É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto.
É obrigação de todas as empresas emitirem documentos fiscais, conforme estabelecido pela Lei nº 8.846/1994, que determina a emissão de nota fiscal ou documento equivalente em todas as operações sujeitas a tributação.
"A Secretaria da Receita orienta que o consumidor deve exigir o documento e se, por um motivo ao outro não receber o seu comprovante de compra, deve informar esse fato aos órgãos de fiscalização ou PROCON, que irão averiguar a situação funcional da empresa, aplicar medidas cabíveis e, se necessário, aplicar multa", ...
Entretanto, conforme artigo 28 da mesma Portaria, o contribuinte pode, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelos 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65).
2) Quem precisa emitir cupom fiscal? é opcional para o comerciante, mas, caso não emita cupom fiscal, deverá emitir nota fiscal para as vendas que realizar.
Como denunciar empresa que não emite cupom fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
Conforme determina a lei 8137/1990, é caracterizado como crime: “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
Por ser o principal comprovante de venda, ele deve ser emitido por quase todos negócios que comercializam produtos ou serviços. Além disso, é por meio dele que o Fisco fiscaliza as empresas e tributa as operações. Não emitir cupom fiscal é crime, pois representa a sonegação de impostos.
Quanto custa fazer o SAT? Atualmente, o valor fica em torno de US$ 110. O pagamento deve ser feito no fim do processo de inscrição e pode ser feito com cartão de crédito ou sistemas como PayPal.
Qual o valor máximo para emitir cupom fiscal sem CPF?
O valor de R$ 10.000,00 é apenas um valor padrão, adotado pela Sefaz Nacional, mas as Sefaz Estaduais poderão alterá-lo, para mais ou para menos. Referência: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=FbhXv6LN5zw= (página 3).
Utilidade: apenas a NF-e tem validade jurídica e fiscal, enquanto a DANFE serve só como auxiliar, em situações onde não é possível consultar a NF-e. Formato: a DANFE pode ser impressa, para facilitar a leitura ou acompanhar algum pacote durante o transporte; já a NF-e é apenas eletrônica.
Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
1. Pagamento de Multas. Vale repetir que a não emissão de notas fiscais durante uma venda pode acarretar multas pesadíssimas. Há uma lei específica para isso, a 4729/1965 que menciona que “Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo.”
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
As compras que sua empresa realiza para revender podem ser feitas de qualquer jeito (internet, física, correio, importada). O que importa mesmo, é vc pagar os impostos de acordo com seu regime de tributação, se quiser me dizer qual é, já te explico!
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
O que fazer quando o prestador de serviço não emite nota fiscal?
O que fazer quando a empresa não emite Nota Fiscal? Se o(a) empreendedor(a) se recusar a emitir a Nota Fiscal para o cliente, o consumidor pode fazer uma denúncia no Procon da sua região ou na ouvidoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da cidade onde a empresa está sediada.
ATENÇÃO! Por norma da SEFAZ, só é possível cancelar um cupom fiscal em até 30 minutos após sua emissão. Caso o prazo tenha passado, entre em contato com a sua contabilidade.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o CF-e SAT será completamente descontinuado no estado de São Paulo, sendo substituído pela NFC-e como único modelo autorizado para a emissão de documentos fiscais.
Contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional na condição de Microempreendedor Individual (MEI) deve ter auferido receita bruta de até R$ 60.000,00 no ano calendário anterior (R$ 81.000,00 a partir de 01/01/2018) e, portanto, não está obrigado à substituição da Nota Fiscal modelo 2 pelo CF-e-SAT.
De acordo com artigo 198-A, §6, incisos I e II do RICMS/MT, não será mais permitido emitir cupom fiscal para Pessoa Jurídica (CNPJ) e nem utilizar a impressão de NFe com CFOP 5929 decorrente de uma ECF.
