O que acontece se eu não tiver nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...Pode circular mercadoria sem nota fiscal?
Sem a apresentação da nota fiscal, não há como apresentar a origem do produto, que pode ser considerado roubado ou contrabandeado.Pode recusar nota fiscal?
O prazo para poder fazer a recusa de uma nota Fiscal é de 180 dias a contar a partir da data de autorização da NFe.É necessário ter nota fiscal?
Esse documento fiscal é necessário para prestação de contas e comprovações na hora de pagar impostos, além de reduzir custos e processos burocráticos. Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial.Por que sou OBRIGADO a emitir Notas Fiscais no meu Negócio Digital | Copiloto Contabilidade
É crime não emitir nota fiscal?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.Qual a lei que exige a nota fiscal?
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
O que fazer quando não dão nota fiscal?
Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.Qual o prazo máximo para manifestar recusar uma nota fiscal?
O destinatário deve apresentar uma manifestação conclusiva dentro de um prazo máximo definido, contados a partir da data de autorização da NF-e. Este prazo é parametrizável e atualmente está definido em 180 dias.O que invalida uma nota fiscal?
Motivos mais comuns de rejeição de Nota Fiscal EletrônicaCNPJ inválido do emitente ou destinatário; Inconsistência com o certificado digital; Fim do prazo para cancelamento; Problemas com a Inscrição Estadual (IE);
É obrigatório andar com nota fiscal?
De acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.Qual valor da multa sem nota fiscal?
De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.Quando não é obrigado a emitir nota fiscal?
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.O que fazer quando perde a nota fiscal de um produto?
O primeiro passo é entrar em contato com o local onde a compra foi feita. Eles podem emitir a nota fiscal ou fornecer orientações sobre como proceder. E importante: isso é feito sem custo extra para a empresa ou prestador de serviço.Qual o prazo máximo para circular com uma nota fiscal?
3. Desse modo, questiona qual é o prazo máximo para circulação da mercadoria após a emissão da NF-e e, caso seja ultrapassado o prazo de 24 horas para cancelamento, mas ainda no prazo de 480 horas, se é necessário solicitar autorização do Fisco para cancelar a NF-e.Estou sem a nota fiscal?
Para isso, basta entrar em contato com o estabelecimento e solicitar a emissão da segunda via. Geralmente, o estabelecimento pedirá alguns dados da compra, como data, valor e número da nota fiscal original. Com essas informações em mãos, o consumidor pode obter a segunda via da nota fiscal.O que acontece quando o cliente recusa a nota fiscal?
A recusa de nota fiscal ocorre quando o destinatário da mercadoria se recusa a aceitar a entrega da mercadoria, seja por motivos como danos durante o transporte, produtos incorretos ou qualquer outra razão válida. Nesse caso, a nota fiscal é cancelada e uma nova é emitida para a empresa vendedora.Pode recusar nota?
A nota fiscal é passível de recusa quando a operação referente à NF não foi realizada. Ou seja, o destinatário tem ciência da operação, porém ela não foi concretizada. Quando esta mesma operação não for reconhecida pelo destinatário da nota, também pode haver recusa.Como negar uma nota fiscal?
Para realizar a recusa da nota de maneira manual, é necessário acessar o site da SEFAZ do seu estado e utilizar o serviço de “Manifestação do destinatário”. É preciso dizer que a pessoa na qual fará esse processo precisará de um certificado digital.O que fazer quando a loja não emite nota fiscal?
Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
- Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
- Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
- Postos Fiscais.