Sou obrigado a andar com documento?
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.É obrigatório andar com os documentos pessoais?
Não existe dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento de identificação, a não ser no exercício de: profissão ou atividade (ex.: Carteira Nacional de Habilitação, e ainda assim, SOMENTE no exercício desta profissão ou atividade ).É obrigatório andar com o documento físico?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é de porte obrigatório.Sou obrigado a apresentar documentos para polícia?
Andar sem documentos não é crime, mas caso seja solicitado, você deve informar dados como o número de CPF, RG ou o nome da mãe. Nunca dê informações falsas. Você pode ser levado para verificação na Delegacia, mas não ser detido por estar sem documentos. Se eu for abordado e estiver sem meus documentos, posso ser preso?Ainda sou obrigado a portar a CNH e o CRLV?
Sou obrigado a falar para o policial onde estou indo?
Ninguém é obrigado a informar de onde vem, para onde vai, se tem antecedente criminal ou se conhece determinada pessoa. 13. Qualquer um pode ser algemado por um policial? As algemas só devem ser usadas para presos em flagrante ou foragidos da Justiça.É crime reter documentos pessoais?
1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira ...É obrigatório portar o CRLV 2024?
O condutor não é obrigado a portar o documento do veículo/CRLV, já que, se for possível verificar através do sistema de consulta informatizado que o documento está em dia, o motorista não será multado.É obrigatório andar com documento impresso?
Mesmo que o CRLV tenha virado digital a partir de janeiro de 2021, você não precisa imprimir o documento do veículo depois dessa data, ele não é obrigatório no formato físico. Mas, caso você queira e goste de andar com os documentos impressos, deverá imprimí-lo por conta própria e em folha sulfite.É permitido andar com CRLV Digital?
Desde 08/05/2020, a emissão do licenciamento (CRLV-e) passou a ser digital.Sou obrigado a me identificar?
Você provavelmente já se perguntou: "será que eu sou obrigado a me identificar?", bom, já vou lhe adiantando, a resposta é sim! E eu não estou inventando isso, o artigo 68, da lei de contraveções penais, prevê uma pena de multa para quem recusa injustificadamente identificar-se perante autoridade.Pode andar com a cópia do RG?
Em viagem no território nacional, os documentos podem ser aceitos independentemente da data de validade, podendo ser originais ou cópias autenticadas. Os documentos devem permitir a identificação do passageiro.Sou obrigado a andar com a CNH?
Apesar de o §1º do mencionado artigo deixar claro que é obrigatório o porte do documento de habilitação para quem estiver dirigindo.Sou obrigado a chamar a polícia de senhor?
Não há uma obrigação legal.Quais são os meus direitos em uma abordagem policial?
Direito ao silêncioO primeiro e mais fundamental direito que você tem quando abordado pela polícia é o direito ao silêncio. Isso não significa que você pode ignorar completamente os policiais, mas significa que você não precisa responder a perguntas que possam incriminá-lo.