É obrigatório exigir horário de trabalho para prestador de serviço?
A resposta para essa pergunta é não. A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário.Pode exigir horário de MEI?
⏰ Horário de Trabalho: Ao contratar um MEI, você não pode exigir horários fixos ou rotina rígida. O MEI tem autonomia para gerenciar seu tempo e realizar as tarefas conforme combinado no contrato.Qual é a jornada de trabalho permitida para MEI?
É muito utilizada por órgãos municipais e estaduais, pois os contratos têm duração máxima de até dois anos e a carga horária permitida é de 4 a 6 horas/dia.Quantas horas o MEI tem que trabalhar por dia?
São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias.O QUE É MELHOR: 6mil CLT ou 10mil PJ?
Quem é MEI tem que cumprir horário?
Quem é MEI precisa cumprir horário? Não, o MEI não precisa cumprir horário nem bater ponto. Isso porque ele não é um contratado formal da empresa. Neste modelo, existe uma relação entre duas empresas com CNPJ, isentando-o de seguir os horários de um colaborador no regime CLT.Quantas vezes por semana o MEI pode trabalhar?
Pode-se também até 44 horas semanais.Quais são os direitos trabalhistas de um MEI?
Há os valores cobrados mensalmente de R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, dependendo da ocupação. Por meio da contribuição, o MEI tem direito a: - aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas.Qual a carga horária de um PJ?
Quantas horas trabalha um PJ? Atualmente, não há nenhuma lei que determine quantas horas por dia ou por semana uma pessoa jurídica deve trabalhar. Desse modo, esse perfil de profissional tem total liberdade de determinar a sua carga horária de trabalho, bem como seu horário de entrada e de saída.Quem é MEI pode bater ponto?
O Microempreendedor Individual (MEI) não é obrigado a bater ponto.O que a empresa não pode exigir do MEI?
O MEI não é impedido de utilizar o uniforme da empresa, entretanto, se deve ter cuidados para não caracterizar vínculo empregatício. Caso o uso obrigatório de uniforme seja de forma não eventual, por escolha apenas do MEI não teriam problemas, entretanto, a empresa não pode exigir que o MEI utilize seu uniforme.Pode exigir horário de PJ?
Resposta: NÃO. Os contratos entre Pessoas Jurídicas (PJ) não devem exigir cumprimento de horário, sob pena de incidir na regra da habitualidade do Direito Trabalhista.Quem é MEI pode trabalhar no feriado?
Essa é uma dúvida de muitos empresários(as): Posso abrir no feriado? Sim, exceto em 05 datas do ano e vamos te explicar logo abaixo.Pode cobrar horário de MEI?
O prestador de serviços MEI não tem que cumprir horário. Isso porque, enquanto PJ, ele atua como uma empresa fazendo um trabalho para a outra. O que pode acontecer é ele ter que marcar reuniões ou horários específicos para realizar o serviço contratado, mas nunca cumprir horário como os funcionários CLT.O que não pode exigir de PJ?
Da mesma forma, o PJ não pode exigir o recebimento do 13º salário, visto que este é um benefício destinado para quem trabalha com vínculo de emprego. Riscos da pejotização. O contratante pode ser judicialmente autuado caso se comprovem as características do vínculo de emprego.Qual é a carga horária de um prestador de serviço?
CLT: possui carga horária definida em contrato, geralmente 8 horas diárias e 44 semanais.Sou MEI preciso cumprir horário?
A carga horária de um MEI é definida pelo próprio empreendedor, uma vez que ele é o seu próprio patrão, ou seja, ele é responsável por definir sua jornada de trabalho. Além disso, ele não precisa cumprir horário, mesmo quando estabelece contrato como prestador de serviço.Qual a diferença entre PJ e MEI?
O PJ proporciona autonomia e ganhos potencialmente mais elevados, adequado para profissionais independentes; O MEI é ideal para pequenos empreendedores com faturamento limitado, oferecendo simplicidade e isenção fiscal.Sou PJ preciso bater ponto?
Horário de trabalho flexívelQuem trabalha como pessoa jurídica não precisa se preocupar em bater ponto. Neste caso, o foco é o cumprimento de metas do projeto e o trabalho por resultados.
O que o MEI não tem direito?
O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.O que eu perco sendo MEI?
O MEI representa uma forma de empreendimento individual que não substitui o seu vínculo empregatício. É relevante destacar que, sob o regime CLT, os seus direitos trabalhistas, como salário, férias, 13º salário e FGTS, permanecem inalterados, respeitando a legislação vigente.Quais são as desvantagens do MEI?
Principais limitações e desvantagens do MEI
- 1 - Limite de faturamento. O MEI possui limite de faturamento de R$ 81.000,00 anualmente. ...
- 2 - Tributação independente de faturamento. ...
- 3 - Impossibilidade de sociedade. ...
- 4 - Contratação de apenas um funcionário. ...
- 5 - Perda de direito a Seguro Desemprego. ...
- 6 - Atividades restritas.