O que fazer se não concordar com a rescisão?
Se verificado qualquer erro no termo de rescisão e o empregador se recusar a corrigir ou efetuar o pagamento sem motivo, faça uma RESSALVA NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, especificando a verba com a qual o empregado não concorda, para posterior solução ou, se foro caso, para a abertura de um processo na ...Qual o prazo para assinar a rescisão de trabalho?
O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato. Durante esse período, o empregador deve proceder com a homologação, pagamento dos valores devidos e entrega de todos os documentos relacionados à rescisão.O que acontece se eu não assinar o contrato de trabalho?
Os vínculos empregatícios sem assinatura na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) são ocorrências frequentes, mas que apesar de não possuírem contrato CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho) possuem direitos de indenização. Mediante a lei, se ocorreu o trabalho na prática é o que vale mediante a justiça.O que acontece se não for assinar rescisão?
O fato de não assinar a rescisão do contrato em sede Sindical ou sede do Ministério do Trabalho não configura ato ilícito, de modo que a recusa do funcionário não lhe causará dano algum.DEVO ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?
Sou obrigada a assinar a rescisão antes de receber?
Em caso de parcelamento, não somente os valores, mas também a data dos acertos devem constar no documento. Contudo, o alerta é certo, nunca assine antes de receber a parte devida, lembrando que a rescisão é um recibo de quitação.Quanto tempo a empresa tem para mandar os papéis da rescisão?
Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.Pode pagar o salário junto com a rescisão?
Sim, o saldo de salário faz parte das verbas rescisórias de uma demissão, seja ela por justa causa ou sem justa causa. O empregado terá direito a receber referente aos dias trabalhados até o dia da rescisão de contrato.Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão?
O colegiado enfatizou que a CLT estipula o limite de um mês de remuneração no caso de qualquer compensação durante a rescisão contratual. Diante disso, determinou a restituição dos valores descontados que excederam o teto remuneratório de um mês, independentemente da natureza das parcelas compensadas.Pode dar baixa na carteira de trabalho antes de assinar a rescisão?
A empresa não tem como dar baixa na carteira, ou seja, registrar o desligamento do funcionário, caso não tenha primeiramente feito a admissão, o que significa assinar a carteira.Como saber se o valor da rescisão está certo?
Consultar o advogado trabalhista é a melhor forma de saber se o valor da sua rescisão está correto e se estão recebendo todos os direitos.O que devo assinar ao ser demitido?
Após ser demitido, você deve assinar o documento da demissão. A empresa pode exigir que cumpra o aviso. Em regra, é um prazo de 30 dias e você vai receber por esse período na rescisão.O que não pode ser descontado na rescisão?
Via de regra, a empresa não pode realizar desconto do saldo negativo do banco de horas na rescisão. O desconto só pode ser realizado se houver previsão expressa na convenção coletiva do sindicato que representa o empregado. Em alguns casos também é possível que o empregado autorize o desconto por acordo individual.O que acontece se eu não comparecer a homologação?
Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT. Quando o acerto rescisório não é realizado integralmente no prazo fixado pela lei, o empregador deve ser penalizado com o pagamento de multa, no valor equivalente a uma remuneração mensal do…O que tem que ser pago na rescisão?
Rescisão sem justa causa:13º salário proporcional; Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; seguro-desemprego.
O que não posso assinar em uma rescisão?
Nunca assine o TRCT se o valor líquido ainda não tiver sido pago na sua conta ou se o valor não for igual à quantia que foi depositada. O Termo de Rescisão é recibo de pagamento, logo, ninguém deve ser obrigado assinar um recibo sem ter recebido o valor.Quando o empregado deve assinar a rescisão?
Por mais difícil que seja lidar com a pressão da empresa, é muito importante que você só assine a rescisão após ter recebido o pagamento desses valores. Dessa forma, você evita falhas no pagamento e dores de cabeça futuras tentando receber a sua rescisão.O que acontece se a empresa passar do dia de pagar a rescisão?
Se a empresa não realizar o pagamento da rescisão em dez dias após o desligamento sem justa causa, ela está sujeita a uma multa. Essa multa corresponde ao valor do salário-base do empregado, sendo uma penalidade imposta para garantir o cumprimento do prazo legal.Como saber o valor que vou receber de Acerto?
O saldo de salário corresponde aos dias em que o colaborador trabalhou no mês de sua rescisão. Ou seja, se ele trabalhou até o dia 10 do mês, ele deverá receber esses 10 dias em sua rescisão. Nesse caso a fórmula é bem simples, composta por: Salário / 30 dias x quantidade de dias trabalhados = saldo de salário.Quais documentos de rescisão fica com o funcionário?
Término de contrato
- Rescisão 5 vias;
- Carteira de trabalho;
- Ficha atualização da CTPS;
- Extrato do FGTS;
- Recolhimento do mês da rescisão;
- Chave da Conectividade Social;
- Comprovante de depósito da rescisão;
- Exame médico demissional;