Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das águas do rio?
Com a privatização foram editadas leis, decretos e normas administrativas que regulamentam as concessionárias. Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor.
É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa! É se o consumidor já houver pagado a cobrança indevida?
"Esse decreto, regulamentando os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, confere à empresa responsável o poder de trocar os hidrômetros quando considerar necessário, mesmo que isso implique na instalação fora da residência do consumidor", pontua.
A troca de hidrômetros com mais de 5 anos de uso é para atender uma medida obrigatória do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.
Quem paga a instalação do hidrômetro? Os custos de instalação e manutenção devem ser rateados entre os moradores de acordo com o consumo individual de cada um. Assim como os demais custos do condomínio, a instalação de novos hidrômetros, geralmente, é rateada entre todos os moradores e incluída na taxa condominial.
Quem paga a instalação do hidrômetro, inquilino ou proprietário?
São, bem na verdade, de natureza pessoal, vinculando-se a pessoa de quem efetivamente gozou dos serviços. Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços.
Em janeiro de 2022, após a primeira troca de hidrômetro, a conta de água subiu de R$ 5.500 para cerca de R$ 9 mil: "Tomei um susto. Os técnicos da empresa vieram, sentaram-se ao lado do hidrômetro e ficaram olhando as contas.
A curva deve ficar entre 30 e 40 cm abaixo do piso acabado da calçada. É obrigatória a instalação de um registro de latão, diâmetro ¾” (de uso exclusivo do usuário) com uma distância de 10 a 20 cm aproximadamente da saída da caixa. Instalar do lado interno do muro.
O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal. Consumidor pleiteou a declaração de nulidade de duas faturas referentes ao fornecimento de água em sua residência.
É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.
CONSUMIDOR | Residência que não possui hidrômetro deve pagar tarifa mínima. Uma residência, mesmo que não tenha hidrômetro instalado e que a oferta de água seja em dias alternados, tem a obrigação de pagar a tarifa mínima.
Toda casa precisa de um hidrômetro para aferir o consumo de água, e quando não ocorre a instalação do aparelho e a concessionária efetua a cobrança por estimativa é ilegal. “A cobrança por estimativa não é legal.
Normalmente, a instalação fica entre R$ 350 e R$ 700 por hidrômetro. No caso de condomínios antigos, que exigem um trabalho maior, apenas o projeto hidráulico pode chegar a R$ 4 mil por unidade, o que pode tornar a individualização inviável.
3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima.
Isso porque, como qualquer equipamento de precisão, os hidrômetros têm uma vida útil e se desgastam ao longo do tempo, comprometendo a capacidade de medição. Por isso, existe uma normativa especificada na portaria n° 246/2000 do Inmetro que recomenda a troca desses equipamentos a cada cinco anos.
Pode passar a conta de água para o nome do inquilino?
De acordo com a Lei do Inquilinato, não existe uma obrigatoriedade para que o inquilino / locatário transfira as contas para o seu nome, mas é um procedimento recomendado em todo contrato de locação.
FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 22 DO CDC . DEVER DE PROCEDER À LIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO IMÓVEL DO AUTOR.
O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
