Sou obrigado a assinar a rescisão?

O trabalhador pode abandonar o emprego, falecer ou se recusar a assinar a rescisão devido a alguma discordância com o empregador. Nessa situação, a obrigação da empresa de pagar a devida importância no prazo regulamentado continua vigente.
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O que acontece se eu não assinar a rescisão?

Quando o empregado não comparece para a assinatura da rescisão do contrato de trabalho ou se recusa em receber as verbas rescisórias, o empregador deverá efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de até 10 dias, contados a partir do término do contrato, mediante depósito bancário ou depósito judicial em ação ...
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É preciso assinar a rescisão?

Por mais difícil que seja lidar com a pressão da empresa, é muito importante que você só assine a rescisão após ter recebido o pagamento desses valores. Dessa forma, você evita falhas no pagamento e dores de cabeça futuras tentando receber a sua rescisão.
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Sou obrigado a assinar termo de rescisão?

O Termo de Rescisão é recibo de pagamento, logo, ninguém deve ser obrigado assinar um recibo sem ter recebido o valor.
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Qual o prazo para assinar a rescisão de trabalho?

Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão? Em caso de demissão, de acordo com o artigo 477 da CLT, o empregador tem até 10 dias corridos para pagar a rescisão do contrato.
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Funcionário é obrigado a assinar o termo de rescisão TRCT?

Pode receber a rescisão antes de assinar?

CONCLUSÃO: O EMPREGADO só deve assinar a rescisão quando for para receber o pagamento imediatamente, no ato da assinatura ou no caso da empresa mostrar o comprovante de transferência bancária.
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Pode dar baixa na carteira de trabalho antes de assinar a rescisão?

É importante que ambas as partes conheçam seus direitos e deveres nesse processo, a fim de evitar problemas futuros. A empresa não pode dar baixa na carteira de trabalho antes de efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas, nem deixar de realizar o exame demissional.
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O que acontece se o funcionário não for na homologação?

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. A legislação trabalhista impõe ao empregador o dever de pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de ter que pagar multa correspondente ao salário do empregado, na forma do art.
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É obrigatório fazer a homologação?

Vale destacar que a homologação só é obrigatória para funcionários em regime CLT, que trabalharam ao menos um ano conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Tem como assinar a rescisão online?

Como é feita a assinatura dos documentos (rescisão) entre empresa e colaborador? Quanto às assinaturas dos documentos, o profissional e a empresa podem utilizar uma plataforma virtual.
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Quando não concordo com o valor da rescisão?

Havendo a recusa do empregado em receber as verbas rescisórias ou se este não comparece para a homologação da rescisão, cabe ao empregador efetuar o pagamento do valor líquido das verbas rescisórias no prazo estipulado, pois se o empregador não efetuar o pagamento somente sob a alegação de que o empregado se recusou a ...
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Como fica a rescisão de contrato com a nova lei trabalhista?

Dispensa da homologação sindical da rescisão contratual

Para os contratos com menos de um ano, essa homologação era desnecessária. Porém, a reforma trabalhista revogou essa previsão legal, ou seja, não há mais necessidade da homologação sindical para as rescisões trabalhistas, não importa o tempo do contrato.
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Qual é a diferença entre rescisão e homologação?

A rescisão é o fato de encerrar o contrato de trabalho. Enquanto a homologação é a maneira de reunir e detalhar todas as informações, guias e extratos referentes à rescisão em um único processo. A rescisão pode ainda ser homologada pelo MTE ou arquivada apenas internamente no departamento pessoal da empresa.
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O que é pago na homologação?

A homologação trabalhista é um processo fundamental na relação entre empregadores e empregados. Trata-se de uma etapa que ocorre no momento em que um funcionário é demitido e deve receber todos os valores referentes a suas verbas rescisórias, como férias, 13º salário, aviso prévio e outros benefícios.
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Quanto tempo depois da homologação eu recebo?

Se o empregado trabalhou pelo período do aviso prévio, deverá receber as suas verbas rescisórias com a devida homologação pelo sindicato, no primeiro dia útil após o fim do contrato.
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O que fazer quando o contrato de trabalho está em aberto?

O contrato aberto na carteira de trabalho significa que o trabalhador possui um contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou seja, sem uma data de término especificada. Isso garante ao empregado estabilidade no emprego e o direito a todos os benefícios e proteções previstos na legislação trabalhista.
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Quanto tempo a empresa tem para dar baixa na carteira digital após demissão?

A empresa tem 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho do funcionário. Esse prazo deve ser comprovado através de recibo emitido em duas vias, uma para a empresa e outra para o funcionário, e assinado pelas duas partes.
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O que é o saldo de salário na rescisão?

O saldo de salário é o valor devido pelos dias em que o empregado trabalhou no mês da rescisão contratual. Para fazer o cálculo é preciso dividir o valor do salário por 30 (conforme artigo 64 da CLT).
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Como saber se minha rescisão está pronta?

No Conectividade Social:
  1. Seleciona o serviço “Solicitar Extrato para fins Rescisórios”;
  2. Preenche os atributos de pesquisa para localização da conta vinculada e confirma a solicitação;
  3. Captura o arquivo na Caixa Postal do Conectividade Social;
  4. Visualiza o extrato no Visualizador de Relatórios.
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Quando o empregado não é obrigado a cumprir o aviso prévio?

O aviso prévio indenizado ocorre em um tipo específico de rescisão de contrato: na demissão sem justa causa, ou seja, quando o desligamento é feito sem que haja nenhuma penalidade. Este modelo dispensa a obrigatoriedade de se cumprir com o período de 30 dias de trabalho.
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Como fica a demissão na nova lei trabalhista 2023?

O PLP 152/2023 também determina que nos casos de culpa recíproca (entre empregado e empregador) que levem à rescisão do contrato de trabalho, então a indenização ao trabalhador será de 20% sobre os depósitos da conta vinculada ao FGTS. A Lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990) já estabelece as multas de 40% e 20%.
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O que acontece se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias?

A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.
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O que é rescisão injusta?

Isso acontece quando o colaborador recebe o comando para realizar uma atividade que não está especificada em contrato. A lei afirma que o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador configura uma falha grave e, portanto, o funcionário tem o direito de solicitar a rescisão indireta.
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Quem pode assinar minha rescisão?

A homologação será efetuada com a presença do empregado ou procurador, representante do sindicato, representante da empresa ou respectivo escritório de contabilidade.
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