratar mais funcionários. Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado, mas o Governo pode aumentar esse limite para dois.
Como funciona o contrato de trabalho por MEI?
Na prática, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Este deve receber o salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional. O funcionário deve ter carteira de trabalho assinada, e o MEI é responsável por recolher os impostos devidos para a contratação.Qual o custo de um funcionário para o MEI?
Custo de contrataçãoO custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Que saber mais quanto custa um empregado para o MEI?
MEI PODE CONTRATAR MARIDO OU ESPOSA?
O que a empresa paga quando contrata um MEI?
Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 8% a 11% do salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário junto com a cota patronal de 3%.Como funciona o registro de funcionário no MEI?
Conforme a Lei Complementar de nº 128/08, o MEI dar direito ao empreendedor ter em seu quadro um único funcionário. O colaborador precisa ser maior que 16 anos e deve passar por exames adicionais. Caso a ocupação esteja formalizada e seja reconhecida pelo governo, o funcionário poderá receber os mesmos benefícios.Quais são os direitos de quem é contratado pelo MEI?
Confira os principais direitos trabalhistas que o MEI não tem:
- Jornada de trabalho definida.
- Hora extra.
- FGTS.
- 13º salário.
- Férias.
- Seguro-desemprego.
Quem trabalha com MEI têm direito a acerto?
O seguro-desemprego é direito do MEI se preencher os requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998/1990, incluindo vínculo empregatício pela CLT, demissão sem justa causa e não ter faturamento registrado em seu CNPJ MEI.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Ao contrário dos trabalhadores formais, o MEI não recebe o décimo terceiro salário.Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
Nos casos em que ficar demonstrado que o trabalhador foi contratado como MEI, mas deveria ter sido registrado como empregado CLT, será assegurado a esse trabalhador todos os direitos trabalhistas normais, tais como férias, 13º salário e FGTS.Quem tem o MEI tem direito ao PIS?
Microempreendedores Individuais (MEI) também podem receber o PIS, desde que atendam alguns requisitos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base. Ou seja, o MEI precisa ter dupla atividade (MEI + empregado) para receber o benefício.Sou MEI posso contratar 2 funcionários?
O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.Sou MEI posso contratar um autônomo?
Sim, é possível contratar MEI para prestação de serviços. A contratação pode ser feita entre empresas, com um CNPJ contratando o MEI, ou com uma Pessoa Física contratando os serviços.Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias. Fora isso, o valor da hora extra precisa ser ao menos 20% mais caro que o valor das horas normais que ele cumpre.Quais as regras para contratar um MEI?
As condições para ser Microempreendedor Individual são as seguintes: possuir faturamento de até R$ 81 mil por ano e não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Além disso, é permitido ao MEI a contratação de no máximo um colaborador.Sou MEI e quero contratar um empregado?
O MEI pode contratar apenas um funcionário. Ele precisa ter, no mínimo, 16 anos e receber até um salário mínimo ou o piso da categoria. O empregador ainda precisa garantir todos os direitos trabalhistas previstos em lei.Quais são os pontos negativos do MEI?
Conhecendo de perto as desvantagens do MEI
- Aposentadoria com certas limitações é um problema.
- Ausência de seguro desemprego é uma das desvantagens do MEI.
- Um limite para o faturamento anual.
- Pode possuir apenas um funcionário.
- Sócios nem pensar para o MEI.
- Bastante burocracia para emitir notas fiscais.