Sou obrigado a embalar minhas compras no supermercado?

Supermercado: É obrigado a empacotar, entregar, etc., SE prometer isso ao cliente, conforme arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor ou havendo lei - como de fato há em alguns estados - obrigando a isso.
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É obrigatório ter embalador em supermercado?

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais autodenominados de hipermercados ou supermercados são obrigados a oferecer o serviço de empacotamento dos produtos comercializados nos mesmos.
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De quem é a obrigação de empacotar as compras no supermercado?

1º ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores um serviço de empacotamento dos gêneros adquiridos. Parágrafo único.
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Sou obrigado a embalar minhas compras?

A decisão do TJPB teve como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que “são inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa”.
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Sou obrigada a empacotar compras sendo operadora de caixa?

A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Precedentes.
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Celso Russomanno esclarece dúvidas sobre compras no supermercado

Sou obrigada a empacotar?

Apesar de causar estranheza e insatisfação entre clientes, hipermercados, supermercados e assemelhados não são obrigados a contar com empacotadores. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei municipal de Pelotas que exigia a contratação de empacotadores.
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Qual a obrigação de um operador de caixa?

Eles mantêm a área do caixa limpa e arrumada, garantindo que os suprimentos necessários, como sacolas, recibos, bobinas de papel e materiais de embalagem, estejam sempre disponíveis. Outra responsabilidade do operador de caixa é manter o controle adequado do estoque de dinheiro no caixa.
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Sou obrigado a guardar minha mochila no mercado?

Consumidor não será obrigado a lacrar bolsas e mochilas em estabelecimentos comerciais. A fim de impedir o constrangimento, a discriminação e a coerção ao consumidor, o cidadão não será obrigado a lacrar sacolas, bolsas e mochilas ao adentrar em estabelecimento comercial e nem a usar o guarda-volumes.
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Sou obrigado a pagar a sacola do mercado?

Não há vedação expressa que proíba a vendas das sacolas, mas é necessário seguir o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A cobrança de sacolas plásticas é legal, desde que seja assegurado ao consumidor a informação clara, precisa e ostensiva da prática.
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Sou obrigado a trocar produto sem embalagem?

O Código de Defesa do Consumidor prevê que quando um produto está com defeito, ele deve ser substituído por outro ou ser reparado. Só isso! Não é obrigatório devolver o produto com a caixa/embalagem!
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É proibido cobrar sacolas no supermercado?

Pela regra, as sacolas plásticas descartáveis destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelo consumidor final não podem ser vendidas ao consumidor. O descumprimento poderá ser punido administrativamente e multado. A violação também pode acarretar sanções de natureza civil e penal.
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Quais são os direitos do consumidor no supermercado?

  • 1 – Proteção da vida, saúde e segurança. ...
  • 2 – Educação para o consumo. ...
  • 3 – Informação. ...
  • 4 – Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva. ...
  • 5 – Proteção contratual. ...
  • 6 – Reparação de danos. ...
  • 7 – Acesso à justiça. ...
  • 8 – Facilitação de Defesa – Defesa de direitos do consumidor.
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O que o embalador precisa saber na hora de embalar as compras?

A primeira é estar atento aos itens que o cliente vai levar. Essencial ter o cuidado em separar produtos de limpeza em uma sacola e alimentos em outra, por exemplo. Proatividade e raciocínio lógico também ajudam nesta etapa. Essa prática facilita muito o trabalho de quem vai guardar as compras quando chegar em casa.
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Qual o valor do salário de um Embalador de supermercado?

A média salarial do cargo de Embalador (Brasil) é de R$ 1.546 por mês. As estimativas de salários têm como base 625 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Embalador nessa localização (Brasil). O maior salário do cargo de Embalador (Brasil) é de R$ 2.405 por mês.
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Qual a função do Embalador de supermercado?

A função do empacotador ou da empacotadora não se limita a simplesmente empacotar os materiais e produtos da produção ou de vendas. É a pessoa que empacota, embala, embrulha, encaixota, ensaca, preparando, assim, as mercadorias da loja ou setor para que o cliente, após a compra, possa levar tudo para casa.
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Pode entrar com sacola em supermercado?

AGORA É LEI: CONSUMIDORES NÃO PODERÃO SER OBRIGADOS A GUARDAR BOLSAS ANTES DE ENTRAR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS | Jusbrasil.
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Pode cobrar sacola no mercado 2024?

Com a aprovação da Lei 9.817/2024, há uma alteração na primeira lei referente as sacolas plásticas, a Lei Municipal 9.699, de 18 de maio de 2023. Com isso, os estabelecimentos terão que oferecer alternativas gratuitas para os clientes, como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicláveis.
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Pode cobrar a sacola do cliente?

No formato em que foi feita, cobrança por disponibilização de sacolas é abusiva. Clientes que se sintam lesados podem realizar denúncia. No formato em que foi feita, cobrança por disponibilização de sacolas é abusiva.
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É crime cobrar pela sacola?

Para a fundação a cobrança é abusiva e se enquadra em vantagem manifestamente excessiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Para o Procon os fornecedores devem ceder a sacola gratuitamente ou dar um desconto ao consumidor que levar a sua sacola, abatendo do preço do produto o custo das sacolas.
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É obrigatório comprar sacola no mercado?

De maneira geral, a prática não seria ilegal, já que não há lei que proíba; no entanto, os custos das sacolas já deveriam estar embutidos nos preços dos produtos, assim como as demais despesas do estabelecimento.
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Pode constranger o cliente?

O CDC proíbe o constrangimento, a discriminação e a coerção ao cidadão consumidor. O artigo 39º inciso V do Código de Defesa do Consumidor, está claro quando diz que que é ilegal “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
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Sou obrigado a dar sacola?

Não há lei que obrigue fornecimento grátis de sacolas por supermercados.
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É lei operador de caixa ter cadeira?

De acordo com a letra e, do subitem 2.1 do anexo I da NR 17 (Brasil, 2007), deve ser mantida uma cadeira de trabalho com assento e encosto para o apoio lombar, com estofamento de densidade adequada, ajustáveis à estatura do trabalhador e à natureza da tarefa, conforme a figura 4.
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O que é operador de caixa não pode fazer?

O que um operador de caixa não pode fazer?
  1. Discutir com um cliente;
  2. Esquecer de registar um produto;
  3. Dar o troco errado;
  4. Recusar-se ou não ser proativo em ajudar o cliente com ações simples e possíveis, como empacotar as compras.
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Qual o valor do salário de um operador de caixa de supermercado?

Salários de Operador De Caixa (São Paulo)

A remuneração total mensal estimada para o cargo de Operador De Caixa é de R$ 2.029 (Sao Paulo), com uma média salarial mensal de R$ 1.900.
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