Sou obrigada a dar CPF na farmácia?
A exigência de fornecimento de digital ou CPF é ilegal para o fornecimento de descontos pelas farmácias, por isso ele deixa um alerta aos consumidores para esta prática. O advogado aconselha aos consumidores que neguem o fornecimento desses dados na hora da compra dos produtos.O que as farmácias fazem com os CPF?
Rastreamento de compras: Ao vincular o CPF às suas compras, as farmácias podem rastrear seu histórico de compras e criar perfis de consumo detalhados. Isso pode resultar em práticas de segmentação de clientes e compartilhamento de dados com outras empresas sem o seu consentimento.Sou obrigado a dar o CPF?
Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação. Logo, em alguns casos, pode sim ser obrigatório. A regra, no entanto, é que esse fornecimento é uma escolha do cliente.Porque pedem o CPF na hora da compra?
Se você cadastrar o CPF no momento da emissão da nota fiscal, tem direito a uma série de benefícios, como descontos, prêmios, resgate de crédito e aumento de score de crédito. Nem todos os estados do Brasil possuem um programa de benefícios para quem coloca o CPF na nota, mas em muitos deles, isso é possível.CPF EM FARMÁCIAS
É proibido pedir CPF?
Segundo a nova lei, “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo” o estabelecimento está proibido de fazer essa solicitação. Caso essa determinação seja desrespeitada, a multa é de cerca de R$ 5,5 mil, podendo ser dobrada em situação de reincidência.É normal pedir CPF?
Aí fica a dúvida: a empresa pode ou não consultar o CPF? A resposta é sim!Quem pode pedir meu CPF?
A LGPD garante que o consumidor tenha pleno acesso aos seus dados e a quem os trata, podendo, inclusive, solicitar mudanças ou a exclusão.Qual é a nova lei do CPF?
👉A Lei n. 14.534/23 torna o CPF o único número de identificação geral no país. Essa lei passará a vigorar em 2024, mas todos precisam ter CPF até lá.Quem pode pedir o CPF?
Qualquer pessoa física, mesmo que não obrigada, brasileira ou estrangeira, não residente no Brasil ou residente no Brasil que se encontre no exterior, poderá solicitar uma inscrição no CPF.O que mudou na farmácia Popular 2023?
O PFPB disponibiliza medicamentos gratuitos para o tratamento de diabetes, asma e hipertensão, e partir de junho de 2023, também para osteoporose e anticoncepcionais.O que pode ser feito com o CPF de uma pessoa?
E o que uma pessoa pode fazer com o meu CPF?
- Cobranças de dívidas que não são suas;
- Ligações de bancos ou instituições de crédito cobrando dívidas que você desconhece, e;
- Ter o nome negativado por essas mesmas dívidas desconhecidas.
O que o farmacêutico não pode fazer?
Justiça proíbe farmacêuticos de realizar procedimentos dermatológicos estéticos. Procedimentos dermatológicos como laserterapia, cosmetoterapia, luz intensa pulsada, ultrassom estético e realização de peelings químicos e mecânicos não podem ser realizados por farmacêuticos.O que o Conselho Federal de farmácia não pode fazer?
Por ser uma autarquia federal é vedado ao CRF-SP conceder remissão de dívidas; Proibir a abertura de novos cursos de Farmácia. Esta é uma atribuição exclusiva do Ministério da Educação (MEC); Impedir o funcionamento de Instituições de Ensino Superior com nível abaixo do desejado.É obrigação do farmacêutico?
O Artigo 13 traz quais são as obrigações do farmacêutico no exercício de suas atividades, onde se destaca: o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes; a definição de protocolos de vigilância farmacológica; a orientação farmacêutica e a promoção do uso racional de medicamentos.Quando começa a valer a lei do CPF?
Os prazos estão previstos na Lei 14.534/2023, sancionada pelo presidente da República no dia 11 de janeiro, a qual determina que o número do CPF seja adotado como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.O que muda com a nova lei do CPF?
Uma nova lei estabelece que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número suficiente para identificar um cidadão em todos os serviços públicos. Isso quer dizer que com a entrada em vigor dessa nova lei, o CPF de cada brasileiro deverá constar nos cadastros de todos os órgãos públicos.O que as pessoas podem fazer com seu CPF e RG?
Com ele é possível participar de concursos públicos, matricular-se em universidades, abrir contas em bancos, fazer compras e até mesmo pedir um cartão de crédito. Desta maneira, o CPF é um documento de identificação de seu titular, intransferível, e com ele é possível ter acesso a uma série de benefícios.Quais são as informações pessoais que são protegidas pela lei?
Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...Tem problema divulgar CPF?
O CPF é um dado pessoal público que confere ao seu titular o direito a controlar a sua divulgação caso o contexto possa violar, entre outros, o seu direito à privacidade ou ameaçar algum outro direito, como eventual dano econômico oriundo, e. G., da criação de uma identidade falsa.O que bandido pode fazer com meu CPF?
O autor desta resposta solicitou a remoção deste conteúdo.