Sou MEI posso ser contratado?

A contratação de MEI é proibida, sob pena de punições! O Microempreendedor Individual pode ser prestador de serviços ou fornecedor de pessoas físicas ou jurídicas.
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Sou MEI posso contratar por contrato?

Para realizar uma contratação de prestação de serviços pode ser feito um contrato entre as partes, no caso de serviços que serão recorrentes, ou apenas a emissão de nota fiscal por parte do MEI na finalização do serviço esporádico.
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Sou MEI e arrumei outro emprego?

Sim, é permitido que o empreendedor seja CLT e MEI ao mesmo tempo. Enquanto no regime formal de contratação via CLT ele executará atividades do seu empregador e receberá salário e benefícios conforme a legislação deste modelo, no Microempreendedor Individual ele manterá o pagamento dos impostos deste tipo de empresa.
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Quem tem MEI pode ser contratado por CLT?

Há algum conflito nesta situação? Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa.
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Sou MEI Como faço para assinar a carteira de um funcionário?

O MEI pode realizar a formalização da contratação de empregado por conta própria ou optar por ter auxílio de um contador. Caso contrate um profissional de contabilidade, tal serviço poderá ter os custos cobrados pelo contador.
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MEI pode contratar funcionário? Como funciona?

Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?

São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias.
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Sou MEI e sou empregado tenho que pagar INSS duas vezes?

Sim! Caso você contribua no valor do Teto do INSS em um desses vínculos, estará dispensado de realizar o recolhimento pelo outro. Em 2023, o valor do Teto do INSS é de R$ 7.507,49. Então, por exemplo, se você já contribui no valor do Teto como empregado CLT, não vai precisar contribuir como MEI.
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Quem é assalariado pode ter MEI?

Uma dúvida comum é se um MEI pode ter uma carteira assinada em um emprego tradicional, conhecido como CLT. A resposta é que legalmente não há impedimento para que um MEI tenha uma carteira assinada, desde que cumpra as regras estabelecidas para se tornar um MEI.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

A resposta para essa pergunta é não! Enfim, o MEI nãos e considera um trabalhador e sim um empreendedor. Por isso, ele não tem direito a receber o 13º salário. Se o MEI não exerce outro tipo de atividade dentro do regime CLT, então não terá direito a receber o 13º salário ou abono salarial do PIS.
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Sou MEI posso assinar a carteira do meu filho?

Contudo, o parágrafo 27 do decreto citado acabou com esse impedimento, logo, MEI pode contratar parente sem qualquer vedação legal, garantindo todos os direitos trabalhistas à pessoa empregada.
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Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?

Habitualidade: O MEI tem flexibilidade para definir os dias e horários de trabalho. O contratante não pode exigir do MEI uma agenda fixa, pois cabe ao microempreendedor definir seus próprios horários de trabalho.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
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Qual o custo de um funcionário registrado no MEI?

Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 8% a 11% do salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário junto com a cota patronal de 3%.
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Quem tem MEI pode empregar?

Mas pelas leis trabalhistas em geral e outras que regem o funcionamento das empresas, podemos afirmar que o MEI pode ter um único colaborador e que este colaborador pode ser um empregado contratado diretamente pelo MEI no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com Carteira de Trabalho (CTPS) assinada, ou, ...
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Quem faz o MEI perde o seguro-desemprego?

- Não terá direito ao seguro-desemprego o MEI que demonstrar renda própria suficiente à manutenção da família demonstrada na declaração anual simplificada da microempresa individual. Isso será avaliado caso a caso pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
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Qual a vantagem de ter um MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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Como fica a aposentadoria para quem é MEI?

A contribuição do microempreendedor ao INSS equivale a 5% do salário mínimo, que considerando o salário base de 2022 no valor de R$ 1.212,00, equivale à contribuição de R$ 60,60 mensal até dezembro deste ano.
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Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?

A resposta para essa pergunta é: depende! Especificamente como MEI as férias remuneradas não são um direito garantido, mas se a empresa for uma atividade secundária é possível receber o benefício. Por exemplo, se o cidadão trabalhar com carteira assinada e tiver aberto uma empresa para um outra atividade.
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Sou MEI e cumpro horário de trabalho?

O prestador de serviços MEI não tem que cumprir horário. Isso porque, enquanto PJ, ele atua como uma empresa fazendo um trabalho para a outra. O que pode acontecer é ele ter que marcar reuniões ou horários específicos para realizar o serviço contratado, mas nunca cumprir horário como os funcionários CLT.
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Quanto custa um funcionário com salário mínimo 2023 MEI?

Portanto, o custo mensal total do funcionário em 2023 é de R$ 1.792,30.
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O que vai mudar para o MEI em 2023?

Valor da contribuição mensal – DAS MEI

Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de: R$ 67,00 Para comércio ou indústria. R$ 71,00 Para prestadores de serviço.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Não há restrições quanto ao valor da Nota Fiscal desde que você não ultrapasse o limite a que o MEI está sujeito, ou seja R$ 60.000,00 anuais ou de acordo com a proporcionalidade em caso de inicio de atividades.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
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