Pode emprestar água para o vizinho?
Você sabia que puxar água direto da rede ou emprestar a sua ligação de água para o vizinho é crime? Além de pagar multa, você pode ser responder criminalmente por furto, conforme o Art. 155 do Código Penal.O que é servidão de passagem de água?
A servidão de passagem é um direito real que permite que o proprietário de um imóvel se utilize da área de um outro imóvel para ter acesso a outro local – geralmente uma via pública, como uma rua ou avenida.Sou obrigado a deixar passar água pluvial no meu terreno?
Conforme a ementa, “o direcionamento das águas pluviais ao terreno do proprietário do terreno inferior, a ensejar prejuízos, representa conduta vedada pela sistemática de proteção à vizinhança prevista no Código Civil”.Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?
"Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?" Uma dúvida muito frequente é referente a obrigação de um proprietário ou ocupante de um imóvel ter que tolerar a entrada em seu imóvel de um vizinho, para efetuar algum reparo. A resposta é positiva,…Direito Civil - Aula #240 - Vizinhança - Águas (É isso!)
O que fazer quando a água do vizinho invade seu terreno?
Neste caso, recomenda-se o ingresso no Juizado Especial Cível para fazer valer seus direitos. Em algumas situações, o reparo deve ser urgente, caso em que o ingresso na justiça incluirá o pedido de ressarcimento.Sou obrigado a pintar o muro do lado do vizinho?
Não, você não é obrigado a rebocar o muro do lado do vizinho. A menos que haja uma convenção de condomínio ou acordo entre vizinhos que estipule o contrário, cada proprietário é responsável pelo acabamento do muro que está voltado para o seu próprio terreno.De quem é a responsabilidade das águas pluviais?
Elas são um equipamento público, de responsabilidade da prefeitura dos municípios, que facilita o escoamento das águas de chuva. Depois de captada pelas galerias pluviais, essa água é lançada em cursos d'água.Pode passar cano no terreno do vizinho?
Art. 308 , § 1º do CPC/15 . Direito de vizinhança. Passagem de tubulações que devem ser suportadas pelo proprietário do imóvel vizinho quando não for possível o fornecimento de serviço essencial por outro modo, ou quando, em havendo outro meio, for excessivamente oneroso.Pode jogar água na casa do vizinho?
Portanto, é permitida a canalização das águas pelo vizinho através dos prédios alheios, de acordo com o Código Civil (artigo 1.293) e com o Código das Águas (artigos 117 a 138), desde que sejam previamente indenizados os proprietários prejudicados e podendo exigir que o aqueduto (canos, tubos, manilhas etc.)Pode fechar servidão de passagem?
Se o vizinho ou terceiro faz o uso desta passagem mediante autorização do proprietário/possuidor do imóvel, é possível fechar a passagem (art. 1.210 e 1.288, CC), contanto que o outro imóvel não esteja encravado, ou seja, sem saída para qualquer estrada.Como funciona a lei da servidão de passagem?
Como funciona a servidão de passagem? A servidão de passagem de passagem só pode ser utilizada por seu proprietário e para o fim a que se destina. Ou seja, ele não pode utilizar a servidão para outras finalidades, nem tampouco ceder tal direito - o qual sempre irá acompanhar o imóvel dominante.Quem é o dono da servidão de passagem?
1.285 do Código Civil, é um direito conferido ao proprietário de um imóvel que não possui acesso a uma via pública, nascente ou porto. Isso permite que o proprietário obrigue judicialmente um vizinho a lhe conceder passagem, mediante compensação financeira.O que é água de servidão?
“O Código Civil é quem determina a denominada Servidão de Aqueduto, que é, na verdade, o meio pelo qual a água ser transferida de local ao outro”. De acordo com Puttini, é o que “vai assegurar ao proprietário necessitado da água o direito de canalizar e conduzir essa água por meio das propriedades às suas custas”.Qual o valor da multa por desvio de água?
Furto de água é crime e multa pode chegar a R$3.344,00.O que significa direito de vizinhança?
O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.É crime filmar o quintal do vizinho?
Não há proibição legal de se filmar ambientes externos, ainda que seja a fachada de uma residencia, sendo que, provavelmente, no seu caso, a câmera não estaria registrando apenas as imagens da sua casa.O que fazer quando o esgoto do vizinho passa no meu quintal?
O que fazer?
- Se dirigir ao órgão competente da subprefeitura ou prefeitura e relatar o ocorrido;
- São necessários alguns documentos com dados pessoais, planta da casa e encanamentos, imagens do vazamento de esgoto do vizinho.
- Será feita uma sessão de conciliação entre os vizinhos para buscar uma solução;