Sou obrigada a devolver o ticket alimentação?
Em relação ao vale-refeição e vale-alimentação, a lei não estabelece nenhuma regra, ou seja, a empresa pode exigir que o trabalhador demitido devolva o saldo existente no cartão, embora a maioria permita que o saldo já creditado no cartão alimentação ou refeição seja utilizado pelo empregado.Quando peço demissão recebo vale-alimentação?
Além disso, o trabalhador permanece recebendo sua remuneração normalmente durante o aviso prévio trabalhado, inclusive benefícios como vale alimentação, vale transporte e plano de saúde. Se, porém, o aviso prévio for indenizado, o vale transporte não é devido, enquanto o plano de saúde deve ser mantido nesse período.Quando saio da empresa tenho que devolver o vale-transporte?
Por exemplo, quando um funcionário é demitido e já recebeu o Vale-Transporte para o mês completo, o empregador tem o direito de deduzir o valor excedente, o que equivale a um “reembolso” da parte que excede os 6% descontados em folha de pagamento, ou seja, que foi custeada pela empresa.O que a lei trabalhista fala sobre vale-alimentação?
A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores. Idealmente, a empresa deve analisar alguns fatores para chegar a um cálculo que faça sentido para os colaboradores.É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv
Qual é a nova lei do vale-alimentação?
É fundamental que o RH esteja a par da nova regra do vale-alimentação. Desse modo, a empresa não infringe a lei e poder orientar os colaboradores sobre as mudanças. A Lei 14.442/22 orienta principalmente sobre o uso do benefício apenas para compra de alimentos.Quando a empresa pode descontar o vale-alimentação?
Conforme a CLT, o desconto para os benefícios de alimentação e refeição não pode ultrapassar 20% do valor concedido. Por exemplo, se um colaborador recebe R$800 por mês de vale-refeição, o desconto máximo que pode ser aplicado em seu salário é de R$160.Sou obrigada a devolver o VT?
Segundo a Lei, o funcionário não tem direito a devolução dos valores de vale-transporte não utilizados. Um recurso nesse sentido já foi analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas que determinou que, segundo o Decreto 9.5247/87, não utilizar o transporte público não dá direito à compensação dos valores.O que acontece com o VR se eu pedir demissão?
Você deverá devolver o que lhe foi fornecido para utilização até o fim do contrato naquele mês especifico. Normalmente é descontado em rescisão como VR/VT não utilizado.Pode descontar VT não utilizado?
Exigir que o empregado devolva os VTs não utilizados; No mês seguinte, quando da concessão do vale, a empresa poderá deduzir os vales não utilizados no mês anterior; Multiplicar os vales não utilizados pelo valor real dos mesmos, e descontá-los, integralmente, do salário do empregado.Pode descontar o vale-alimentação na rescisão?
VALORES CREDITADOS LOGO APÓS A DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. O saldo de vale-alimentação não pode ser descontado do empregado, salvo se comprovado que o valor excedente tenha decorrido de faltas ao serviço ou que seja correspondente ao adiantamento de dias pelos quais não haverá mais labor, em função da demissão.O que deixa de receber quando peço demissão?
Nesse tipo de desligamento, o trabalhador tem acesso aos direitos garantidos pela CLT. Portanto, ele consegue sacar o seguro-desemprego. Além disso, recebe o valor das férias e décimo terceiro proporcionais aos meses trabalhados, bem como a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS — que pode ser sacado.Quando o funcionário perde o direito do vale-alimentação?
· Faltas injustificadas: A empresa pode descontar o vale-alimentação dos dias em que o empregado não comparecer ao trabalho sem justificativa. · Atestado médico incompleto ou inválido: Se o atestado médico não apresentar informações suficientes para comprovar a doença, a empresa pode descontar o vale-alimentação.Quando é demitido recebe vale-alimentação?
O trabalhador demitido tem direito a todos os benefícios? Além disso, o trabalhador permanece recebendo sua remuneração normalmente durante o aviso prévio trabalhado, inclusive benefícios como vale alimentação, vale transporte e plano de saúde.Quando a empresa pode retirar o vale-alimentação?
Na regra prevista para acordos ou convenção coletiva, o vale refeição pode ser cortado a qualquer momento. Porém, é preciso avaliar a natureza salarial do empregado, por isso, é muito importante que antes de qualquer alteração no benefício, a norma coletiva seja consultada.Quando saí da empresa tem que devolver o vale-refeição?
Portanto, ao ser demitido, o funcionário precisa devolver o vale-alimentação com o saldo restante. Aliás, a premissa é válida também para o saldo vale-refeição após a demissão.Como fica o vale-alimentação no aviso prévio indenizado?
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. VALE-ALIMENTAÇÃO . O vale-alimentação possui natureza indenizatória, sendo devido quando há efetiva prestação de labor. No aviso-prévio indenizado, apesar de ser computado como tempo de serviço, não há efetiva prestação de labor, pelo que indevido o vale-alimentação no período.O que devolver na demissão?
A CLT prevê que, na demissão sem justa causa a pedido da empresa, o colaborador pode sacar o saldo do FGTS e da multa de 40% .Como calcular vale-alimentação na rescisão?
A alimentação recebida pelo trabalhador deixou de ser considerada salário, ou seja, não integra mais a base de cálculo para a percepção de outras verbas trabalhistas, vedado seu pagamento em dinheiro, de acordo com o artigo 457 , parágrafo 2º , da CLT .O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
Se o vale-transporte não for totalmente utilizado pelo colaborador durante um mês, no mês seguinte, a empresa não é obrigada a fazer o pagamento do valor total. Nesse caso, a melhor opção é calcular quantas passagens sobraram e depositar a diferença para completar o valor de um mês cheio.Pode ser descontado vale-alimentação do salário?
De acordo com a legislação trabalhista, os empregadores podem descontar valores de vale-alimentação e é uma boa prática que esse desconto seja informado previamente aos colaboradores para evitar mal entendidos.O que diz a lei sobre vale-alimentação?
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.Qual a lei do vale-alimentação?
Compreendendo o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)Em 2023, o PAT passou por adequações com a Lei n° 14.442/2022, visando adaptar-se às mudanças e necessidades do mercado de trabalho.