Sou MEI sou obrigado a dar nota fiscal?

A partir de hoje (1°), todo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança parte da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal.
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Quem tem MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

MEI prestadores de Serviço de Todo o País Estão Obrigados a Emitir NFS-e — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
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O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?

Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
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Precisa ir na Prefeitura para emitir nota fiscal MEI?

O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
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Qual o custo para emitir nota fiscal MEI?

Porém, para poder emitir nota ele precisa estar em dia com as suas obrigações, o que inclui pagar corretamente o DAS-MEI, que é o boleto mensal do MEI que simplifica o recolhimento de impostos. Para os MEIs do setor de comércio ou indústria, o valor mensal do DAS-MEI é de R$ 67,00 (R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
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MEI PRECISA EMITIR NOTA FISCAL? RESOLVIDO!

Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

A emissão é gratuita na prestação de serviço quando utilizar o Portal Nacional e na venda de mercadorias através da secretaria da fazenda do estados. Quantas notas fiscais o MEI pode emitir? Não há limite de número de notas fiscais, sendo possível emitir quantas forem necessárias.
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Quem não é obrigado a emitir nota fiscal?

Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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O que mudou nota fiscal MEI 2023?

Os MEIs cadastrados nos sistemas municipais de notas deverão continuar tendo o acesso apenas para consulta, cancelamento e visualização de notas anteriores a setembro de 2023. Não será possível emitir novas notas!
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Quando é dispensada a emissão de nota fiscal?

Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais. Caso a empresa recuse-se a fornecer a nota fiscal, ela poderá responder por crime tributário.
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Onde o MEI emite nota fiscal?

Para emitir as NFS-e, os MEIs devem acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o APP. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço.
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Como MEI deve emitir nota fiscal agora?

O MEI deve emitir a nota fiscal apenas pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile, desenvolvido em parceria pela Receita Federal e Sebrae.
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De quem é a obrigação de emitir a nota fiscal?

A geração do documento também é obrigatória para todo e qualquer prestador de serviço, independentemente do seu faturamento mensal ou anual, e o ato de não emitir Nota Fiscal pode configurar crime de sonegação, com consequências graves para quem o comete.
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De quem é a responsabilidade de emitir a nota fiscal?

É bom deixar claro que quem emite a nota fiscal é a empresa, o microempreendedor ou o prestador de serviço. Mesmo que você seja cliente da IOB e tenha acesso a um emissor de nota fiscal, é você que irá preencher as informações e fazer a emissão.
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Como saber se a empresa é obrigada a emitir nota fiscal?

A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).
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Pode exigir nota fiscal?

O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
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Qual a multa para quem não dá nota fiscal?

A pena para quem pratica esses atos é de 2 a 5 anos de reclusão. Além da prisão, a empresa será multada em R$ 550,00 e, também, pode ter as atividades suspensas. Portanto, é importante ficar atento à emissão correta desse documento corretamente.
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Como emitir nota fiscal MEI pela primeira vez?

➡️ Pelo aplicativo
  1. Baixe o app "NFS-e Mobile" pela App Store ou Google Play;
  2. Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;
  3. Toque em "emitir NFS-e";
  4. Selecione o serviço prestado, que foi cadastrado anteriormente como favorito;
  5. Informe o valor do serviço prestado;
  6. Selecione "emitir NFS-e".
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O que o MEI precisa fazer para emitir Nota Fiscal Eletrônica?

A emissão de NFA-e por contribuinte enquadrado no MEI segue as seguintes etapas:
  1. Acessar o serviço;
  2. Identificar-se como contribuinte enquadrado no MEI;
  3. Informar os dados da nota;
  4. Validar a nota;
  5. Transmitir a nota;
  6. Imprimir o DANFE e baixar o arquivo XML.
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Como declarar Imposto de Renda MEI sem nota fiscal?

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Qual a lei que exige a nota fiscal?

LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.
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Como exigir nota fiscal?

Todo fornecedor, independente do valor do produto ou serviço, tem que fornecer a nota fiscal para o cliente, conforme Lei Federal 8.846 que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.
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É importante emitir nota fiscal?

A emissão da nota fiscal é a garantia de que a empresa está atuando legalmente e pagando corretamente os seus tributos. Ao emiti-la, a empresa aumenta também a confiança de seus clientes, pois esse documento lhes garante seus direitos, como a troca de produto ou reembolso de produtos.
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É fácil emitir nota fiscal MEI?

Com o MEI Nota Fácil você pode realizar seu cadastro do Sistema da NFS-e por meio do aplicativo, emitir suas NFS-e em poucos passos e ainda pode compartilhar a nota emitida com os seus clientes. Você poderá ainda consultar as suas notas e cancelar alguma nota emitida incorretamente.
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Como emitir nota fiscal de graça?

Quais são os programas para emitir nota fiscal grátis?
  1. Acesse o site do Notasoft e emita sua nota fiscal grátis.
  2. Acesse o site do Nota Grátis e emita sua nota fiscal grátis.
  3. Acesse o site do NFe+ e emita sua nota fiscal grátis.
  4. Acesse o site do FREENFe e emita sua nota fiscal grátis.
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Porque não consigo emitir nota fiscal eletrônica MEI?

Resumindo. Por que não estou conseguindo emitir nota fiscal eletrônica? O sistema de geração da nota fiscal eletrônica está fora do ar no dia 25 de setembro de 2023. Por esse motivo, usuários relatam a instabilidade para realizar serviços na plataforma.
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