Sou obrigado a devolver 40%?
Quem é demitido sem justa causa tem direito a seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e aviso prévio. Em troca, esse empregado se compromete a devolver a multa de 40% do FGTS.Quanto por cento tenho que devolver no acordo?
Na demissão por acordo trabalhista, como citado anteriormente, o profissional tem uma parte das verbas rescisórias reduzidas pela metade, como o aviso prévio indenizado, que passou de 100% para 50% e a multa sobre o saldo do FGTS, que passou de 40% para 20%.Está correto o pedido de devolução da indenização de 40% do FGTS?
Logo, se você possuía a intenção de sair da empresa e “combinou” com o seu empregador que iria devolver a multa dos 40%, o correto é que você cumpra isso! Entretanto, se você nunca pediu demissão ou nem mesmo concordou com nenhum tipo de acordo, não tem obrigação de devolver nenhum valor à empresa!O que eu tenho direito a receber quando faço acordo?
Multas e indenizações: o valor pago ao colaborador pode incluir multas proporcionais ao FGTS, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, entre outros; Seguro-desemprego: com o acordo trabalhista, o colaborador não recebe seguro-desemprego.ACORDO COM DEVOLUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS É LEGAL? | NÃO QUERO DEVOLVER
O que é pago na rescisão por acordo?
“O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art.Como funciona a rescisão por acordo mútuo?
A rescisão por acordo mútuo é uma alternativa consensual para o encerramento do vínculo de emprego, conferindo flexibilidade às partes. É fundamental que a rescisão seja realizada com cautela, observadas as diretrizes legais e formalizada para que seja válida.Quando faz acordo perde 40% do FGTS?
Sim, quem realiza o processo de demissão em comum acordo mantém o direito ao saque do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. O detalhe aqui está no percentual de saque do valor do saldo. Com a rescisão em comum acordo, o saque passa a ter um limite de 80% do valor do saldo do FGTS.O que acontece se eu não devolver o uniforme da empresa?
"No ato do recebimento do uniforme a empresa deve exigir que o empregado assine o termo de responsabilidade pela devolução do mesmo e em bom estado. Caso não devolva, a empresa pode descontar em folha de pagamento.", afirma Reis.O que acontece se a empresa não pagar os 40%?
Além de perder o direito à multa, o colaborador também não pode fazer o saque de rescisão do Fundo de Garantia. Nesse caso, o dinheiro recebido fica retido na conta e pode ser sacado em outras ocasiões.Quando faz acordo perde o quê?
Na demissão por acordo trabalhista, o empregado perde o direito de receber o seguro-desemprego, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 484-A da CLT.Quem criou a multa de 40% do FGTS?
O texto foi aprovado anteontem pelo Congresso Nacional e deverá ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.Como calcular a multa de 40% do FGTS de quem já sacou e não tem mais saldo?
Esse saldo pode ser verificado através de consulta online no site da Caixa Econômica Federal, utilizando o número do PIS/PASEP e senha cadastrada. Após obter o saldo, o processo para calcular multa rescisória é simples: multiplica-se o valor encontrado por 0,4, que representa a porcentagem da multa rescisória de 40%.O que tenho que devolver quando faço acordo com a empresa?
A primeira possibilidade é a dispensa do empregado por acordo, conforme artigo 484 - A, da CLT. Nessa modalidade de dispensa, o empregado recebe por metade: o aviso prévio se for indenizado, e a metade da multa do FGTS, ou seja, 20% sobre o valor depositado.Tem como fazer acerto e continuar trabalhando?
De acordo com a CLT, não há nada que proíba uma companhia de desligar um colaborador e depois recontratá-lo.É obrigatório devolver?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.Sou obrigada a devolver uniforme?
O empregador tem o direito de exigir a devolução do uniforme, já que ele é considerado patrimônio da empresa.Sou obrigado a devolver os epis da empresa?
A Norma Regulamentadora 6, que dispõe a respeito de EPI, não cita que seja necessário devolver o equipamento ao término do vínculo empregatício.O que a empresa não pode exigir do funcionário?
A empresa não pode:Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).