A inscrição no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo é obrigatória para a pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia em sua atividade principal ou secundária. Ela está regulamentada pela Resolução CFP n.º 16/2019. Importante: A pessoa jurídica está isenta da anuidade, mas deverá pagar a taxa de inscrição!
A simples falta de pagamento das anuidades NÃO incorre em cancelamento da inscrição. Isto gera dívida à (ao) psicóloga (o), que poderá ser cobrada (o) judicialmente. O CRP-02 sugere que, se a (o) psicóloga (o) não estiver atuando, solicite o cancelamento de sua inscrição.
O que acontece se eu não pagar a anuidade do Conselho?
Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, negativação na SERASA ou cartório e execução judicial. Quando meu nome poderá ser encaminhado aos órgãos de defesa?
Sou obrigado a pagar o Conselho Regional de Administração?
Sou obrigado a pagar anuidade do CRA? Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representam atos de consciência profissional.
O que acontece se não pagar o Conselho Regional de Farmácia?
O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei nº 3.820/60, não possui autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções. Assim, aos tributos (anuidades) vencidos serão acrescidos de multa de 20% e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período.
03 isenções de anuidade do CRP que você precisa saber
Como fazer o cancelamento do CRP?
Resposta: A solicitação de cancelamento de inscrição deverá ser enviada pelos Correios, acompanhada de Carteira de Identidade Profissional original e do formulário de cancelamento devidamente assinado (download em . pdf aqui ou . doc aqui).
Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim sendo, mesmo não tendo natureza tributária, mas civil, a prescrição é de CINCO anos.
No Brasil, como dissemos, ele passou a ser obrigatório para sociedades anônimas de capital aberto e sociedades de economia mista com a Lei nº6. 404/76, sendo facultativo para as sociedades anônimas de capital fechado.
Você pode ligar para a Central de Atendimento e negociar o valor da anuidade – ou solicitar a isenção do conforto da sua casa. É comum que os atendentes considerem o pedido e deem, pelo menos, algum desconto para os que insistem e não desistem.
Em qual situação é possível conseguir a isenção de anuidade ao se registrar no Conselho Regional de Biologia?
Desconto Especial da Anuidade
Biólogos podem solicitar desconto no valor da anuidade nas seguintes condições: 50% de desconto - Para os biólogos com 60 anos de idade e registrados por pelo menos 10 anos no CRBio-01 podem solicitar 50% de desconto no valor da anuidade Integral do Conselho (Resolução CFBio nº 675/2023).
Segundo a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda “pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e ...
São considerados inadimplentes os profissionais ou pessoas jurídicas que não efetuarem o pagamento ao Conselho Regional dos valores de sua responsabilidade até o dia 1º (primeiro) de abril do ano subsequente ao vencido. A inadimplência, se não renegociada, implicará na inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Quais empresas são obrigadas a ter Conselho de Administração?
De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, as empresas de capital aberto devem ter um Conselho de Administração com no mínimo três e no máximo onze membros, enquanto as empresas de capital fechado podem optar por não ter Conselho de Administração.
Me informaram esse mês, por e-mail, que para fazer o cancelamento, tem a taxa de cancelamento no valor de R$ 154,41+ R$ 265,30, referente 7/12 avo ( proporcional)anuidade.
O que pode levar ao cancelamento do registro profissional?
O cancelamento do registro ocorre somente com o falecimento do contador ou técnico em contabilidade ou por cassação do exercício profissional. Portanto, caso tenha ocorrido a interrupção ou a cessação das atividades na área contábil, o profissional poderá solicitar a baixa de seu registro.
Em linhas gerais, em um ano, prescreve o direito do segurado em relação ao segurador e vice-versa; em dois anos, a pretensão de dívidas de pensão alimentícia; e três anos é o tempo que o locador tem para cobrar dívidas do inquilino inadimplente.
Resposta: não (2ª corrente) “1. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural.
O cancelamento de registro profissional é concedido à(ao) psicóloga(o) que tiver encerrado suas atividades profissionais no campo de atuação da Psicologia, devendo a(o) psicóloga(o) comprovar o não exercício profissional.
