Sou obrigada a aceitar voucher?

Existem alguns princípios do direito do consumidor. Entre eles o equilíbrio contratual. Está ficando uma relação muito desequilibrada. O consumidor não pé obrigado a aceitar o voucher fracionado.
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Sou obrigado aceitar voucher?

Loja não pode obrigar consumidor a aceitar estorno em vale compras. O isolamento social, contribuiu para a mudança de hábitos do consumidor, que encontrou no e-commerce, uma saída para continuar comprando.
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Sou obrigado a aceitar voucher da 123 Milhas?

E ainda segundo a advogada, o voucher apenas pode ser concedido como uma forma de acordo entre as partes, ou seja, a 123 Milhas não pode obrigar o consumidor a aceitar essa forma de pagamento.
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Sou obrigado a aceitar vale troca?

Ou seja, no caso em que o próprio consumidor se dirige até à loja e efetua a compra do produto, não aplica-se o direito do arrependimento, isto é, o estabelecimento não é obrigado a aceitar a troca/devolução do produto, salvo se apresentar defeito/vício.
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O que é devolução em voucher?

Até o momento, no entanto, a agência está oferecendo somente a opção de reembolso em vouchers, ou seja, um tipo de cupom com crédito para uso exclusivo na própria empresa.
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Sou obrigada a aceitar voucher em cancelamentos de serviços por parte da empresa?!

Como funciona o voucher?

Um voucher é um documento que dá direito a um desconto, uma troca ou um serviço gratuito em determinado produto ou estabelecimento. Ele pode ser impresso ou digital, e geralmente, tem um código de barras ou um QR code para ser validado.
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Como funciona o pagamento por voucher?

Como funcionam os vouchers de pagamento em dinheiro:

Um voucher com um código de barras é gerado para o cliente imprimir, copiar o número do código de barras ou digitalizar com o telefone. O cliente paga fisicamente em dinheiro em mais de 300.000 locais, através de internet banking ou pelo aplicativo móvel do banco.
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O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?

O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.
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O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
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Qual a lei do consumidor para troca?

Cabe ressaltar que o CDC prevê o direito de arrependimento de compra, sem necessidade de justificativa, especificamente para os casos de compras não presenciais. Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
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O que fazer com voucher da 123 Milhas?

Os planos contemplam crédito integral em voucher para cancelamentos solicitados conforme plano contratado. Prazo para utilização é de 12 meses a contar da data de recebimento; O voucher poderá ser utilizado para uma nova compra no site 123milhas exceto para produtos Carros, Pacotes Imperdíveis e Seguro Viagem.
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Como cancelar voucher da 123 Milhas?

Para solicitar o cancelamento de um bilhete, o titular deve acessar o Formulário de Ajuda no site da 123milhas e informar o código do pedido de compra e e-mail do pagante. Pelo Formulário de Ajuda o cliente 123milhas solicita atendimento com agilidade e simplicidade.
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Precisa do voucher para viajar?

O uso do voucher

Ele deve ser apresentado durante a sua viagem, seja nos aeroportos, nos terminais de ônibus, nos portos ou em hotéis. Ele apresenta dados importantes, como horários de saída, local de embarque e onde ficará hospedado.
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Qual a vantagem do voucher?

Os vouchers podem garantir descontos percentuais ou em valor fixo, servindo também como cartões de presente. Ou seja, o cliente pode adquirir um voucher para presentear outra pessoa, que passará a ter direito ao desconto ou valor para compra.
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Como aceitar voucher pessoa física?

Para aceitar voucher, é necessário que o seu estabelecimento tenha CNPJ, uma maquininha de cartão habilitada e registro CNAE. Assim, é precioso estar com o negócio regularizado para procurar um bom plano para uma maquininha e começar a utilizar.
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Pode vender voucher?

Ainda existe a possibilidade de vender vouchers como day use, um comprovante que permite que o cliente acesse estabelecimentos durante o período de um dia. No varejo, por exemplo, os vouchers podem ser utilizados para que os usuários comprem quaisquer produtos que quiserem, dentro do valor estabelecido no cupom.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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Qual a diferença entre recusa e devolução?

Pode-se concluir que a recusa de mercadoria tem o intuito anulatório da operação, de modo que acaba incluído num conceito mais amplo de devolução, mas a devolução não necessariamente implica em recusar a mercadoria recebida, pois se pode aceitar a mercadoria num primeiro momento e somente após esse aceite ou em momento ...
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Pode devolver um produto por arrependimento?

O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.
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Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra, pois o CDC entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar a aquisição.
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Quais são os tipos de voucher?

Os principais tipos de vouchers aceitos em estabelecimentos como supermercados e restaurantes são vale alimentação e vale refeição.
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Quem emite o voucher?

Os Vouchers são emitidos pelo Contas a Pagar após análise das mercadorias recebidas e entregue aos fornecedores como garantia de pagamento.
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Quais as taxas de voucher?

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