Sou obrigado a desbloquear meu celular em abordagem?
O desbloqueio de aparelho celular solicitado por policiais só é obrigatório quando há uma ordem judicial para tanto. Disto isto, a resposta sobre o questionamento é NÃO, você não é obrigado a desbloquear seu aparelho em uma abordagem policial. De onde vêm as informações do Jusbrasil?Qual é o artigo que o policial não pode mexer no celular?
O policial só pode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.Sou obrigada a usar meu celular pessoal para o trabalho?
A empresa tem a obrigação de fornecer aos seus empregados todos os equipamentos necessários para o desempenho das atividades relacionadas ao trabalho. Isso inclui vestimentas, veículos, equipamentos eletrônicos e qualquer outro instrumento utilizado para o trabalhador cumprir suas tarefas.Sou obrigado a usar meu celular para a empresa?
5º, inciso II de nossa Constituição Federal/1988, determina-se que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nessa acepção, até o momento, não existe lei específica no Brasil que regule o uso do celular particular à serviço da empresa.Código secreto para desbloquear tela de qualquer celular saiba a verdade
Sou obrigado a deixar o policial me revistar?
Ele pode revistar meu carro mesmo sem um mandado judicial? Sim, você pode filmar ou fotografar uma abordagem policial, a menos que a sua segurança esteja em risco. O registro funciona como uma fiscalização da população sobre a ação do estado e não existe nenhuma lei que proíba tal ato.Qual a lei que proíbe o uso do celular?
O PL 2.547/2007 veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas do País.Sou obrigado a me identificar para a polícia?
Não é crime andar sem documentos, mas se recusar a identificar-se é contra- venção penal.Pode proibir o celular no trabalho?
Uso de Celular no Ambiente de TrabalhoUso EXCESSIVO DO CELULAR no ambiente de trabalho pode gerar DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador pode proibir o uso do celular dentro do ambiente de trabalho. Essa deliberação faz parte do poder…
Sou obrigado a usar meu celular para registrar ponto?
O empregado é obrigado a bater ponto pelo próprio celular? Não há nada no texto da Portaria 671 que determine a obrigação de utilizar o dispositivo do colaborador ou não. Portanto, nesse caso o ideal é que empregado e empregador estejam de acordo sobre essa questão.Sou obrigado a ficar no grupo de WhatsApp do trabalho?
O trabalhador é obrigado a entrar em grupo de WhatsApp criado pela empresa? Você só é obrigado a entrar em um grupo de WhatsApp da empresa se isso estiver escrito no contrato de trabalho ou nas regras da empresa. Se não estiver, você não é obrigado a entrar no grupo nem a responder às mensagens.Quando a polícia bloqueia o celular?
Bloqueio de aparelhos roubados ou furtadosA medida visa reduzir a criminalidade no Distrito Federal, em especial roubos, furtos e o comércio ilegal destes aparelhos. O bloqueio não é imediato, pois dependerá da validação, pela Anatel, dos dados fornecidos no momento do registro da ocorrência policial.