Sou obrigado a colocar nome fantasia no MEI?

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão precisar incluir o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal por meio de ato normativo.
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Precisa de nome fantasia para MEI?

Para atender à determinação da Receita, nossos clientes MEIs passarão a ser identificados apenas pela razão social cadastrada na conta — e não mais pelo nome fantasia. Em breve, você poderá notar essa diferença no nome da sua empresa ao fazer ou receber transferências e, também, ao emitir boletos.
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É obrigatório ter nome fantasia no CNPJ?

Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
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Como deve ser o nome de uma empresa MEI?

“O Nome Empresarial do seu CNPJ será alterado, automaticamente, para o padrão adotado pelo MEI, que é formado pelo número raiz do CNPJ acrescido do Nome do Empresário constante na base CPF”. Obs: Está alteração ocorrerá inclusive para os Empresários que efetuarem sua opção como MEI em janeiro de cada ano.
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Como fica o MEI sem nome fantasia?

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão ter mais o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de ato normativo.
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Como Alterar Nome Fantasia MEI. Aprenda tudo PASSO A PASSO aqui.

Quem tem MEI como se chama?

O Microempreendedor Individual pode ter um empregado ganhando até um salário-mínimo ou o piso salarial da profissão. O MEI deve preencher a Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.
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Tem que registrar nome fantasia?

O registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) serve para não perder o direito ao uso do nome, logomarca, slogan, etc. Registrar o nome fantasia não é obrigatório e é um processo totalmente desvinculado da abertura do CNPJ, mas pode poupar o empreendedor de algumas dores de cabeça.
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É possível mudar o nome fantasia do MEI?

É possível alterar desde dados simples como endereço, telefone e e-mail, até mesmo à atividade econômica e o nome fantasia da sua empresa. Os dados cadastrais podem ser alterados a qualquer momento no Portal do Empreendedor disponibilizado no site do Governo Federal.
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Pode colocar o nome fantasia na nota fiscal?

É importante que o nome fantasia utilizado na nota fiscal seja o mesmo registrado nos órgãos competentes. Manter a consistência das informações evita problemas futuros e garante a transparência nas transações comerciais.
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Porque usar o nome fantasia?

Ao criar um nome fantasia para o negócio, é indicado que seja um nome fácil de ser lembrado, diferente dos concorrentes, não ser ambíguo (ser interpretado negativamente) e verificar se não há empresas com nome igual ou parecido, que possa ser usado na comunicação, pelo público e na imagem do negócio.
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Quanto custa para registrar o nome fantasia?

Se você se encaixa nos casos citados acima de desconto governamental (ME, MEI e EPP), a taxa atualmente está no valor de R$ 426,00 e, para as demais empresas que não têm direito ao desconto, R$ 1.065,00.
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Qual nome colocar no meu MEI?

O nome Empresarial do MEI utilizará os 8 dígitos do número do CNPJ, separados por pontos e seguidos do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF (XX.
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O que muda na MEI em 2024?

Dito isto, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite do teto mas não mais do que 20% acima dos R$ 81 mil (até R$ 97.200), sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI.
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Tem como mudar o nome da razão social do MEI?

  1. a) Selecione o tema "Já Sou"
  2. b) Acesse o card "Atualização Cadastral de MEI"
  3. c) Acesse o card "Solicitar"
  4. d) Informe a Conta de acesso ao gov.br.
  5. e) Atualize as informações desejadas.
  6. f) Assinale as declarações.
  7. g) Finalize.
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É obrigatório ter nome fantasia no MEI?

Publicado em 5 de dezembro de 2023 às 10h12. Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão precisar incluir o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal por meio de ato normativo.
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O que colocar no nome empresarial do MEI?

Como colocar Nome Fantasia no MEI?
  1. Já dentro do item Atualização Cadastral do Portal do Empreendedor, clique em Solicitar;
  2. Acesse Gov.br com os dados da sua empresa;
  3. Mexa nos dados que deseja alterar e clique em Continuar;
  4. Com a confirmação, gere no novo Certificado MEI com os dados alterados.
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Porque o MEI não tem mais nome fantasia?

Como o "nome fantasia" era uma informação sem possibilidade de conferência, a Receita Federal explica que a mudança vai melhorar o ambiente dos negócios e a consistência dos dados cadastrais.
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Sou obrigado a registrar a marca?

Realmente o Estado não lhe obriga a registrar sua marca. Contudo, garante direitos caso ela seja requerida/registrada.
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Quem tem MEI é considerado empresário?

MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso. Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar.
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Qual é a diferença entre MEI é empresário individual?

Apesar das semelhanças, Microempreendedor e Microempreendedor Individual não são a mesma coisa. Microempreendedor é o profissional que exerce atividades por conta própria dentro do seu próprio negócio. Já o empreendedor individual também é conhecido no mercado como pequeno empresário.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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