Sou MEI preciso pagar ICMS?

O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
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Quem é MEI paga ICMS?

Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.
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Quando o MEI é isento de ICMS?

As faixas de isenção são: comércio, indústria e transporte de carga: 8% da receita bruta; transporte de passageiros: 16% da receita bruta anual; serviços em geral: 32% da receita bruta anual.
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Quais os impostos que o MEI deve pagar?

Com isso, ele paga apenas os impostos pertinentes a essa natureza jurídica (ISS, ICMS e INSS), ficando dispensado da cobrança de outros tributos federais. Porém, é necessário saber se a atividade econômica a ser exercida pode fazer parte desse regime jurídico.
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Como pagar o ICMS do MEI?

Se você é MEI e não lembra de ter pago o ICMS, calma! O pagamento é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor pago mensalmente pelo empreendedor já inclui o ICMS.
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MEI PAGA ICMS SOBRE AS COMPRAS? | ENTENDA SOBRE O ICMS ANTECIPADO, ST E DIFAL PARA O MEI

Quanto o MEI paga de Imposto na nota fiscal?

O Microempreendedor individual é isento do pagamento de impostos federais como Imposto de Renda de pessoa jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
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Quem não precisa pagar ICMS?

A lei que regulamenta o ICMS também define as operações isentas do imposto. São elas: Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Operações e prestações que destinem ao exterior serviços ou mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados.
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Quem fica isento do ICMS?

Os produtos isentos de ICMS em território nacional

São eles: compra e venda de veículos adaptados para pessoas com deficiência (PcD); comercialização de livros, jornais e outros papéis destinados à impressão; compra e venda de insumos agrícolas (incluindo mudas de plantas e sementes);
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Quem é que paga o ICMS?

Quem paga o ICMS? Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadorias e esteja englobada nos exemplos acima tem de pagar o tributo. Quando uma água é comprada no supermercado, há ICMS embutido no preço.
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Quem tem CNPJ paga ICMS?

Sim, as empresas do Simples Nacional são contribuintes do ICMS e podem tanto ser devedoras quanto credoras de acordo com a alíquota resultante da etapa do processo, excetuando-se o cliente final.
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O que o MEI tem que fazer todo mês?

Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento. Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
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Qual é o limite do MEI para 2023?

O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
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Como saber se tenho ICMS para pagar?

​1 - Fazer o Login no Posto Fiscal Eletrônico utilizando o certificado digital ou a senha:
  1. 2 – Clicar em Débitos e Pagamentos -> Conta Fiscal do ICMS e Parcelamento:
  2. 3 – Clicar na aba Conta Fiscal e em Situação do Contribuinte:
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Porque tenho que pagar ICMS?

É o caso do ICMS, que possui finalidade fiscal. Ou seja, é um tipo de imposto que objetiva arrecadar recursos aos cofres públicos dos Estados. É, na verdade, a principal fonte de arrecadação estadual, servindo para financiar as atividades econômicas dos mesmos.
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Quais empresas são isentas de ICMS?

Empresas prestadoras de serviço são isentas de pagar o ICMS e, por isso, na maioria dos casos, são isentas da inscrição estadual. No entanto, há algumas exceções, como aquelas empresas que prestam serviços de comunicações e transporte interestadual e intermunicipal – que são serviços que devem recolher ICMS.
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Quem paga o ICMS Quem vende ou quem compra?

O ICMS é cobrado no momento da venda de um produto ou serviço. O vendedor calcula o valor deste imposto conforme a alíquota e o tipo de operação. Assim, ocorre inclusão no preço final, tarefa de responsabilidade do vendedor, assim como o posterior repasse para o governo estadual.
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Quais produtos pagam ICMS?

Entre elas estão:
  • Comercialização e circulação de livros, jornais e periódicos, incluindo o papel utilizado em sua impressão;
  • Exportação de mercadorias;
  • Operações relativas à energia elétrica, petróleo e combustíveis;
  • Operações relacionadas a ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;
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O que é o ICMS na nota fiscal?

O ICMS é um imposto de competência estadual e, como já mencionado, incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. A Lei Complementar 87/1996 regulamenta sua cobrança, e cada estado dispõe de um Regulamento de ICMS para a aplicação em seu território.
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O que acontece se eu não pagar o ICMS?

Conforme a decisão, os responsáveis por empresas que não repassarem ao estado o valor recolhido de ICMS cobrado no preço de mercadorias poderão ser processados pelo crime de apropriação indébita tributária, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90.
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O que acontece se não recolher o ICMS?

“… 1 – O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, sendo dispensada a comprovação do dolo específico.
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O que acontece quando não se paga o ICMS?

O não recolhimento do ICMS declarado pode trazer inúmeros transtornos para empresa, tais como prejuízos financeiros decorrentes de multa de mora e juros. Além disso, os tributos declarados e não pagos são inscritos em dívida ativa e podem ser cobrados judicialmente pela Fazenda Pública mediante execução fiscal.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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Quem recebe nota do MEI paga imposto?

O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao acima citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
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Qual a vantagem de emitir nota fiscal MEI?

Muitos clientes exigem a emissão de nota fiscal para formalizar a transação de serviços. Ao emitir a NFS-e, o MEI atende a essa demanda e evita perder oportunidades de negócio devido à falta de documentação adequada.
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Como saber qual meu ICMS?

Inicialmente para realizar o cálculo é necessário saber qual alíquota é praticada no estado em que sua empresa atua, para isso verifique a Tabela ICMS Interestadual. Exemplo: Mercadoria: R$1.000,00 + Frete: R$10,00 + Despesas: R$10,00 – Desconto: R$20,00 X Alíquota ICMS: 18% = Valor Total de ICMS R$180,00.
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