Quem é MEI precisa cumprir horário? Não, o MEI não precisa cumprir horário nem bater ponto. Isso porque ele não é um contratado formal da empresa. Neste modelo, existe uma relação entre duas empresas com CNPJ, isentando-o de seguir os horários de um colaborador no regime CLT.
A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário. O correto seria, na contratação de uma pessoa jurídica, que o trabalho seja estabelecido por tarefa, pois assim se caracteriza bem a relação de prestação de serviço.
No caso de prestação de serviços, é possível definir horários e períodos em contrato, mas deve seguir o princípio da eventualidade. A empresa também não pode exigir ou controlar seus horários como os de funcionário, isso caracterizaria o princípio da subordinação.
Quem atua sendo contratado como PJ deve seguir outras regras: a própria empresa que é responsável pelo funcionário deve indicar horários a serem cumpridos, mas a empresa contratante não pode fazê-lo.
Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa. Rosa só não pode esquecer que, mesmo tendo um emprego com carteira assinada, o MEI precisa fazer as suas contribuições ao INSS.
Qual a carga horária de um prestador de serviço MEI?
Se for considerado um tempo máximo de trabalho para um funcionário MEI, é necessário seguir as 44 horas semanais ou 8 horas diárias, com no máximo 2 horas extras, sendo que todos esses detalhes devem estar previstos no contrato de serviços prestados pelo MEI.
O prestador de serviços MEI não tem que cumprir horário. Isso porque, enquanto PJ, ele atua como uma empresa fazendo um trabalho para a outra. O que pode acontecer é ele ter que marcar reuniões ou horários específicos para realizar o serviço contratado, mas nunca cumprir horário como os funcionários CLT.
Funcionário PJ pode bater ponto? O funcionário PJ não é obrigado a bater ponto e a empresa não pode exigir que ele o faça. Isso porque na relação entre duas empresas não existe vínculo empregatício, que permite o controle de jornada.
🤔 PJ TEM LIMITE DE HORÁRIO? Não. Como a pessoa jurídica não tem nenhum vínculo CLT, pode trabalhar quantas horas quiser e receber a mais por isso. “[O funcionário PJ] pode trabalhar até 24 horas se ele quiser.
Ou se um trabalhador PJ tem que cumprir horário? A resposta para essa pergunta é não. A pessoa jurídica é uma empresa, ou seja, não precisa cumprir um horário específico, apenas que o trabalho seja acordado por tarefa a ser executada na prestação de serviço.
O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
Sim, pode. Empresa de verdade formula o próprio contrato na hora de prestar um serviço. Já o Pjtizado, assina contrato formulado pelo contratante, logo, o contratante que não é bobo e nem nada, vai se precaver de todas as formas para poder encerrar o contrato unilateralmente sem qualquer prejuízo para ele.
Atualmente, não há nenhuma lei que determine quantas horas por dia ou por semana uma pessoa jurídica deve trabalhar. Desse modo, esse perfil de profissional tem total liberdade de determinar a sua carga horária de trabalho, bem como seu horário de entrada e de saída.
Como reconhecer o vínculo de emprego através da contratação por PJ? Quando o empregado se dá conta de que tem uma relação de emprego, porém, sem receber seus direitos, é possível ajuizar uma ação trabalhista. Para isso, é necessário buscar um advogado trabalhista e apresentar os documentos que comprovem a contratação.
O empregador poderá também receber os adicionais noturno, de insalubridade ou periculosidade, dependendo da função desempenhada, bem como, horas extras. Por fim, o trabalhador também pode receber a restituição de impostos e despesas decorrentes da abertura da PJ que foram realizados por ele.
Não pode. A ideia de PJ é que você vende serviço, não tempo. É exatamente por isso que não se pode exigir que o contratado apareça todos os dias, em horário de expediente. Isso é vínculo empregatício, e para ter um vínculo desse tipo, o contratante deve seguir a CLT.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT.
Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego! Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.
O empregado do MEI tem direito a todos os direitos e benefícios de qualquer trabalhador com carteira de trabalho, incluindo horas extras, férias, descanso semanal remunerado, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade.
A carga horária de um MEI é definida pelo próprio empreendedor, uma vez que ele é o seu próprio patrão, ou seja, ele é responsável por definir sua jornada de trabalho. Além disso, ele não precisa cumprir horário, mesmo quando estabelece contrato como prestador de serviço.
Pode-se também até 44 horas semanais. A CLT também determina que o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias. Fora isso, o valor da hora extra precisa ser ao menos 50% mais caro que o valor das horas normais que ele cumpre.
Quem é MEI tem direito a férias e décimo terceiro?
Não, um MEI que é contratado por uma empresa como Pessoa Jurídica (PJ) não tem direito ao 13º salário. Esse benefício é exclusivo para empregados com vínculo CLT. Contratos com Microempreendedores Individuais são acordos entre empresas e não geram os mesmos direitos trabalhistas que os contratos CLT.
