Sou obrigada a ir trabalhar de uniforme?

De acordo com a advogada Maria Gabriela Vicente Henrique de Melo, via de regra, o empregador é responsável pelo fornecimento de uniforme obrigatório, bem como pela garantia de reposição por danos decorrentes de desgaste, sendo o empregador responsável pela substituição das peças de forma regular antes que se tornem ...
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Sou obrigado a trabalhar de uniforme?

Se o uso do uniforme é obrigatório, condição, inclusive, especificada e explicada ao contratado antes do início de seus serviços, o empregado deve aceitar e cumpri-la. No caso de o funcionário recusar o uso do uniforme, a empresa pode adverti-lo e, em últimos casos, demiti-lo por justa causa.
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É obrigatório o uso de uniforme no trabalho?

Com base no Artigo 166 da CLT e na NR 6 da Portaria 3314 de 08/06/78, as empresas podem tornar obrigatório o uso do uniforme. No entanto, a partir do momento que isso é estabelecido, cabe a contratante arcar com algumas responsabilidades.
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O que diz a CLT sobre vestimenta?

Segundo a especialista em Direito do Trabalho, o artigo 456-A da CLT define que quando o empregador exige um padrão de vestimenta, como calça e camisa social, por exemplo, cabe ao empregado se adequar às regras e arcar com os custos das vestimentas necessárias.
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Pode dar advertência por não usar uniforme?

Só para ilustrar, o empregador deverá aplicar a advertência quando o empregado trabalhar sem a farda. Somente suspenderá o empregado com várias faltas reiteradas. Por fim, o empregado será demitido por justa causa após diversas faltas reiteradas. A justificativa será por ato de indisciplina (art.
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Sou obrigado a usar UNIFORME e PROPAGANDAS / direito de imagem #bbadv

Quando funcionário se recusa a usar uniforme da justa causa?

O não uso do uniforme por si só não é motivo de justa causa. O empregador deve fornecer o uniforme para ter regras claras quanto ao uso.
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O que diz o artigo da CLT 456 a sobre o uso do uniforme?

456-A, esta- belecendo que “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identifi- cação relacionados à ati- vidade desempenhada”.
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O que a lei diz sobre uniforme?

Desta forma, empregadores podem exigir que o trabalhador use o uniforme. No entanto, as empresas devem fornecer as peças aos trabalhadores, arcando com todos os custos de confecção do uniforme. Esta regra está prevista no artigo 458 da CLT.
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Sou obrigado a vestir o uniforme antes de bater o ponto?

É obrigatório trocar de roupa antes de bater o ponto? É recomendável que o funcionário troque de roupa antes de registrar o ponto, a menos que a empresa exija que o uniforme seja vestido apenas no local de trabalho.
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Pode descontar do funcionário o uniforme?

A resposta é: não.
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O que a empresa não pode fazer com o funcionário?

O que o empregador NÃO pode: realizar a revista íntima dos funcionários, sem uma justificativa plausível. Expor o empregado a vergonha pública no ambiente de trabalho no momento de aplicação de uma advertência.
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O que a lei diz sobre roupas?

A Constituição (BRASIL, 1988) reconhece a importância desse direito, posto que dispõe, no inciso IV do artigo 7º, a essencialidade do vestuário ser abarcado pelo poder de compra do salário mínimo, em relação ao empregado e à família dele.
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Pode sair com uniforme da empresa?

Concluindo, é possível sair com o uniforme da empresa se o contratante não tiver feito nenhuma restrição em contrato. Agora ficou mais fácil abordar esse tema tão importante em discussões que envolvem roupas profissionais.
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É obrigatório ir de uniforme?

A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela Constituição Federal.
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Pode o empregador repassar uniformes usados ou seja de um funcionário que foi embora?

Vender o uniforme ao funcionário, descontar do salário o valor das peças ou repassar os custos aos colaboradores são ações proibidas por lei, podendo gerar multas trabalhistas para a empresa.
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Quantos uniformes O funcionário tem direito?

Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano? As normas para uso de uniformes na empresa definidas na legislação brasileira não definem uma quantidade de peças a ser disponibilizada pelo empregador. Portanto, esse quesito fica a critério da companhia.
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Pode ir trabalhar sem uniforme?

Conclusão. O empregador é quem decide como o uso do uniforme deve ser feito, mas para que isso seja possível, o recibo assinado pelo colaborador deve deixar as restrições claras e que o não cumprimento dessas regras poderão resultar em advertência ou suspensão.
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O que diz a CLT sobre bater ponto sem uniforme?

Considerando que o empregado era obrigado a trabalhar uniformizado, mas não podia vir de sua residência já trajado com o uniforme, nem registrar o ponto sem estar utilizando tal vestimenta, o tempo gasto com a troca deve ser reputado tempo à disposição do empregador, integrando a jornada, nos termos do artigo 4 o da ...
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Quantos minutos posso entrar mais cedo no trabalho?

Os 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho

Não tem validade cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que aumenta o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Súmula 449…
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Pode dar advertência por uniforme?

Portanto, o empregado deverá usar o fardamento definido pelo empregador. Certamente que o empregado sofrerá punição disciplinar caso não use o vestuário. A saber, as punições disciplinares são a advertência, suspensão e demissão por justa causa.
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O que diz o artigo 4 da CLT?

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
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O que diz a CLT sobre troca de uniforme?

Com base nas previsões da CLT os minutos que são utilizados para o trabalhador na troca de uniforme apenas devem compor a jornada de trabalho quando for necessária a troca de uniforme na própria empresa. A obrigatoriedade dessa troca de uniforme ser realizada no próprio estabelecimento é essencial nesse caso.
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O que a lei trabalhista fala sobre uniforme?

O fornecimento do uniforme tem que ser dado no primeiro dia de trabalho, ou caso tenha que tirar medidas e fazer ajustes, no máximo uma semana após começar a ter trabalhado. Os empregadores são obrigados por lei a fornecer uniforme e efetuar a troca, por conta do desgaste.
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Qual a lei que obriga o uso de uniforme?

A legislação sobre uniformes não especifica nenhuma regra sobre o assunto. Entretanto, o artigo 456 explicita que cabe ao empregador decidir as regras de uso do uniforme. Portanto, fica a cargo da empresa definir essa questão específica.
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Pode cobrar uniforme do funcionário?

462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.
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