#FiqueLigado! De acordo com o Sebrae, quem trabalha apenas como MEI e deixa de ter faturamento por alguns meses, não tem direito ao benefício do seguro-desemprego. O pagamento do auxílio é voltado apenas aos trabalhadores formais demitidos, o que não ocorre com o trabalhador autônomo.
Quem tem MEI pode dar entrada no seguro-desemprego?
Procedimentos para solicitação do Seguro-Desemprego pelo MEI
Os MEIs que se enquadram nos critérios estabelecidos e perderam um emprego CLT podem solicitar o seguro-desemprego através de múltiplos canais. A forma mais prática é pelo aplicativo Carteira de Trabajo Digital ou pelo portal gov.br.
Microempreendedores Individuais (MEI) também podem receber o PIS, desde que atendam alguns requisitos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base. Ou seja, o MEI precisa ter dupla atividade (MEI + empregado) para receber o benefício.
Via de regra e de acordo com a legislação, quem tem um CNPJ no seu nome ou é sócio de alguma empresa não tem direito ao seguro desemprego, porém esta regra vale para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI que pode – em algumas situações – receber o seguro desemprego.
TENHO UM CNPJ (MEI) ATIVO EM MEU NOME. CONSIGO DAR ENTRADA NO SEGURO-DESEMPREGO?
Quem paga o MEI tem direito a quê?
Quem tem MEI garante para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte. Esses benefícios têm duração que pode variar dependendo da idade do beneficiário, que pode ter no máximo 21 anos de idade, menos em casos de invalidez ou deficiência.
A resposta é simples: o MEI pode sim ser contemplado com os recursos do programa, assim como qualquer outra pessoa que trabalha com atividades remuneradas e carteira assinada. Isso porque a condição para receber o benefício não esbarra no fato de a pessoa ser ou não empreendedora.
Quais são os valores e prazos do seguro-desemprego para MEI? O valor do seguro-desemprego é calculado com base na média das últimas três remunerações do solicitante antes da rescisão do contrato de trabalho. Em 2024, o valor mínimo a ser recebido não pode ser inferior ao novo salário mínimo, fixado em R$ 1.320.
Afinal, quem tem MEI perde direitos trabalhistas? Sim, MEI perde direitos trabalhistas. Os direitos estabelecidos pela CLT são destinados aos profissionais que mantêm um vínculo formal de emprego, ou seja, com carteira assinada.
O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será SUSPENSO nas seguintes situações: - Admissão do trabalhador em novo emprego; - Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.
Sim. Os direitos previstos na CLT são para os profissionais que trabalham com carteira assinada. A legislação trabalhista existe para orientar a relação entre empregado e empregador, e a maior parte desses direitos são obrigações do patrão. Quem é MEI não tem um empregador e atua como se fosse seu próprio chefe.
O MEI, desde que atenda a todas as condições para o benefício, pode ter direito ao PIS/Pasep. O MEI, se for também empregado com carteira assinada de uma empresa pública ou privada, pode ter direito sim, desde que atenda a todas as condições para o benefício.
Quanto tempo depois de cancelar o MEI posso dar entrada no seguro-desemprego?
Qual a nova regra para receber o seguro-desemprego? Para a primeira solicitação, é preciso estar empregado formalmente há 12 meses nos últimos 18 meses em relação à data de demissão, além de não possuir renda suficiente para se sustentar. Confira as demais regras no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
Como o MEI não contribui para o FGTS como parte de suas obrigações, ele não recebe o PIS relacionado ao trabalho como Microempreendedor Individual (MEI). O PIS é pago aos trabalhadores que atendem a critérios específicos estabelecidos pelo governo, incluindo tempo de serviço e salário mínimo médio durante o ano base.
Quem tem MEI tem direito a receber seguro desemprego?
Ou seja, microempreendedores individuais (MEIs) não podem pedir o benefício. O seguro-desemprego foi criado em 1986 e visa avalizar o trabalhador no período de busca de um novo posto de trabalho.
"Para pessoas de baixa renda, no caso que recebem até um salário mínimo, o MEI seria mais vantajoso para recolher a aposentadoria, porque a aposentadoria vai ser de igual valor, mas você vai recolher menos alíquota", explica. A remuneração para os dois casos é de, pelo menos, um salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
O MEI que não realizar a DASN-SIMEI ficará com pendência na Receita Federal e deverá pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso, com limite de até 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, sendo o valor mínimo de R$ 50,00 que, caso seja paga em até 30 dias após sua emissão, poderá ter o valor reduzido em 50%.
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
O que acontece se o MEI não declarar Imposto de Renda pessoa física?
O prazo para o microempreendedor individual enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023, termina nesta sexta-feira ( 31/05). Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
