A empresa pode optar por não pedir o exame médico demissional? Quando a empresa não solicita o exame ASO, comete uma falta que é considerada infração administrativa grave e pode ser multada.
O que acontece se o funcionário se recusar a fazer o exame demissional?
Se o empregado se recusar a realizar o exame demissional, o empregador deve fazer uma declaração informando sobre a recusa e colher a assinatura do empregado. Se ainda sim, o empregado se recusar a assinar o documento, o mesmo deve ser assinado por duas testemunhas identificadas e que tenham acompanhado o ocorrido.
Pode dar baixa na carteira sem fazer o exame demissional?
Obrigações Legais e Responsabilidade da Empresa:
A legislação trabalhista brasileira é clara ao exigir a realização do exame demissional, conforme previsto na NR-7. A empresa tem a responsabilidade de zelar pela saúde ocupacional de seus colaboradores, e a ausência desse exame pode configurar descumprimento das normas.
Quem paga o deslocamento para o exame demissional?
Por ser uma obrigação legal da empresa, os custos são integralmente assumidos pelo empregador, isentando o funcionário de qualquer despesa. A empresa é responsável por definir o horário, local e data para a realização do exame.
Também não será necessário passar por esse exame, o empregado que for dispensado por justa causa. A empresa que deixar de informar ao e-Social, Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), será penalizada com multa que varia entre R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
Quantos dias após o exame demissional devo receber?
Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
Como fazer uma declaração de recusa de exame demissional?
__________, ___ de ______________ de _____. Eu, __________________, declaro que não me submeterei ao exame médico demissional ao qual tenho direito em face de minha demissão em _____________.
Quem pede demissão tem que fazer o exame demissional?
Quando um empregado pede demissão ou é demitido, ele precisa fazer o exame médico demissional, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas o que acontece se o profissional ficar doente ou sofrer um acidente de trabalho após o exame?
Declarado inapto o empregado em seu exame demissional subscrito pelo médico credenciado pela empresa, nula é a sua dispensa, fazendo jus à reintegração ao emprego. Inteligência do artigo 13, VII, da Instrução Normativa da Secretaria das Relações de Trabalho - SRT n. 3, de 21de junho de 2002.
O que fazer se o funcionário se recusa a fazer exame demissional?
Se o funcionário se recusar a realizar o exame demissional, o empregador deve fazer uma declaração informando sobre a recusa e colher a assinatura do empregado. Se ainda sim, o empregado se recusar a assinar o documento, o mesmo deve ser assinado por duas testemunhas identificadas e que tenham acompanhado o ocorrido.
Além das condições emocionais, os exames demissionais também possibilitam o diagnóstico de outras condições psicológicas, como transtornos de humor e transtornos de ansiedade. A identificação precoce dessas condições é essencial para que o trabalhador receba o tratamento adequado e evite complicações maiores.
Quem é demitido por justa causa precisa fazer exame demissional?
O exame deve ser realizado em até 10 dias após o desligamento do colaborador e é obrigatório para todos os funcionários CLT, exceto em casos de demissão por justa causa ou se um exame ocupacional recente tiver sido realizado dentro de prazos específicos (135 dias para risco 1 e 2, 90 dias para risco 3 e 4).
De acordo com o art. 168 que vimos da CLT, o exame demissional é obrigatório para os funcionários que tenham sido desligados da empresa e deve ser realizado no prazo de até 10 dias desde a data de rescisão.
Pode dar baixa na carteira de trabalho antes de assinar a rescisão?
A empresa não tem como dar baixa na carteira, ou seja, registrar o desligamento do funcionário, caso não tenha primeiramente feito a admissão, o que significa assinar a carteira.
O exame demissional será dispensado sempre que houver sido realizado anteriormente qualquer outro exame médico obrigatório, conclusivo da aptidão do trabalhador, em período inferior a 135 ou 90 dias, dependendo do grau de risco da atividade empresarial conforme assim dispõe a NR-7.
Quanto a quem paga o exame demissional, geralmente é responsabilidade do empregador arcar com os custos. Isso está conforme as práticas comuns de saúde ocupacional e regulamentações trabalhistas.
Por ser uma obrigatoriedade a ser cumprida pela empresa, o exame também deve ser agendado por ela. Assim, a organização decide o horário, data e local onde o empregado deve se submeter ao mesmo. Na grande maioria dos casos, o procedimento não é efetuado na própria ORGANIZAÇÃO, mas sim em clínicas de saúde ocupacional.
Posso ser demitido durante tratamento médico? Em regra, você não pode ser demitido durante tratamento médico, pois pode ser considerada uma dispensa discriminatória. Além disso, quando se tratar de doença ou acidente do trabalho, o empregado tem estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho.
E se o funcionário não comparecer ao exame demissional? Caso o funcionário não compareça, é preciso que a empresa remarque o exame e informe uma nova data ao funcionário. No entanto, existem situações em que a relação do colaborador com a companhia não é boa. Assim, alguns funcionários se recusam a realizar o exame.
O colaborador pode ser reprovado no exame demissional? A resposta é: sim! Se for constatado que o funcionário teve algum prejuízo grave à sua saúde devido às atividades que exercia no trabalho, ele será reprovado no exame demissional e não poderá ser desligado da organização, voltando a trabalhar novamente.
O que precisa levar para fazer o exame demissional?
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): É importante levar a carteira de trabalho para que o médico possa registrar as informações relevantes do exame demissional, como data da realização, resultados e conclusões.
