A primeira obrigação é o comparecimento em audiência. Caso a testemunha seja intimada e falte na data marcada (sem justificativa) pode ser conduzida à força perante a autoridade judicial ou policial, sob pena de crime de desobediência.
O não comparecimento à audiência judicial de conciliação ou mediação não gera nulidade, extinguindo o processo, contudo, quando não justificado por alguma das partes, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa.
Já nas audiências criminais, o réu ou a ré têm direito de não comparecer, mas a sua ausência pode fazer com que ele(a) deixe de ser intimado(a) para os atos processuais seguintes. E no caso das testemunhas, se elas não comparecerem ficam sujeitas à condução coercitiva pela Polícia, sob ordem do juízo que preside o ato.
O que acontece se a vítima não comparecer a uma audiência?
2) Vítima que não comparece à audiência não comete crime de desobediência, mas poderá ser conduzida coercitivamente. 3) Já no caso da testemunha, esta pode tanto ser conduzida coercitivamente como responder pelo crime de desobediência, caso deixe de comparecer, injustificadamente, à audiência.
334 do Código de Processo Civil são imperativos e impõem ao magistrado – destinatário final da ordem legal – o dever de designar a audiência prévia obrigatória, à exceção dos casos expressamente previstos em lei, os quais denotam a inutilidade das técnicas.
Foi exatamente por isso que o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) colocou expressamente a presença do advogado como obrigatória na audiência de conciliação, ao afirmar que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.
Prevê que a ausência injustificada do autor ou do réu na audiência é ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção processual representada por multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, tendo como credor a União ou o Estado.
O que acontece quando a pessoa é intimada e não comparece?
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Iniciada a audiência a vítima é a primeira a falar. Lembrando que nem sempre haverá uma vítima no processo penal, pois, a vítima pode ser a sociedade, como nos crimes de tráfico de drogas. Primeiro o juiz tomará as declarações da vítima.
Apenas e tão somente daqueles fatos que forem controvertidos. Ou seja, fatos que são afirmados por uma parte, porém negados ou infirmados pela outra. Gosto de usar o exemplo do acidente de trânsito.
Não é possível receber uma citação ou intimação em nome de terceiros. Quando o documento chega através de um(a) oficial de Justiça, também é preciso assinar o recebimento. E não adianta a pessoa negar a assinatura do documento, porque, em caso de recusa, o(a) oficial vai certificar que ela foi oficialmente comunicada.
Qual o prazo para justificar ausência na audiência?
A medida está prevista no artigo 844, parágrafo 2º, da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), para quem falta à audiência, ainda que tenha o benefício da Justiça gratuita, a não ser que comprove, em 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.794.907/RS, decidiu que, diante da responsabilidade exclusiva do Estado pela ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas, deve ser declarada a nulidade absoluta insanável do processo.
Se o autor não tiver interesse na designação da audiência de conciliação, deverá indicar, na petição inicial, o seu desinteresse na autocomposição. Já o réu deverá fazê-lo, também por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º).
Você só tem a obrigação de comparecer se for legalmente chamado, por oficial de justiça ou por carta. Não sendo assim, no tribunal fica como se você não soubesse da audiência. Acesse nosso site para mais artigos ou deixe sua mensagem nos comentários logo abaixo e informe-se sobre seus direitos!
O que acontece se a pessoa for intimado e não comparecer?
Contudo, nessa hipótese, o não comparecimento deve ser justificado pelo advogado. Caso se dê uma ausência injustificada, a autoridade policial poderá requerer ao magistrado competente a prisão preventiva do investigado. Já no caso de testemunhas, o comparecimento injustificado poderá ensejar a condução coercitiva.
Testemunha é obrigada a comparecer em audiência? Ninguém está a salvo de ser testemunha de um fato jurídico relevante para o direito penal, basta contato visual ou auditivo com o fato que surge o dever de testemunhar. Assim, o presente informativo…
Caso uma das partes, autor ou réu, não compareça à audiência nem constitua representante, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa revertida em favor da União ou do Estado.
Sou obrigado a participar da audiência de conciliação?
A Lei nº 5.478/68 dispõe objetivamente que autor e réu devem comparecer à audiência de conciliação e instrução independente de intimação e do comparecimento de seus representantes (Art.
O que acontece se eu comparecer a uma audiência sem advogado?
Se eu for à audiência sem advogado e a pessoa ou empresa contra quem reclamei for com advogado? Então, você tem o direito de pedir ao juiz que seja nomeado um defensor público para defendê-lo, se não puder pagar o advogado.
Desde 31/1/23, está liberado o peticionamento eletrônico por meio de certificado digital para pessoas físicas, sem assistência de advogado, junto aos anexos relacionados no Comunicado Conjunto nº 45/23.
Para se defender, precisará de um advogado. Contudo, há exceções na qual você não precisa de um advogado para se defender. A mesma lógica se aplica no caso de receber alguma notificação de órgão público que cria necessidade de manifestação ou de realização de um ato sob pena de algum tipo de punição.
O que acontece se não houver acordo na audiência de conciliação?
Após a audiência de conciliação sem acordo, o processo pode prosseguir para uma fase de instrução, na qual serão apresentadas provas, depoimentos de testemunhas e argumentos legais. O juiz ou tribunal responsável pelo caso tomará uma decisão com base nas evidências e nos argumentos apresentados pelas partes.
