Quando a polícia pode revistar meu veículo?
A Polícia poderá revistar seu veículo se houver suspeita de crime em curso ou que nele possa existir algo ligado a crime (transporte de drogas, posse não autorizada de armas, etc.).Sou obrigado a deixar um policial me revistar?
Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar. Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso configura crime de abuso de autoridade.Precisa de mandato para revistar o carro?
📍 Sim, as buscas em veículos funcionam da mesma forma que a busca pessoal e não dependem de um mandado judicial, basta a suspeita.Pode revistar carro em blitz?
Em geral, durante uma blitz, as autoridades podem realizar abordagens e revistas superficiais, desde que estejam fundamentadas em suspeitas razoáveis de atividade criminosa.POLÍCIA ME ABORDOU: SOU OBRIGADO A DEIXAR REVISTAR O MEU CARRO?
Sou obrigado a me identificar para a polícia?
Recusar-se a se identificar não é um crime, mas pode ser considerado contravenção penal (artigo 68 da Lei 3.688/1941), ou seja, uma infração menos grave que pode render multa, se você se negar a se identificar após o policial justificar o porquê pediu a identificação ou documentação.Quais são os meus direitos em uma abordagem policial?
Quais são os direitos do cidadão abordado?
- Saber a identificação do Policial Militar, se assim desejar;
- Ser revistado por Policiais Militares do mesmo sexo, desde que não ocasione prejuízo ao andamento da ocorrência (art. ...
- Acompanhar visualmente a revista realizada no seu veículo;
É permitido filmar uma abordagem policial?
A resposta imediata é SIM, pode filmar. Agora vamos tentar fundamentar isso, que com certeza é uma pergunta recorrente, e que não raras vezes gera uma certa polêmica.Pode usar viatura para fins pessoais?
A utilização de veículos públicos para fins particulares tais como comparecimento a eventos festivos e emprego em propriedades rurais próprias e de amigos configura ato de improbidade administrativa.O que a polícia não pode fazer em uma abordagem?
DA ABORDAGEM POLICIALNão use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão. Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo. Não toque a(o) policial, pois isso pode ser interpretado como uma tentativa de agressão ou fuga.
Pode se recusar a ser revistado?
A legislação não prevê explicitamente o direito do cidadão de recusar uma revista pessoal. No entanto, isso não significa que qualquer pessoa possa ser revistada sem qualquer critério. Como mencionado anteriormente, a revista requer "razões fundadas" de suspeita, conforme o CPP.O que a PM não pode fazer?
O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.É obrigado a chamar a polícia de senhor?
Não há uma obrigação legal. Que fique bem claro. que não existe nenhuma norma.Sou policial posso ser revistado?
O entendimento do STJA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 19 de abril de 2022, entendeu, por unanimidade, que se considera ilegal a revista policial pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada unicamente na atitude suspeita do individuo[2].